sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e três, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima segunda reunião 
ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador 
Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Abei Miranda de 
Castro. Em seguida foi convidado a fazer parte da Mesa o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Mauro Tadeu 
Teixeira, que veio a esta Casa apresentar sua defesa sobre as 
acusações que vem sofrendo por parte do Vice-Prefeito . A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofícios 0661/2003 e 
0364/2003, do Deputado Dietas Fabiano , informando a 
liberação de "Kit Laboratório" e "Kit Biblioteca", para escolas 
estaduais de Varginha, e remetendo cópia de correspondência 
enviada ao DER - Departamento de Estradas e Rodagem, 
solicitando pavimentação e melhorias na estrada CVR-30-
Rodovia dos Tachos, respectivamente. Grupo Al-Anon de 
Varginha, convite para reunião em comemoração ao trigésimo 
aniversário de fundação. Oficio do Jornal do Sul de Minas, 
esclarecendo informações divulgadas pela Assessoria de 
Imprensa da Prefeitura , que foram publicadas pelo jornal e, 
posteriormente, rebatidas por aquela Assessoria. Deputado 
Dalmo Ribeiro Silva, ofício sugerindo a mudança da Lei que 
ampara o Título de Utilidade Pública, mudando de dois para um 
ano a exigência de tempo de funcionamento da entidade. 
Mensagem do Executivo encaminhan. ojeto de Lei 106, que 
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Cria o Conselho Municipal do Desenvolvimento e Integração dos 
Negros e Afro-Descendentes e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. Em seguida foram convidados a fazer uso da 
Tribuna Livre, o Senhor Mi de Araújo Simão e a Jovem 
Francine de Oliveira, que vieram falar sobre a Criação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento e Integração do Negro 
e Afro-descendentes de Varginha_ Esgotados os assuntos a 
palavra foi passada ao Senhor Prefeito, que prestou 
esclarecimentos sobre as acusações feitas sobre sua 
administração, entregando a cada Vereador e à Casa, a defesa 
por escrito que enviou à Promotoria Pública da Procuradoria de 
Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Prefeitos 
Municipais. A Cópia destinada aos arquivos desta Câmara foi 
encaminhada á Comissão de Estudos já existente nessa Casa 
para tratar desse assunto. Usou da, palavra também o 
Procurador Geral do Município, Dr. Pedro César da Silva, 
prestando esclarecimentos sobre ❑ mesmo assunto. Esgotados 
os assuntos a reunião foi suspensa por alguns minutos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Henrique 
Lemes Tavares, Requerimento 962, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Antônio Ferreira Mendes. 2) Abei 
Miranda de Castro, Requerimento 963, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Ana Domiciano Nogueira. Ainda, 
verbalmente, esta Vereadora solicitou que se constasse em ata 
votos de parabéns aos médicos, especialmente aos colegas 
Vereadores médicos, Drs. Marçal Paiva de Figueiredo, José de 
Alencar Santana Faleiros e José Leir Paraizo, pela passagem do 
"Dia do Médico" ocorrido n❑ último dia dezoito. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Para 
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Referendum, Convênio 107/2003, firmado entre o Município de 
Varginha e a Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá. 2) Veto 
aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 3.950/2003, que 
Altera a Redação dos §§ 2° e 3° do Artigo 66, da Lei Municipal 
2.673/2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. Ambos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
única Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação do Programa Municipal de Incentivo á Doação de 
Alimentos- Banco de Coletas de Alimentos, e Dá Outras 
Providências . A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto. 4) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Citação do Nome do Autor da 
Proposição de Leis Municipais e Demais Atos Pertinentes ao 
Poder Legislativo Municipal, Por Ocasião de Sua Publicação. 5) 
Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 5°, 6° e do Artigo 
22, da Lei Municipal 3.884/2003. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' Discussão e Votação. 
O Vereador Renato Clepf solicitou retirada do Projeto de Lei de 
sua autoria juntamente com o Vereador Carlos Ailton Martins 
da Silva, em trâmite nesta Casa, que Acrescenta Parágrafos 1° e 
2° ao Artigo 59 da Lei Municipal 2.404/93, que Dispõe Sobre 
Concessão de Aposentadoria aos Servidores Municipais, Pensão 
aos Seus Dependentes, Institui o Fundo de Aposentadoria e 
Pensões - FAPEN, e Dá Outras Providências. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ainda a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final solicitou prazo de mais dez 
dias para apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei , em 
trâmite nesta Casa, que Dispõe Sobre a Nomeação de Parentes 
para Cargos e Funções de Confiança, na Prefeitura, Câmara, 
Fundações e Autarquias Municipais e Dá Outras Providências. 
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Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.975, 
Declara como Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação, 
Decreto Legislativo 22/2003, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em 1° Discussão e Votação, Projeto de 
Lei que Autoriza a Elevação do Crédito Especial Aberto no 
Orçamento por Força da Lei Municipal 3.951/2003 e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem 
do Dia da próxima, reunião, para 2a Discussão e Votação. O 
Vereador Sérgio Takeishi solicitou a palavra e informou à casa 
que esteve na cidade de Carmo da Cachoeira, no -último dia -
dezenove, participando de reunião no Sindicato dos 
Empregados Rurais da Região do Sul de Minas, onde foram 
tratados, entre outros assuntos, da Reforma Agrária, extensão 
de base territorial e Previdência para o Trabalhador 
Rural.Informou também da reunião realizada aqui na Câmara, 
no dia dezesseis deste mês, onde estiveram presentes diversos 
representantes de Sindicatos. Nada mais havendo a ser tratado 
o senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e dois do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
Carlos ?anon M. Silva 
Vice-Presidente 
José de A car S. Faleiros 
Sec etário 
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