sessao nº 63

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 63' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal de Varginha em sua sexagésima terceira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do 
Vereador Leandro Acayaba. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Abei Miranda de 
Castro. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Cartão do Senhor 
Raimundo Zaiden, em agradecimento ao voto de pesar 
apresentado por ocasião do falecimento de seu irmão. Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer, convite para Campeonato 
Mineiro de Bicicross. Romaria a Pé do Zuca de Varginha à 
Aparecida, agradece aprovação de Projeto que concede Título de 
Utilidade Pública à Romaria. Mensagens do Executivo 
encaminhando : 1) Projeto de Lei 107, Dispõe Sobre a Criação 
do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo￾Demutran, Órgão Executivo das Ações do Sistema Municipal de 
Trânsito e Transporte, na Organização Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo. 2) Projeto de Lei 108, Desafeta de Caráter 
Público Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 109, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Águia Frama Vídeo Ltda. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 4) to de Lei 110, 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
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Concede Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo, 
Indicações 964, 965 e 966, corte e retirada de coqueiro na 
Praça Benedito Valadares; colocação de tampa de bueiro na Rua 
Monte Castelo, e serviços de tapa-buracos nas Ruas Irmão 
Mário Esdras e Dona Zica. Todas foram encaminhadas. 2) 
Marcos Paiva Foresti, Indicações 967 e 973, construção de boca 
de lobo na Rua Tenente Joaquim Pinto e estudos para ajudar 
os proprietários de depósitos de Gás na execução do projeto de 
Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica. Ambas foram 
encaminhadas. 3) Sérgio Takeishi, Indicação 968, estudos para 
encaminhar a esta Casa Projeto de Lei que autorize o 
parcelamento de multas de trânsito. Encaminhe-se. 4) José 
Vicente de Morais, Indicações 969, 970, 971 e 972, criação de 
linha de ônibus ligando os bairros Centenário/Vila Barcelona; 
viabilizar diversas melhorias para o transporte coletivo; 
iluminação de um poste localizado na Rua, do Cenáculo e 
construção de pista de Skate no Parque Centenário. Todas 
foram encaminhadas. 5) Abei Miranda de Castro, Indicações 974 
e 975, construção de bueiro de captação de águas pluviais na 
Rua Antônio Rodrigues de Souza, e disponibilização de ônibus 
para alunos da Escola Matheus Tavares irem a Belo Horizonte 
visitar a Assembléia Legislativa. Ambas foram encaminhadas. 
Moção 976, aprovada por unanimidade, aplauso ao Papa João 
Paulo II, pela comemoração do Jubileu de Prata. Moção 977 
aprovada por unanimidade, aplauso aos dentistas de Varginha, 
pela comemoração ao Dia Nacional do Dentista. 6) Jorge de 
Souza Filho, Indicações 978 e 979, reativação do Pronto-Socorro 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
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nas dependências do Hospital Regional, e manutenção geral no 
Calçadão da Rua Wenceslau Braz. Ambas foram encaminhadas. 
7) Henrique Lemes Tavares, Indicações 980, 981, 982 e 983, 
colocação de lixeira na Rua Vitório Semionato; limpeza de 
terreno do Município, na Avenida Manoel Vieira da Silva, 
esquina com Avenida Júlia Fonseca; iluminação pública na 
Quadra poliesportiva do Bairro Santa Maria, e construção de 
calçadão na Alameda dos Guaratãs. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 984, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Paulino Neto. 8) Carlos Ailton 
Martins da Silva, Indicações 985, 986 e 987, iluminação pública 
na Avenida José Adélio de Resende; cessão de jovens do 
PROPAC para prestar serviços na DADS - Diretoria de Ações 
Descentralizadas de Saúde de Varginha, e abertura de trecho da 
Rua Amador Lima, dando acesso à Rua Rio de Janeiro. Todas 
foram encaminhadas. 9) Leandro Acayaba , Indicações 988 e 
989, recuperação do asfalto/buraco na Rua Abílio Gonçalves de 
Carvalho, e instalação de mais luminárias e limpeza constante , 
com varredura, na Praça Santa Cruz. Ambas foram 
encaminhadas. 10) José de Alencar Santana Faleiros, Indicação 
990, providencias para disponibilizar para a Policia Militar 
sediada em Varginha, aparelhos identificadores de teor 
alcoólico e medidores de volume de som. Encaminhe-se. 11) 
Pastor Fausto, Requerimento 993, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Odair Rodrigues Martins. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Cria o Conselho Municipal do Desenvolvimento e 
Integração dos Negros e Afro-Descendentes e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público, Rua Luiz Sérgio Sepini.3) Projeto de 
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Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Flávio Tadeu Alves Machado .Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. 4) Para Referendum, Convênio 108/2003, 
firmado entre o Município de Varginha e a Escola Técnica de 
Formação Gerencial- SEBRAE. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, em Única Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de 
Alimentos - Banco de Coletas de Alimentos, e Dá Outras 
Providências. Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
unanimemente aprovada pelo Plenário : 1) Projeto de Lei 
3,977, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Citação do Nome do 
Autor da Proposição de Leis Municipais e Demais Atos 
Pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, Por Ocasião de Sua 
Publicação.Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.978, 
Dispõe Sobre a Criação do Programa Municipal de Incentivo à 
Doação de Alimentos - Banco de Coletas de Alimentos, e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. Os 
Vereadores Jorge de Souza Filho e Abei Miranda de Castro 
solicitaram que se constasse em ata a seguinte Declaração de 
Voto: "Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Varginha. Os Vereadores que abaixo subscrevem, vêm na forma 
regimental vigente, apresentar a declaração de voto, conforme 
dispõe o Artigo 172 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
pelo fatos e fundamentos que passam a descrever: Analisando o 
projeto de número 67/2003, que dispõe sobre a criação do programa 
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municipal de incentivo à doação de alimentos- Banco de Coletas de 
Alimentos, e dá outras providências, manifestamos favorável à 
brilhante iniciativa, que vem justamente em encontro ao Projeto do 
Governo Federal - FOME ZERO -. Outro fator a ser considerado, é 
que a medida beneficiará de forma direta e rápida, toda população 
carente, proporcionando condições de se alimentarem de forma 
nutritiva e justa do ponto de vista social, contando com o apoio de 
produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, e 
principalmente com a participação popular, que vem demonstrando 
de forma consciente, sua parcela de responsabilidade social. 
Também está demonstrado no Projeto de Lei que a atual 
Administração Pública criará condições estruturais, técnicas e 
sanitárias, para viabilização das atividades, as quais terão 
participação efetiva das entidades assistenciais de nossa cidade. 
Porém , há de se observar que o referido Projeto de Lei, foi 
apresentado a esta Casa Legislativa em dezessete de setembro do 
corrente ano, e o "Banco de Alimentos", foi inaugurado em 
dezesseis de outubro próximo passado, sem que fosse apreciado e 
aprovado pelo Poder Legislativo local. Sugerimos, portanto, que 
doravante todos os Projetos de Leis apresentados a esta Casa 
Legislativa, sejam primeiramente aprovados e sancionados, para 
que não venham os munícipes, entender de forma equivocada, que as 
ações administrativas do Senhor Prefeito Municipal, não carecem 
de respaldo legal, ou mesmo que elas possam anteceder à aprovação 
dos Senhores Vereadores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Varginha, em 22 de outubro de 2003. Abeí Miranda de Castro e 
Jorge de Souza Filho." Ambos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e Votação , Projeto de Lei 
3.976, Autoriza a Elevação do Crédito Especial Aberto no 
Orçamento por Força da Lei Municipal 3.951/2003 e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito 
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Poça Governador Benedito Valadares, 11 - Centre - CEP 37 602-020 - VarginhaNG - Telefax (35) 3221-7500 
Em ai I: crnvqa@varginha.com.br 
Leandro Rabelo Acayaba de Rezende 
Presidente 
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para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) Resolução 
007/2003, Aprova Convênio 107/2003, firmado entre o 
Município de Varginha e a Fundação de Ensino e Pesquisa de 
Itajubá. Aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
2) Veto Total aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
3.950/2003, que Altera a Redação dos §§ 2° e 3° do Artigo 66, 
da Lei Municipal 2.673/95, Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha , das Autarquias e das Fundações 
Municipais. Veto acatado por unanimidade. Comunique-se ao 
Senhor Prefeito. Em 18Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
que Altera a Redação dos Artigos 5°, 6°, e do Artigo 22 da Lei 
Municipal 3.884/2003. Aprovado por unanimidade e incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, diavinte e nove do corrente mês, tendo em vista 
comemoração do Dia do Funcionário Público no dia vinte e sete, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos ilton M. Silva José de Alencar S. Faleiros 
Vi e-Presidente Secretário 
Mhrt 
35' 
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