sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima quarta reunião ordinária 
deste exercício, sob a presidência do Vereador Leandro Acayaba. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, O Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela Vereadora Abei Miranda de Castro. A ata da décima 
segunda Sessão Solene, realizada no dia vinte e quatro, foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade, em seguida, a ata da 
sexagésima terceira reunião Ordinária também foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Gaplan Caminhões, convite para visita às suas instalações, 
seguida de coquetel. Centro de Desenvolvimento da Criança e do 
Adolescente, convite para reinauguração da Lavanderia 
Comunitária do Bairro Canaã. Academia Varginhense de Letras, 
Artes e Ciências, convite para posse de novos acadêmicos. 
Delegacia de Policia Federal de Varginha, convite para "Café 
com Bandeira". Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 
convite para 1° Festival Primavera de Natação. Deputado 
Rogério Correia, Líder do Bloco PT-PC do B na Assembléia 
Legislativa de Minas Gerais, Fax, manifestando sua posição 
contrária à criação de novos tributos pelo Governo Estadual. 
Deputado Estadual Dimas Fabiano, Ofícios : a) 361/2003, 
comunica resposta do Secretário de Estado de Transporte e 
Obras Públicas, informando que a re ação da rodovia MG￾355 
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Cântara Municipal de Varginha 
184, trechos entre Areado/Varginha e Areado/Paraguaçu é de 
responsabilidade do Governo Federal. Informa ainda o 
Deputado que encaminhará correspondência ao órgão 
competente solicitando esta medida ; b) 367/2003, Comunica 
que a Diretora da Superintendência Regional de Ensino 
solicitou liberação de recursos para diversas escolas de 
Varginha. Deputado Estadual Dilzon Melo, encaminha cópia de 
documentos referentes à aplicação da Lei 14.132, de 20 de 
Dezembro de 2001, relativa à inclusão do café na Merenda 
Escolar. Liga de Futsal de Varginha, oficio 068/2003, 
encaminha Prestação de Contas referente à Lei Municipal 
3.944/2003. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto 
de Lei 111/2003. Desafeta de Caráter Público Área de Terreno 
que Especifica e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 
112/2003, Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA no Município e Dá Outras Providências. 
3) Projeto de Lei 113/2003, Autoriza o Município de Varginha a 
Transferir Recursos ao Hospital Regional do Sul de Minas. 
Todos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência , 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Em 
seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor 
José de Carvalho Filho, Gerente Executivo do INSS, que veio 
fazer alguns comentários sobre o INSS, inclusive sobre as 
imensas filas para atendimento ao público. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns minutos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Marcos 
Paiva Foresti, Indicação 994, tapa-buracos na Rua José Luiz 
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357 
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Maia. Encaminhe-se. 2) José Morais, Indicação 995, instalação 
de detectores de metal e câmeras de circuito interno nas 
roletas, guichês e demais pontos estratégicos do Terminal 
Rodoviário. Encaminhe-se. 3) José Leir Paraizo, Indicações 996 
e 997, tapa-buracos na avenida Brasil, e varrição da Rua 31 de 
Março, respectivamente. Ambas foram encaminhadas. 
Manifesto 1000, explicações sobre sua posição de votar a favor 
de se acatar as denúncias feitas por munícipe contra o Senhor 
Prefeito Municipal. Requerimento 1.017, também subscrito 
pelos Vereadores Henrique Lemes Tavares e Carlos Honório 
Ottoni Jr., votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Terezinha Bernardes. 4) Sérgio Takeishi, Indicação 998, 
recomposição asfáltica, na Alameda dos Cardeais. Encaminhe-se. 
Requerimento 999, aprovado por unanimidade, oficiar ao 
Ministro da Previdência solicitando disponibilizar mais vagas 
para a Gerência Executiva do INSS/Varginha. Encaminhe-se. 
Projeto de Lei 076/2003, Declara de Utilidade Pública Municipal 
o Esporte Clube Minas Rugby. À Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Moção 1.001, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Senhor José de Carvalho Filho por sua recondução 
do cargo de Gerente Executivo do INSS na Regional de 
Varginha/MG. 5) Pastor Fausto da Silva França , Requerimentos 
1.002 e 1.003, votos de pesar pelo falecimento das Senhoras 
Maria Benedita Sacramento e Conceição Toledo Silva, 
respectivamente. 6) Abei Miranda de Castro , Indicação 1.004, 
reformas e melhorias na Escola Estadual Afonso Pena. 
Encaminhe-se. Requerimento 1.004, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Luzia Miranda. 7) Jo I: e de Souza Filho, 
358 
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Câmara Municipal de Varginha 
Moção 1.006, aprovada por unanimidade, aplauso à Rádio 
Vanguarda de Varginha, pelos relevantes serviços de 
informação prestados à sociedade varginhense. Indicações 
1.007 e 1.008, tapa-buracos na Rua Santa Catarina, e 
nivelamento de pavimentação asfáltica e tapa-buracos na Rua 
Orminda Vasconcelos. Ambas foram encaminhadas. 8) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 1.009, 1.010, 1.011 e 1.012, 
colocação de placas de sinalização de redução de velocidade nas 
proximidades da Panificadora Paraíso; terraplanagem para 
construção de campo de futebol na Fazenda da Mata; reforma 
geral das escadas localizadas ao lado da antiga estação 
ferroviária, e instalação de telefones públicos nos corredores do 
Hospital Bom Pastor. Todas foram encaminhadas. 9) Renato 
Clepf, Requerimento 1 .013 , aprovado por unanimidade, 
informações relativas ao Patrimônio Municipal. Encaminhe-se. 
Projeto de Resolução 006/2003, Altera a Redação do § 2° do 
Artigo 67, Acrescenta ao Artigo 217 §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, Com 
Renumeração do Parágrafo único para § 1°, Altera o Caput do 
Artigo 224, Suprime o Seu Parágrafo Único e Insere ao Mesmo 
§§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 60, 7° e 8°, da Resolução 704, de 30 de 
Dezembro de 1999, Que Dispõe Sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Varginha. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Esta alteração refere-se, entre 
outros assuntos, à presença de jornalistas às reuniões, 
gravações em áudio e vídeo, que deverão ser entregues cópias à 
Câmara, quando solicitadas.0 Presidente Leandro Acayaba 
passou a palavra ao Vice e se posicionou contra este Projeto de 
Resolução, com as seguintes palavras" sou contra o Projeto do 
Câmara Municipal de Varginha 
vereador Renato Clepf, pois entendo como sendo inconstitucional e 
também porque sou contra qualquer forma de cerceamento da 
liberdade de imprensa e da liberdade dos cidadãos de assistirem ás 
reuniões da Câmara Municipal." 10) Carlos Honório Ottoni Jr., 
Moção 1.014, também subscrita pelo Vereador José Morais, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao funcionalismo público 
municipal pelo transcurso de seu dia, ocorrido no dia vinte e 
oito. Indicações 1.015 e 1.016, construção de calçadão na 
Avenida Celina Ferreira Ottoni, e construção de calçadão em 
toda extensão da Avenida Rio São Francisco. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 1.017, também subscritos pelos 
Vereadores Henrique Lemes Tavares e Carlos Honório Ottoni 
Jr., votos de pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha 
Bernardes. 12) Marçal Paiva de Figueiredo . Indicação 1.018, 
ampliação das instalações sanitárias no centro de oncologia. 
Encaminhe-se. Requerimento 1.019, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor João Antônio Medes. 13) Carlos Ailton 
Martins da Silva , Indicações 1.020, .021, 1.022 e 1.023, repasse 
financeiro para a Escola Técnica de Formação Gerencial- ETFG ; 
sinalização de trânsito - reduza a velocidade -, na Rua Orminda 
Vasconcelos ; colocação de abrigo em ponto de ônibus coletivo 
existente na Rua Maurício José Gomes, e construção de bueiros 
para captação de águas pluviais na Rua Dr. José Bíscaro. Todas 
foram encaminhadas.14) Leandro Acayaba , Indicações 1.025 e 
1.026, colocação de alambrado ou muro divisório em terreno 
baldio localizado na Travessa Miguel Andere, e desentupimento 
de rede de esgoto nessa mesma Travessa. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 1.024, aprovada por unanimidade, 
3 59 
O 
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360 
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Câmara Municipal de Varginha 
aplauso ao Senhor Fábio Massote Chaves, pela posse como 
Presidente do Sindicato dos Bancários de Varginha e região. 
Projeto de Resolução 007/2003, que Dispõe Sobre a 
Denominação do Plenário da Câmara Municipal de Varginha, 
que Passará a Denominar-se "Plenário Dr. Jacy de Figueiredo" e 
Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro à Águia Frama Vídeo Ltda. 2) 
Projeto de Lei que Concede Subvenções Sociais às Entidades que 
Menciona e Dá Outras Providências. As Comissões de Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a estes dois Projetos. O Vereador Renato Clepf 
requereu dispensa dos interstícios legais para que os mesmos 
fossem incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, para 1' 
e 2' Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
Parecer às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Cria o 
Conselho Municipal do Desenvolvimento e Integração dos 
Negros e Afro-Descendentes e Dá Outras Providências. Este foi 
anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião. 2) Projeto de Lei que Desafeta de Caráter 
Público Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Ordem do Dia: Em iae 2aDiscussão e Votação: 1) PrOjeto 
Câmara Municipal de Varginha 
de Lei 3.979, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Águia Frama Vídeo Ltda. 2) Projeto de Lei 3.980, 
Concede Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 3.981, Cria o Conselho 
Municipal do Desenvolvimento e Integração dos Negros e Afro￾Descendentes e Dá Outras Providências, este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Carlos Horário 
Ottoni Jr., unanimemente aprovada pelo Plenário. Todos estes 
Projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 28Discussão e Votação, Projeto 
de Lei 3.982, Altera a Redação do Art. 5°, 6° e do Artigo 22 da 
Lei Municipal 3.884/2003. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação, Resolução 008/2003, Aprova Convênio 
108/2003, firmado entre o Município de Vargtnha e a Escola 
Técnica de Formação Gerencial- SEBRAE/VARGINHA. Aprovada 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia três de 
novembro do corrente ano, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, José de Alencar Santana 
Faleiros, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
Leandro flabelo Acayaba de ezende 
Presidente 
Carlos-\Ailton M. Silva José de Alen S F leiros 
Vice-Presidente Secretario mlvt 
M lvt 
361 
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