sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2003 
No primeiro dia do mês de dezembro do ano dois mil e três, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima terceira reunião 
ordinária deste exercício, desta feita Presidida pelo Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva, Vice-Presidente, tendo em vista 
que o Presidente Leandro Acayaba se encontra em Belo 
Horizonte, onde receberá a Medalha do Mérito Legislativo, na 
Assembléia Legislativa. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente em exercício iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Marcos Paiva Foresti. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Colégio Marista, e Escola Batista, convites para formatura de 
segundo grau. Escola Arco Íris, convite para Festa de 
Encerramento de ano letivo. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 123/2003, Altera Dispositivos 
da Legislação Municipal do ISSQN, Adequando-a à Lei 
Complementar N° 116/2003. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 2) Para 
Referendum, Convênio 113/2003, firmado entre o Município de 
Varginha e o Centro de Formação Profissional Aloysio Ribeiro 
de Almeida. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Em seguida foram convidadas a fazer uso da Tribuna Livre a 
Doutora Isabel Braga e a Senhora Cláudia Márcia Mendes da 
Silva, que vieram falar sobre implantação de Delegacia de 
Mulheres e do Disque Denúncia em Varginha, bem como sobre a 
violência contra a mulher e o idoso. Esgotado- • assuntos a 
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reunião foi suspensa por alguns minutos para as despedidas. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) José Leir Paraizo, 
Indicações 1.095 , 1.096, e 1.097, desentupimento de bueiros 
na Vila Floresta; recuperação e pintura dos bancos da Praça 
Dom Pedro II, e operação tapa-buracos na Rua Silvianópolis. 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 1.098, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Marques de Oliveira. 2) 
Marcos Paiva Foresti, Indicações 1.099 e 1.100, término dos 
serviços de infraestrutura do Bairro Boa Vista e instalação de 
um sistema para redução de velocidade na Rua Antônio 
Bregalda . Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
084/2003, Altera a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
3.510, de 23 de Agosto de 2001. Projeto de Lei 085/2003, 
Acrescenta §§ 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 9° ao Artigo 7° da Lei 
Municipal 3.181/99. Ambos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. 3) Sérgio Takeishi, 
Indicação 1.110, construção de passeio na Rua Humberto Pizzo. 
Requerimento 1.105, aprovado por unanimidade, estudos e 
providências para nomeação de Delegada de Policia para a 
Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Mulher. 
Ambos foram encaminhados. Moção 1.102, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Pastoral da Criança, da Paróquia de 
Santana . Requerimento 1.104, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Benedito Baroni. 4) Pastor Fausto, Indicação 1.106, 
estudos para implantação do Projeto Vila da Roça. 
Requerimento 1.107, aprovado por unanimidade, solicita ao 
Ministro da Saúde e ao Secretário Estadual de Saúde, 
credenciamento do Hospital Regional para realização de 
cirurgias cardíacas pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Ambos 
foram encaminhados. 5) Abei Miranda de Castro, Indicação 
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1.108, disponibilizaç,ão de telefone para atender denúncias de 
violência contra a mulher. Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
Legislativo , Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Senhor Nelson Pereira de Andrade. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 6) Jorge de Souza Filho, 
Indicações 1.109, 1.110 e 1.111 , vistoria em canal pluvial 
localizado nos fundos dos Bairros Urupês e Imaculada 
Conceição; poda de árvore na Rua Pouso Alegre, e construção de 
captadores de água pluvial na Rua Urânio. Todas foram 
encaminhadas. 7) Renato Clepf , Indicações 1.112, 1.113 e 
1.123, abertura de trecho da Rua Adolfo Lúcio; liberação de 
verba no valor de cinco mil reais para o Rotary Clube de 
Varginha, e instalação de telefone público na Rua Adolfo Lúcio. 
Todas foram encaminhadas. 8) Carlos Honório Ottoni Jr., 
Indicações 1.114, 1.115 e 1.116, possibilidade de dar 
continuidade ao pagamento de cinqüenta por cento do aluguel 
do pátio que a Prefeitura paga para a Cooperativa dos 
Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Varginha; 
sinalização de trânsito na Avenida Celin.a Ottani, e colocação de 
iluminação natalina na Praça Quintino Bocaiúva. Todas foram 
encaminhadas. 9) Henrique Lemes Tavares, Moção 1.117, 
aplauso à Diretoria do Hospital Regional, ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Vereador Pastor Fausto, que viabilizaram a 
assinatura de Convênio para realização de cirurgias cardíacas 
pelo SUS. Indicações 1.119 e 1.120, fornecimento de Ticket 
Alimentação em caráter especial, à título de gratificação 
natalina para os servidores públicos, e que seja prorrogada a 
cobrança do IPTU para o mês de março de 2004. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 1.118, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Pedro Morais Filho. 10) Carlos Ailton 
Marfins da Silva, Indicações 1.121 e 1.122, disponibilizar 
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vigilantes vinte e quatro horas por dia no Cemitério Municipal, 
e colocação de iluminação natalina na Rua Rio de Janeiro. 
Ambas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Emenda Aditiva 
apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Regularização de Edificações para Fins 
de Cadastro Técnico. Este foi anexado ao Projeto que já estava 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1' 
Discussão e Votação , tendo o Vereador Renato Clepf solicitado 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse também 
colocado em 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com a TV Minas Sul 
Ltda e Dá Outras Providências. A Comissão de Finanças e 
Orçamento também se manifestou favoravelmente a este Projeto, 
tendo o Vereador Renato Clepf solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, 
solicitação esta unanimemente aprovada pelo Plenário. Ainda o 
Vereador Renato Clepf, apresentou Requerimento, que também 
foi aprovado por unanimidade, solicitando adiamento de mais 
quinze dias para apresentar a conclusão dos trabalhos que 
estão sendo realizados pela Comissão Especial de Estudos, 
instituída pela Portaria 27/2003, para averiguar denúncias 
apresentadas pelo munícipe Carlos Umberto Barbosa, contra a 
administração municipal. Ordem do Dia : Em 1ae 2aDiscussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 3.997, Dispõe Sobre Regularização de 
Edificações para Fins de Cadastro Técnico. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
apresentada pela Comissão de Finanças e _Orçamento. Em 
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seguida, o Projeto já Emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.9998, Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com a TV Minas Sul 
Ltda e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.999, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua José Resende dos 
Santos. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Assinar Escritura 
Pública de Rerratificação. 2) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube Minas Rugby. 3) 
Projeto de Lei que Desafeta de Caráter Público Área de Terreno 
que Especifica e Dá Outras Providências. Todos foram aprovados 
por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia três do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, José de Alencar Santana Faleiros, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos -..tiros da Mesa. 
CARLOS AILTO MART S DA SILVA Èl
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PRESIDENTE EM E ICIO 
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JOSÉ DE ALENCAR SA AFALE 
SECRETÁRIO