sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 9a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e dois , nesta 
cidade de Varginha„ Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em si a nona reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José Leir Paraizo. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei que Inclui Artigos 10,11,12,13,14 e 15 aos 
Termos da Lei Municipal n° 3.227/1999. Às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis: 1) 073, Autoriza a 
Desapropriação de Imóveis que Especifica. 2) 078, Dispõe Sobre 
a Doação de Bem Imóvel à Associação Comunitária de 
Recuperação Novo Caminho - ACRENOC. A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
estes Projetos. 3) 079, Autoriza a Doação de Frutos de Café à 
Associação Beneficente Levanta-te e Anda. As Comissões de 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto. Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1aDiscussão e Votação. Ainda 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei 070, que Dispõe Sobre a 
Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público 
Municipal Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. Este parecer 
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foi assinado apenas por dois componentes dessa Comissão, 
Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva e Marçal Paiva de 
Figueiredo, sendo que o Vereador Leandro Acayaba apresentou 
seu Parecer contrário, em separado, justificando com os 
seguintes dizeres: "Discordando do Parecer dos nobres colegas 
desta Comissão, Marcai Paiva de Figueiredo e Carlos Ailton Martins 
da Silva , apresento , em separado, o meu PARECER CONTRÁRIO, 
pelas razões a seguir expostas. Os bens públicos são, por sua 
natureza INALIENÁVEIS. Daí porque a LEI sempre cerca de 
rigorosa proteção toda e qualquer forma de transferência de tais 
bens, tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra 
pessoa jurídica também de direito público, como, especialmente 7 
para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto 
em LEI, devem ser ALIENADOS, somente em HASTA PÚBLICA o 
podem ser. Os casos de DOAÇÃO sofrem mais rigorosas restrições, 
bastando notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei n° 
9.636, de 15 de maio de 1988, que dispõe sobre imóveis da União e, 
conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, 
em razão da hierarquia das leis, só permite a DOAÇÃO a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais, e sempre com 
CLÁUSULA DE REVERSÃO PERMANENTE, como se vê no artigo 31 
da referida LEI. Tão restritiva é a regra, que a única abertura legal 
para DOAÇÕES A PARTICULARES, está prevista no artigo 17, 
parágrafo 4° da Lei n° 8.666/93 com posteriores modificações. 
Mesmo assim, somente poderá ocorrer mediante "interesse público 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não 
dispensa a CLÁUSULA. DE REVERSÃO. Ora, o interesse público, 
fundamento para a DOAÇÃO é PERMANENTE e não transitório. 
Assim, a CLÁUSULA DE REVERSÃO, há de ser PERMANENTE NÃO 
PODENDO, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, 
sob pena de grave descu.mprimento das normas legais que 
disciplinam os BENS PÚBLICOS. Registre-se que o INTERESSE 
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PÚBLICO- no caso de empregos e geração de receita tributária- é 
PERMANENTE. Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário 
e fundamentado contra a Lei Municipal de n° 3.50412001, que 
permite a "retirada do encargo de reversão ao patrimônio público 
municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, em casos 
idênticos ou semelhantes, manifestamos nossa convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da supressão de 
CLAUSULA DE REVERSÃO, ou de sua fixação por prazo certo e não 
permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, 
por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a REGRA 
LEGAL que proíbe a VENDA DE BENS PÚBLICOS por outra forma 
que não seja a HASTA PÚBLICA. Infelizmente, desde a Lei que 
autorizou Doação de imóveis públicos a Empresa WALITA, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
DIREITO, sujeitando-se e também os donatários a futuras AÇÕES 
POPULARES ou AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, que, seguramente, 
invalidarão tais liberalidades. Juntamos a esse PARECER VENCIDO, 
cópias de outras manifestações nossas quanto à mesma matéria, 
para registro e consignação nos anais e arquivos desta Casa. Assim, 
pelo nosso entendimento, a matéria não se encontrando revestida 
das formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso 
parecer contrário a sua aprovação. Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de Varginha, em quatro de julho de dois mil e dois." Este 
Projeto também foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Ia Discussão e Votação. O Vereador Renato Clepf 
devolveu à Mesa o seguinte Projeto de Lei que estava em seu 
poder com pedido de "Vistas", Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua dos Inconfidentes Mineiros, 
solicitando que o mesmo fosse incluído na Ordem cio Dia da 
presente reunião, para 2a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por -unanimidade. Solicitou, ainda, que a 
Assessoria Técnica, quando da elaboração da Redação Final, 
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retirasse a palavra Mineiros, ficando apenas "Rua dos 
Inconfidentes ". Ordem do Dia: Em 28Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.709, Altera a Redação do "Caput" do Artigo 3° 
da Lei Municipal n° 3.604/2001. 2) Projeto de Lei 3.710, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua dos 
Inconfidentes. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1aDiscussão 
e Votação os seguintes Projetos de Leis: 1) Institui o Fundo de 
Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) e Dá Outras 
Providências. 2) Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha. 3) Autoriza o Município a Conceder Subvenção 
Econômica à Associação dos Veteranos dos Trinta e Dá Outras 
Providências. 4) Altera a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal 
n° 3.695/2002. 5) Institui o Programa "Agente Jovem de 
Desenvolvimento Social e Humano" no Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para amanhã, dia cinco do corrente mês, neste mesmo 
local, às onze horas, em caráter extraordinário, para deliberar 
sobre os Projetos acima mencionados, receber Pareceres das 
Comissões e Projetos que porventura forem remetidos pelo 
Executivo. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Hon rio oni Jr. José Vigirl(~s Jorge e • • uza Filho 
President ViCe-Presidente Secretário 
Mivt. 
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