sessao nº 10

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 10' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos cinco dias do mês de julho do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José de Alencar Santana Faleiros. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia. Oficio do Dr. Eduardo Benedito 
Ottoni, Assessor Jurídico desta Câmara , solicitando exoneração 
de seu cargo, tendo em vista que irá se candidatar a Deputado 
Federal. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: 
Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.711, Autoriza o 
Município a Conceder Subvenção Econômica à Associação dos 
Veteranos dos Trinta e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 
3.712, Institui. o Programa "Agente Jovem de Desenvolvimento 
Social e Humano" no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 3.713 Institui o Fundo de 
Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR) e Dá Outras 
Providências. 4) Projeto de Lei 3.714, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha. 5) Projeto de Lei 3.715, Altera 
a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal n° 3.695/2002. 6) 
Projeto de Lei 3.716, Autoriza a Desapropriação de Imóveis que 
Especifica. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a e 2' 
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Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.719, Autoriza a 
Desapropriação de Imóveis que Especifica. Este Com Dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador Renato Clepf, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 3.717, 
Autoriza a Doação de Frutos de Café à Associação Beneficente 
Levanta-te e Anda. Este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Leandro Acayaba, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. 3) Projeto de Lei 3.718, Dispõe Sobre a Retirada 
do Encargo de Reversão ao Patrimônio Público Municipal, 
Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. Este com Dispensa dos 
Interstícios Legais requerida pelo Vereador Renato Clepf, com 
aprovação unânime do Plenário. Aprovado por doze votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores Marcos Paiva 
Foresti e Leandro Acayaba, que justificou seu voto contrário 
com os seguintes dizeres: "Discordando do Parecer dos nobres 
colegas desta Comissão, Marçal Paiva de Figueiredo e Carlos Ailton 
Martins da Silva , apresento , em separado, o meu PARECER 
CONTRÁRIO, pelas razões a seguir expostas. Os bens públicos são, 
por sua natureza INALIENÁVEIS. Daí porque a LEI sempre cerca de 
rigorosa proteção toda e qualquer forma de transferência de tais 
bens, tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra 
pessoa jurídica também de direito público, como, especialmente 7 
para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e previsto 
em LEI, devem ser ALIENADOS, somente em HASTA PÚBLICA o 
podem ser. Os casos de DOAÇÃO sofrem mais rigorosas restrições, 
bastando notar-se que a legislação federal recente, contida na Lei n° 
9.636, de 15 de maio de 1988, que dispõe sobre imóveis da União e, 
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conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, 
em razão da hierarquia das leis, só permite a DOAÇÃO a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais, e sempre com 
CLÁUSULA DE REVERSÃO PERMANENTE, como se vê no artigo 31 
da referida LEI. Tão restritiva é a regra, que a única abertura legal 
para DOAÇÕES A PARTICULARES, está prevista no artigo 17, 
parágrafo 4° da Lei n° 8.866/93 com posteriores modificações. 
Mesmo assim, somente poderá ocorrer mediante "interesse público 
justificado", o que justifica a dispensa de licitação, mas não 
dispensa a CLÁUSULA DE REVERSÃO. Ora, o interesse público, 
fundamento para a DOAÇÃO é PERMANENTE e não transitório. 
Assim, a CLÁUSULA DE REVERSÃO, há de ser PERMANENTE NÃO 
PODENDO, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, 
sob pena de grave descumprimento das normas legais que 
disciplinam os BENS PÚBLICOS. Registre-se que o INTERESSE 
PÚBLICO- no caso de empregos e geração de receita tributária- é 
PERMANENTE. Por isso mesmo é que manifestamos voto contrário 
e fundamentado contra a Lei Municipal de n° 3.504/2001, que 
permite a "retirada do encargo de reversão ao patrimônio público 
municipal" de bens por ele doados. Já por várias ocasiões, em casos 
idênticos ou semelhantes, manifestamos nossa convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da supressão de 
CLÁUSULA DE REVERSÃO, ou de sua fixação por prazo certo e não 
permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que possa, 
por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se a REGRA 
LEGAL que proíbe a VENDA DE BENS PÚBLICOS por outra forma 
que não seja a HASTA PÚBLICA. Infelizmente, desde a Lei que 
autorizou Doação de imóveis públicos a Empresa WALITA, o 
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Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
DIREITO, sujeitando-se e também os donatários a futuras AÇÕES 
POPULARES ou AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, que, seguramente, 
invalidarão tais liberalidades. Juntamos a esse PARECER VENCIDO, 
cópias de outras manifestações nossas quanto à mesma matéria, 
para registro e consignação nos anais e arquivos desta Casa. Assim, 
pelo nosso entendimento, a matéria não se encontrando revestida 
das formalidades legais e constitucionais, manifestamos nosso 
parecer contrário a sua aprovação. 4) Projeto de Lei 3.719, Dispõe 
Sobre a Doação de Bem Imóvel à Associação Comunitária de 
Recuperação Novo Caminho -ACRENOC. Este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Leandro Acayaba, 
com aprovação unânime do Plenário. Aprovado por 
unanimidade. Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
o dia vinte e nove do corrente mês, neste mesmo local, às onze 
horas, em caráter extraordinário, ou a qualquer momento, se 
houver necessidade ou convocação feita pelo Executivo. Para 
constar eu Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Ho(n ri onl Jr. José ente de Morais Jorge d usa Filho 
President Vice-Presidente Secretário 
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