sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 14a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima quarta reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, ausente o 
Vereador Dimas Fabiano, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Henrique Lemes Tavares. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Não 
houve. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Santa Paulina. 2) Dispõe Sobre a 
Desoneração de Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento a Entidades Públicas e Privadas Sem Fins 
Lucrativos e Dá Outras Providências. Ambos foram incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1 a Discussão e 
Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Define Prioridade para 
Atendimento nas Creches Municipais e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 2a 
29? 
Praça Governador Benedito Valadares, t 1 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3221-7500 
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Câmara Municipal de Varginha 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.792, que Autoriza a 
Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Realizar 
Compensação de Crédito com Crédito Líquido, Certo e Vencido 
de Sujeito Passivo Contra a Fazenda Pública Municipal e Dá 
Outras providências. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para amanhã, 
dia dezessete do corrente mês, neste mesmo local, às onze 
horas, em caráter extraordinário. Para constar eu, Jorge de 
Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Carlos Hon rio Qttoni Jr. José Vicente de Morais Jorge de o za Filho 
Preside Vice-Presidente Set eerio 
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298 
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