sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima quinta reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marçal 
Paiva de Figueiredo. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Para Referendum, 
Convênio 164/2002, firmado entre a Prefeitura Municipal e a 
Secretaria de Esportes de Minas Gerais. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei 130, que Altera a 
Redação do Parágrafo Único ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.626/2002. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura , Esporte e Lazer. O Vereador Jorge 
de Souza Filho solicitou permissão, tendo o Plenário 
concordado por unanimidade, para apresentar ❑ 
Requerimento 826, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
João de Deus Massote. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre a 
Alienação de Bem Público. 2 )Autoriza o Município a Conceder 
Subvenção Econômica ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Independentes do Centenário" e Dá Outras Providências. 3) 
Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica ao 
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Câmara Municipal de Varginha 
Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila Mendes" e 
Dá Outras Providências . Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.793, 
Autoriza o Município de Varginha a Realizar Compensação de 
Crédito Tributário com Crédito Líquido , certo e Vencido de 
Sujeito Passivo Contra a Fazenda Pública Municipal e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1aDiscussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Desoneração da 
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento a 
Entidades Públicas e Privadas Sem Fins Lucrativos e Dá Outras 
Providências . 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público, Rua Santa PauLina. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para amanhã, às onze horas, neste 
mesmo local, em caráter extraordinário, para deliberar sobre 
as matérias acima mencionadas, receber Pareceres das 
Comissões e algum Projeto que porventura seja encaminhado a 
esta Casa Legislativa pelo Senhor Prefeito. Para constar eu, 
Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Honório Ottoni Jr. José Vicente de Morais Jorge de za Filho 
Presidente Vice-Presidente SecretWrio 
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