sessao nº 16

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 16aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima sexta reunião extraordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo vereador Dimas Fabiano. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 131, Autoriza o Município a 
Transferir Recursos à Fundação Cultural do Município de 
Varginha. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 2) Projeto de Lei 
132, Altera a Redação do Inciso I do Artigo 7° da Lei Municipal 
n° 3.779/2002. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Judith 
Silva. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Miguel Mendes de Oliveira. Ambos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a 
Discussão e Votação. 3) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadã Varginhense à Irmã Odete Maria 
Morandini. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, em 
Única Discussão e Votação. As Comissões de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, e Finanças e Orçamento, apresentaram Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Altera a Redação do Parágrafo Único ao 
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Câmara Municipal de Varginha 
Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.626/2002. Estes ficaram em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o 
mencionado Projeto. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 3.794, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Santa Paulina. 2) Projeto de Lei 
3.795, Dispõe Sobre a Desoneração da Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento a Entidades Públicas e Privadas 
Sem Fins Lucrativos e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em iaDiscussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município a Conceder Subvenção 
Econômica ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba da Unidos 
da Vila Mendes" e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Alienação de Bem Público. 3) Projeto de Lei 
que Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica ao 
"Grêmio Recreativo Escola de Samba Independentes do 
Centenário" e Dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para amanhã, dia dezenove do 
corrente mês, neste mesmo local, às onze horas, em caráter 
extraordinário, para deliberar sobre as matérias acima 
mencionadas, receber Pareceres das Comissões e Projetos que 
porventura sejam encaminhados a esta Casa pelo Senhor 
Prefeito Municipal. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Carlos Hon rio toni Jr. José Vi te de lifOrais Jorge de a Filho 
Presiden V" e-Presidente Se rio 
Mlvt 
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