sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima sétima reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos 
Paiva Foresti. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 1) Mensagens 
do Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 134, Altera a 
Redação do Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.567/2001. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. O Vereador Renato Clepf solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1 a e 2a Discussão e Votação, 
tendo em vista a necessidade de se efetuar o pagamento do 
pessoal. Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 2) Projeto de Lei 134, Autoriza o Município a 
Participar do Evento "Natal Sem Fome". Em seguida a reunião 
foi suspensa por alguns minutos a fim de que as Comissões 
competentes pudessem atender à solicitação do Vereador 
Renato Clepf, exarando Parecer sobre o Projeto de Lei número 
133. Na seqüência, passou-se ao expediente Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
303 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3221.7500 
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Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Aviador Guilherme Valim. 2) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Aurélio Teixeira. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' 
Discussão e Votação. 3) Altera a Redação do Artigo 7° da Lei 
Municipal no 3.567,2001. A Comissão de Finanças e Orçamento 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. Para a 
Ordem do Dia da presente reunião, em 1a e 2a Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 3.796, Autoriza o Município a Conceder Subvenção 
Econômica ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba da Unidos 
da Vila Mendes" e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei 
3.797, Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica 
ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba Independentes do 
Centenário" e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 3.798, 
Dispõe Sobre a Alienação de Bem Público. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em iae 2' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 3.799, Altera a Redação do Artigo 7° da Lei Municipal n° 
3.567/2001. Aprovado por treze votos favoráveis e uma 
abstenção, do Vereador José de Alencar Santana Faleiros. Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 
Decreto Legislativo 008/2002, Concede Título de Cidadã 
Varginhense à Irmã Odete Maria Morandini Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. EM 1" Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Judith Silva. 2) Projeto de Lei que 
304 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3221-7500 
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Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Miguel 
Mendes de Oliveira. Ambos foram aprovados por unanimidade 
e in.cluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. O Vereador Renato Clepf, líder do Prefeito 
nesta Câmara Municipal, solicitou retirada do Projeto de Lei 
132, que Altera a Redação do Inciso I do Artigo 7° da Lei 
Municipal n° 3.779/2002, que estava em trâmite nesta Casa 
Legislativa. Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra 
para amanhã, dia vinte do corrente mês, neste mesmo local, 
às oito horas, em caráter extraordinário, para deliberar sobre 
os Projetos acima mencionados, receber Pareceres das 
Comissões e algum Projeto que porventura seja encaminhado a 
esta Casa Legislativa pelo Senhor Prefeito, além das Emendas 
001 e 002 à Lei Orgânica do Município, que estavam em poder 
da Mesa Diretora aguardando os interstícios de dez dias para 
sua segunda votação, de acordo com o Artigo 45, § 1° desta 
mesma Lei Orgânica. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Carlos Honõr o Ottoni Jr. José VI te de Morais Jorge de oUza Filho 
Presidem Vice-Presidente Secretário 
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