sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 18a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima oitava reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, presente todos 
os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José de 
Souza. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por -unanimidade. Expediente do Dia: Não houve. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Autoriza o Município a Transferir Recursos à Fundação 
Cultural do Município de Varginha. As Comissões de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, e Finanças e Orçamento, também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto , tendo o Vereador Henrique 
Lemes Tavares solicitado dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. 2) Autoriza o Município 
a Participar do Evento "Natal Sem Fome". As Comissões de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer, e Finanças e Orçamento, também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto. 3) Altera a Redação do Parágrafo 
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Único ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.626/2002. O Vereador 
Renato Clepf solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
estes dois Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, tendo o 
Plenário aprovado por unanimidade esta solicitação. Ordem do 
Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.800, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Judith Silva. 
2) Projeto de Lei 3.801, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Miguel Mendes de Oliveira. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 3) Emenda 001/2002, à Lei Orgânica do 
Município: o artigo 25, parágrafo la , foi aprovado por onze 
votos favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores Carlos 
Ailton Martins da Silva, José de Alencar Santana Faleiros e 
Marcos Paiva Foresti. O artigo 7°, inciso II, alínea "e", foi 
aprovado por treze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Jorge de Souza Filho. Os demais artigos, já 
amplamente discutidos anteriormente, foram aprovados por 
unanimidade. Desta forma a Emenda foi aprovada por 
unanimidade. 4)Emenda 002/2002, à Lei Orgânica do 
Município: aprovada por unanimidade. Em 1a Discussão e 
Votação: Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Aurélio Teixeira. 2) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Aviador Guilherme Valim. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado 
30? 
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o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e três do corrente mês, 
para atender solicitação do Senhor Prefeito, através de oficio, 
para receber Projetos oriundos do Executivo que necessitam 
tramitação urgente e, aproveitando esta convocação, deliberar 
sobre os Projetos votados em 1a instância na presente reunião, 
receber Pareceres das Comissões e deliberar sobre outros 
Projetos em trâmite nesta Casa. Para constar eu, Jorge de 
Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
José Vi te de11.---'faiais Jorge de So Filho 
Vice-Presidente Secretário Carlos Honórió Ottoni Jr. 
Presidente￾Mlvt 
30,5 
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