sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 208REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002. 
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e 
dois, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Renato 
Clepf. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Não houve. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Dispõe Sobre a Doação de Área à Empresa CRW VAG Ltda. 2) 
Dispõe Sobre a Reversão para o Patrimônio Municipal de Parte 
da Área Doada à Empresa Zanetini, Barossi 5/A Indústria e 
Comércio e Dá Outras Providências. O Vereador Leandro 
Acayaba, Presidente desta Comissão não concordou com estes 
Pareceres e apresentará seu Parecer em separado 3) Autoriza 
o Município a Conceder Subvenção Econômica à "Plenária 
dos Conselhos Comunitários de Varginha". A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e 
Turismo também se manifestou favoravelmente a este Projeto, e 
a Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a todos estes Projetos, que foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 1ae 2a Discussão e Votação,com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Leandro Acayaba, com aprovação unânime do Plenário,Projeto 
de Lei 3.807, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
311 
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Câmara Municipal de Varginha 
Público, Rua Vereadora Lúcia Carvalho. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em V Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Define 
Prioridade para Atendimento nas Creches Municipais e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Vereador Renato 
Clepf, de acordo com o artigo 168 do regimento Interno desta 
Casa Legislativa, solicitou que fosse votado em Destaque, o 
Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 1° do referido Projeto, 
tendo o Plenário concordado unanimemente com esta 
solicitação. Desta forma, o mencionado Inciso foi discutido e 
votado, sendo rejeitado por unanimidade. Em seguida, o 
Projeto já Emendado e sem o Inciso em questão, foi discutido, 
votado , aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para amanhã, dia vinte e 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às nove horas, em 
caráter extraordinário, para deliberar sobre os Projetos acima 
mencionados, receber Pareceres das Comissões e Projetos que 
porventura sejam encaminhados a esta Casa Legislativa pelo 
Senhor Prefeito. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Carlos Hon tona Jr. José Vice de M. rass Jorge de o za Filho 
President Vice:Presidente Secretário 
Mlvt 
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