sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua terceira reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador José de Alencar Santana Faleiros. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade Expediente do Dia: Câmara Municipal de Alterosa, 
convite para Seminário sobre o papel do Vereador junto ao 
Sistema de Proteção à Criança e ao Adolescente. Mensagens cio 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 009, 
Dispõe Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura, de Cargo de Provimento Efetivo que Especifica. 2) 
010, Autoriza o Município de Varginha a Contratar com o 
BDMG- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, 
Operações de Crédito e Dá Outras Providências. 3) 011) Altera a 
Redação dos Artigos 4° e 5° da Lei municipal n° 3.601/2001. 4) 
012, Dispõe Sobre o Ressarcimento de Despesas Realizadas por 
Escolas de Samba, por Ocasião da Realização do Carnaval 2002 
no Município. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, sendo que os de números 
009, 010 e 012 também, foram encaminhados à Comissão de 
Finanças e Orçamento, e ainda o de número 010 foi também 
para as demais Comissões. 5) Para Referendum, Convênio 
056/2001, Celebrado entre o Município de Varginha e o 
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Câmara Municipal de Varginha 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Convênio 
260/2001, Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Varginha e 
a União, por Intermédio do Ministério do Esporte e Turismo. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de 
Resolução 005, que Dispõe Sobre a Criação de Cargos de 
Provimento em Comissão no Quadro Geral de Pessoal da 
Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras Providências, que 
foi encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Henrique Lemes Tavares, Requerimento 035, votos 
de pesar pelo falecimento do Senhor Reinaldo Silva Naves. 2) 
Dimas Fabiano, Requerimento 036, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Felícia de Lourdes Silva. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Autoriza a Doação do Produto do Lixo Reciclável à Associação 
do Voluntariado de Varginha Vida Viva. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social , Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto, que foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1 a 
Discussão e Votação. 2) Autoriza a Doação de Ações 
Administrativas Voltadas à Formação de Equipes Esportivas da 
Cidade, para Representar Varginha em Competições Desportivas 
Amadoras. O Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
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Carlos Honore 
Presidente 
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ttoni Jr. 
Câmara Municipal de Varginha 
Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.619, 
Desafeta de Caráter Público Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade Em iae 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.620, Autoriza a Adoção de 
Ações Administrativas Voltadas à Formação de Equipes 
Esportivas da Cidade, para Representar Varginha em 
Competições Desportivas Amadoras. Aprovado por 
unanimidade. Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em seguida o Senhor Presidente, atendendo ao 
Requerimento 018/2002, do Vereador Dimas Fabiano, marcou 
a data da Audiência Pública para tratar da instalação da Guarda 
Municipal para o próximo dia vinte e dois, à partir das quinze 
horas, no Plenário desta Câmara. O Vereador Pastor Fausto, 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, em 
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, convidou a 
todos para a Audiência Pública a acontecer no dia vinte e seis 
do corrente mês, às dezoito horas, para avaliar o cumprimento 
das metas fiscais do quadrimestre, de acordo com o Artigo 
nono, parágrafo quarto, da Lei Complementar 101/2000. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte 
do corrente mês , neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
José Vicefirede Morais JoN!e d uza Filho 
Vice-Presidente ► tário 
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