sessao nº 6

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 611REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu—se a 
Câmara Municipal em sua sexta reunião ordinária deste exercício. 
À hora marcada, ausentes os Vereadores Dimas Fabiano e Pastor 
Fausto, este por motivo de doença, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Renato 
Clepf. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Associação Brasileira 
Comunitária para a prevenção do abuso de drogas , convite para 
visita às suas instalações. Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 018, que Estabelece Normas e Condições de 
Funcionamento e Participação no "PROMAIS' — Programa 
Municipal de Apoio e Incentivo à Formação Técnica e Superior. 
Instituído pela Lei Municipal n° 3.610/2001 e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A Mesa Diretora apresentou ❑ 
Projeto de Resolução 006/2002, que Estabelece Critérios de 
Indenização de Despesas de Viagem do Presidente e dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 070, 071, 072 e 073, estudos para 
conceder subvenção à Liga Municipal Varginhense de Futebol; 
estudos para conceder subvenção à Associação Varginhense de 
Árbitros; cessão de funcionário municipal para exercer a função de 
porteiro na Escola Municipal Domingos Ribeiro de Rezende e 
instalação de telefone público na Rua H, Bairro Parque São José. 
Todas foram encaminhadas. 2) Leandro Acayaba, Indicações 074. 
075 e 076, poda de grama, sinalização e policiamento no Colégio 
Industrial; sinalização na Rua Humberto Pizzo e melhorias no 
ponto de ônibus em frente ao prédio da Unifenas, na Avenida Santa 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
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Luiza. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 004/2002. Declara 
de Utilidade Pública Municipal o "Estrela Futebol Clube". 3) Jorge 
de Souza Filho, Indicações 077, 078 e 079, empenho para 
implantação de acostamento na BR-491, próximo à entrada para o 
Bairro Boa Vista; instalação de corrimão em todos os prédios 
públicos municipais que tenham escadas e rampas de acesso, e 
mudança de sentido de direção na Rua Marcelino Rezende. Todas 
foram encaminhadas. 4) José Morais, Indicações 080, 081 e 082, 
continuidade das obras do Parque Ecológico do Bairro Boa Vista; 
construção de Parque entre os Bairros Imaculada e Jardim Ribeiro, 
e estudos para construção de Parque Ecológico no Bairro Padre 
Vítor. Todas foram encaminhadas. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Finanças e Orçamento manifestou-se sobre as 
seguintes matérias: Parecer favorável aos seguintes Projetos de 
Leis: 1) 017, Autoriza Doação de Área de Terreno ao Estado de 
Minas Gerais, Através do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 2) Dispõe Sobre a Transferência de Recursos Financeiros da 
Administração Direta Para a Administração Indireta do Município. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final também se 
manifestou favoravelmente sobre este Projeto, tendo o Vereador 
Sérgio Takeishi solicitado dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a 
e 2' Discussão e Votação, com aprovação unânime do Plenário. 
3)Solicitou diligências , junto ao Executivo, sobre o Projeto de Lei 
014, que Concede Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e 
Dá Outras Providências. A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo apresentou Parecer 
favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 010, Autoriza o 
Município de Varginha a Contratar com o BDMG- Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, Operações de Crédito e Dá 
Outras Providências. 2) 015, Insere no Plano Plurianual 2002/2005, 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, Novas Metas e 
Prioridades. 3) 013, Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
LGE Indústria e Logística de Embalagens Ltda, Área de Terreno 
que Menciona e Dá Outras Providências. Todos ficaram em poder da 
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Carlos Honõ o 
President 
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José te e Morais Jorge 
ce-Presidente 
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Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: Em 2' 
Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Leis: 1) 3.623, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Natália 
Rezende Nogueira. 2) 3.624, Dispõe Sobre Criação, na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura, de Cargo de Provimento Efetivo que 
Especifica. 3) 3.625, Altera a Redação dos Artigos 4° e 5° da Lei 
Municipal n° 3.601/2001. Todos foram aprovados por unanimidade. 
Em lae r Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.626, Dispõe Sobre 
a Transferência de Recursos Financeiros da Administração Direta 
para a Administração Indireta do Município. Aprovado por 
unanimidade . Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1' Discussão e Votação os seguintes Projetos de Leis: 
1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Vereador José Claro. 2) Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Organização de Assistência a Serviços Integrados aos 
Sujeitos com Necessidades Especiais — OASIS. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 9° da Lei Municipal n° 1.619/87. Posto 
em discussão, o Vereador Renato Clepf apresentou uma subemenda 
à emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, tendo ❑ Projeto retornado àquela Comissão para 
análise da Subemenda. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia quatro de março do corrente ano, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Jorge 
de Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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