sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 9a REUNIAO ORDINÁRIA DE 2002 
Aos onze dias do mês de março do ano dois mil e dois, nesta cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu—se a Câmara 
Municipal em sua nona reunião ordinária deste exercício. À hora 
marcada, ausentes o Vereador Presidente desta Casa, Carlos 
Horário Ottoni Jr., que se encontra em Joinvile, representando a 
Câmara em Congresso de Vereadores, e o Vereador Dimas Fabiano, 
o Presidente em exercício, José Vicente de Morais, iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor 
Fausto. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 026, Cria o 
"Programa de Frente de Trabalho" Para o Combate ao Desemprego 
no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 2) 027, Cria o 
Conselho Municipal do Orçamento Participativo e Dá Outras 
Providências. 3) 028, Concede Subvenções Sociais às Entidades que 
Menciona e Dá Outras Providências. Este foi encaminhado a esta 
Casa Legislativa, em substituição ao de número 014, que já estava 
em trâmite nesta Câmara, e que ora será devolvido ao Executivo 
conforme sua solicitação anexa ao Projeto de número 028. Todos 
foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo que o de número 027 
também foi encaminhado à Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio , Indústria e Turismo . A Mesa Diretora 
retornou à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, por 
solicitação daquela Comissão, o Projeto de Lei 137/2001, que 
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Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras 
Providências, que estava em seu poder aguardando providências. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Créditos Especiais no 
Orçamento do Município de Varginha, Para o Exercício de 2002. 2) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Motorsul — Motor Clube Sul Mineiro. As Comissões de 
Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a estes dois Projetos, tendo o Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva solicitado dispensa dos interstícios legais 
para que os mesmos fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1" e 28discussão e votação, com o que o Plenário 
concordou unanimemente. 3) Termo de Convênio número 056/2001, 
firmado entre o Município de Varginha e o Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais. 4) Convênio número 260/2001, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Varginha e a União, por intermédio 
do Ministério do Esporte e Turismo. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 
5) Projeto de lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Alzira Reguim de Souza. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1" Discussão e Votação. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) 024, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de 
Reversão ao Patrimônio Público Municipal, Incidente Sobre o 
Imóvel que Especifica. 2) Projeto de Lei 020, Autoriza a 
Desapropriação de Imóvel que Especifica. 3) 018, Estabelece 
Normas e Condições de Funcionamento e Participação no 
`PROMAIS- Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Formação 
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Técnica e Superior, Instituído pela Lei Municipal n° 3.610/2001 e Dá 
Outras Providências. 4) 022, Institui o Programa "Troca de Lixo por 
Leite" no Município de Varginha e dá Outras Providências. Parecer 
e Emendas, que foram encaminhadas à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, Todos ficaram em poder 
da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.630, Autoriza o Município 
de Varginha a Contratar com o BDMG — Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A, Operações de Crédito e dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 3.631, Autoriza Doação de Área de 
Terreno ao Estado de Minas Gerais, Através do Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais, para o Fim que Especifica. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Em 18e 2aDiscussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.632, Autoriza o Município a Conceder Auxilio 
Financeiro ao Motorsul — Motor Clube Sul Mineiro. 2) Projeto de Lei 
3.633, Autoriza a Abertura de Créditos Especiais no Orçamento do 
Município de Varginha, Para o Exercício de 2002. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 1aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
que Declara de Utilidade Pública Municipal o "Estrela Futebol 
Clube". Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei que 
Acrescenta §§ 4° e 5° ao Artigo 12 da Lei Municipal n° 3.180/99, que 
Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Posto em discussão o Vereador 
Valdecir José de Souza solicitou seu adiamento para a próxima 
reunião, com aprovação unânime do Plenário. 3) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 9° da Lei Municipal n° 1.619/1987. 
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Primeiramente foi posto em discussão o Parecer contrário da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sobre a 
subemenda apresentada pelo Vereador Renato Clepf, à Emenda 
apresentada por aquela Comissão, sendo rejeitado por oito votos 
contrários e quatro favoráveis, dos vereadores Marçal Paiva de 
Figueiredo, Leandro Acayaba, Carlos Ailton Martins da Silva e José 
de Alencar Santana Faleiros. Desta forma ficou a subemenda 
aprovada pelo mesmo placar. Em seguida, o Projeto já com a 
subemendado, também foi discutido, votado , aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
T discussão e Votação. 4) Projeto de Lei que Estabelece Critérios de 
Indenização de Despesas de Viagem do Presidente e dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por unanimidade, a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para T Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia treze do corrente 
mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
José e de Morais Jorge de za Filho 
Pres ente em Exercício Secretário 
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