sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 11a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua décima primeira reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Dimas Fabiano. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia; 
Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de 
Varginha ACIV, convite para o I Café Empresarial de 2002. 
Arquidiocese de Palmas, convite para Ordenação Sacerdotal. 
Família do Dr. Neylor Salles Gontijo, agradece manifestações de 
pesar por ocasião de seu falecimento_indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Carlos Honõrio Ottoni Jr., Requerimento 141,aprovado 
por unanimidade, requer realização de Sessão Solene no próximo 
dia vinte e um, para homenagear o Dr. Murilo Badaró. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei 026, que Cria o Programa de 
Frente de Trabalho Para o Combate ao Desemprego no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. O Vereador Valdecir José de Souza 
apresentou Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que Acrescenta §§ 4" e 
5" ao Artigo 12 da Lei Municipal 3.180/99, que Dispõe Sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Varginha e Dá 
Outras Providências, Emenda esta que estava assinada por onze 
Vereadores , dispensando, desta forma, seu encaminhamento à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sendo anexada ao 
Projeto de Lei que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
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reunião . A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Cria 
o Conselho Municipal do Orçamento Participativo e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto.2) Dispõe Sobre a Retirada do 
Encargo de Reversão ao Patrimônio Publico Municipal, Incidente 
Sobre o Imóvel que Especifica. Ambos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. O Vereador 
Leandro Acayaba, Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer contrário aos seguintes Projetos 
de Leis: 1)Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao 
Patrimônio Municipal, Incidente Sobre Imóvel Doado À Empresa 
Prytoy Industria e Comercio Ltda. 2) Dispõe Sobre a Retirada do 
Encargo de Reversão ao Patrimônio Municipal, Incidente Sobre o 
Imóvel Doado à Empresa Boiler e Mil Ltda. 3) Autoriza o Município 
de Varginha a Doar à LGE Indústria e Logística de Embalagens 
Ltda, Área de Terreno que Menciona e Dá Outras Providencias. O 
primeiro e o terceiro ficaram em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento dos demais membros dessa 
Comissão.0 segundo foi anexado ao Projeto que já está incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, uma vez que a Comissão de 
Justiça, legislação e Redação final apresentou, na presente reunião, 
Parecer favorável ao mesmo. Ordem do Dia: Em V e r Discussão e 
Votação, com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, Projeto de Lei 3.638, 
Autoriza a Desapropriação do Imóvel que Especifica. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2' 
Discussão e Votação. Projeto de Lei 3.839, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Alzira Reguim de Souza. 
Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' 
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Discussão e Votação: Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação 
de Áreas de Terrenos e Dá Outras Providencias: Primeiramente foi 
colocada em discussão a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o Projeto já emendado também foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 
que Institui o Programa de "Troca de Lixo por Leite" no Município 
de Varginha e Dá Outras Providências.Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade, a Emenda apresentada pelo 
Vereador Renato Clepf. Em seguida. o Projeto já emendado, 
também foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 3) 
Projeto de Lei que Acrescenta §§ 4" e 5" ao Artigo 12 da Lei 
Municipal 3.180/99, que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por dez votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos Vereadores Marçal Paiva 
de Figueiredo, Leandro Acayaba, Carlos Ailton Martins da Silva e 
José de Alencar Santana Faleiros, a Emenda apresentada pelo 
Vereador Valdecir José de Souza. Em seguida, o Projeto já 
emendado, também foi discutido, votado , aprovado pelo mesmo 
placar.Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2' Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra 
para quarta-feira, dia vinte do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Jorge de Souza 
Filho. Secretario desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos H ra6 Ottani Jr. José nte delicriíais Jorge de ia Filho 
Presid t i Vice-Presidente S átrio 
Nilvt 
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