sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima segunda reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pela Vereadora Abei Miranda de 
Castro. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Escola Municipal Dr. Jacy 
de Figueiredo, convite para as festividades de oitavo 
aniversário. Instituto Brasileiro de Administração Pública, 
convite para curso sobre o Estatuto da Cidade. Mensagens do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 029, 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Convênio com o 
Centro de Atendimento Interescolar - CEAI. 2) 030, Autoriza 
o Município de Varginha a Firmar Convenio com o Sindicato 
dos Metalúrgicos e Dá Outras Providências. 3) 031, Dispõe Sobre 
a Doação de Bens Móveis ao Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Minas Gerais. Todos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final , e Finanças e 
Orçamento, sendo que os de números 029 e 030 também foram 
encaminhados à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e o de número 030 
também foi encaminhado à Comissão de Viação, obras Públicas, 
Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. Ainda o Senhor 
Presidente apresentou ao Plenário o Decreto Executivo 
2.809/2002, que Declara Ponto Facultativo nas repartições 
públicas municipais no dia 28 de março, Quinta-Feira Santa. 
Por decisão unânime d.o Plenário os benefícios deste Decreto 
serão estendidos à Câmara Municipal também. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Sérgio Kuroki Takeishi, Indicações 
142, 143, 144 e 145, colocação de postes de proteção contra 
choques de veículos em frente à residência número cento e doze 
da rua Ismael de Almeida; estudos para abrir vaga de Carga e 
Descarga na baia existente na Rua Deputado Ribeiro de 
5G 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
e-mail:cmvga@fepesmig.br- cmvga@net.em.com.br 
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Rezende, ao lado da antiga sede da Caixa Econômica Federal: 
construção de bueiro para captação de águas pluviais na 
esquina das ruas Vicente Grecco e Avenida dos Guaratãs , e 
ligação de água e esgoto para a residência de número 445, na 
Avenida Ruth Carvalho. Todas foram encaminhadas. 2) Valdecir 
José de Souza, Indicação 146, colocação de abrigo para usuários 
de coletivos urbanos na Avenida dos Imigrantes. 
Encaminhe-se. 3) Marcos Paiva Foresti, Indicações 147, 148, 
149 e 150, solicita retorno do projeto cultural "Viola no Bar"; 
reedição da Lei de Regularização das Construções em Varginha; 
estudos para modificar o artigo 35 do Decreto 1.087/85 e 
revisão do Código de Obras e dos valores das multas sobre 
imóveis irregulares. Todas foram encaminhadas. 4) José de 
Alencar Santana Faleiros, Indicação 151, medidas para proibir 
tráfego de caminhões, carros e motos na Praça e Gruta Nossa 
Senhora de Lourdes, Vila Floresta. Encaminhe-se. 5) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 152, 153 e 154, drenagem de águas 
pluviais em logradouros da cidade; remoção de poste na 
Avenida Dom Otthom Motta e estudos e providências para 
reforma do Campo de Futebol do Bairro do Centenário. Todas 
foram encaminhadas. 6) Leandro Acayaba, Indicações 155, 156, 
157 e 158, instalação de aparelhos de ginástica na Praça dos 
Cedros; mão única na Rua Vera Cruz; pavimentação asfáltica na 
Avenida Plínio Salgado e informações sobre situação de terreno 
localizado na rua Argentina, número cento e três. Todas foram 
encaminhadas. 7) José Morais, Indicações 159, 160, 161, 
colocar ponto de ônibus com abrigo na Avenida Celina Ottoni; 
construção de abrigos nos pontos de ônibus existentes na zona 
rural, e colocação de dois postes com iluminação na Praça do 
Café. Todas foram encaminhadas. 8) Carlos Honório Ottoni Jr. , 
Indicações 162 e 163, apoio financeiro para a festa da "Queima 
do Judas", e tapa-buracos na Rua Solimões. Ambas foram 
encaminhadas. 9) Jorge de Souza Filho, solicita ao Executivo 
encaminhar à Câmara Projeto de Lei para liberar recursos para 
término das obras do heliporto. Encaminhe-se. Pareceres das 
Comissões:A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
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Cria o "Programa de Frente de Trabalho" Para o Combate ao 
Desemprego no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. 2) Insere no Plano Plurianual 
2002/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, Novas 
Metas de Prioridades. 3) Declara de Utilidade Pública Municipal 
a Escola de Samba Asa Branca -GRESAL. Todos foram incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. Ainda esta Comissão apresentou Requerimento 
solicitando retirar da Ordem do Dia da presente reunião , para 
Diligências junto ao Executivo, ❑ Projeto de Lei 023, que Dispõe 
Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao Patrimônio 
Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica . Esta 
solicitação foi unanimemente acatada pelo Plenário. Apresentou 
também Requerimento solicitando Diligências sobre o Projeto 
de Lei 024, em trâmite nesta Casa, que Dispõe Sobre a Retirada 
do Encargo de Reversão ao Patrimônio Municipal, Incidente 
sobre ❑ Imóvel que Especifica. O Vereador Renato Clepf, 
verbalmente, solicitou que fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 28.Discussão e Votação, o Projeto de Lei 
que Acrescenta § 4° e 5° ao Artigo 12 da Lei Municipal n° 
3.180/99, que Dispõe Sobre ❑ Parcelamento do Solo Urbano no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências, que seria 
deliberado na reunião do dia vinte e cinco. Esta solicitação foi 
aprovada por treze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador José de Alencar Santana Faleiros. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.640, Autoriza a 
Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras Providências. 
2) Projeto de Lei 3.641, Institui o Programa "Troca de Lixo por 
Leite" no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade. 3) Projeto de Lei 
3.642, Acrescenta §§ 4° e 5° ao Artigo 12 da Lei Municipal no 
3.180/99, que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
oito votos favoráveis e sete votos contrários, sendo necessário o 
voto de "Minerva" do Presidente, que desempatou votando 
favoravelmente ao Projeto, que foi também encaminhado a❑ 
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José Vi e de Morais J 
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Senhor Prefeito para Sanção.Votaram contra os seguintes 
Vereadores: Marçal Paiva de Figueiredo, Carlos Ailton Martins 
da Silva, Pastor Fausto da Silva França, Renato Clepf, Dimas 
Fabiano ,José de Alencar Santana Faleiros e Leandro Acayaba, 
que justificou seu voto com os seguintes dizeres: "discordamos 
da redução do percentual de Área Verde, atualmente de 10% 
para 5% , conforme prevê o projeta em referência. Acreditamos 
que a área de uso coletivo em um bairro, isto é, a Área Verde, 
área destinada à construção de praças, deve inclusive 
aumentar, e nunca diminuir, devido ao crescente aumento 
populacional, e a importante função social das praças, como 
meio de convívio, de lazer, de miscigenação e de socialização de 
diferentes classes sociais. Devemos sim criar outras alternativas 
para solucionar o problema levantado pelo nobre colega, que é a 
existência dos terrenos para construção das praças -
abandonadas -, esperando o dia de receberem a urbanização 
adequada." Ainda sobre este Projeto, estiveram presentes à 
reunião os jovens Gustavo Sigiani, Henrique Schiroky, Lucas 
Prado e Rafael Pires Nogueira, membros do Capítulo Princesa 
do Sul da Ordem Demolay, que distribuíram um trabalho sobre 
área verde, como subsídio para sua votação. Em 1a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal do 
Orçamento Participativo e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia vinte e cinco do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Honórid tora Jr. 
Presidem 
Mlvt, 
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