sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos três dias do mês de abril do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima quinta reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, ausente o vereador Dimas 
Fabiano, o Senhor Presidente iniciou a reunião com a Invocação 
a Deus feita pelo Vereador Marcos Foresti. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo encaminhado os 
seguintes Projetos de Leis: 1) 039, Autoriza o Município a 
Realizar Transação Para a Terminação de Litígio Fiscal e 
Conseqüente Extinção de Crédito Tributário. 2) 040, Autoriza o 
Município de Varginha a Colaborar com a Implantação de 
Sistema de Policiamento Aéreo. Ambos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento, sendo que o 039 também foi encaminhado à 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, e o 040 à Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo. Cia. 
Energética de Minas Gerais, convite para participar do 
Programa Ações Sociais Integradas. Convite para o V Congresul 
Congresso Sul Mineiro de Municípios. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Sérgio Takeishi, Indicações 165, 
166, 167 e 168, limpeza de quadras localizadas no bairro Pró￾Moradia I; limpeza e colocação de placa "Proibido Jogar Lixo" , 
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em terreno localizado no bairro Jardim das Oliveiras; linha de 
ônibus interligando os bairros Bom Pastor/ Hospital Regional e 
Pró-Moradia I, e colocação de placas indicativas de nomes em 
logradouros de alguns bairros. Todas foram encaminhadas. 2) 
Renato Clepf, Indicações 169 e 170, capina e construção de 
passeio no bairro Bela Vista, e serviço de manutenção da Praça 
localizada no Jardim Cidade Nova. Ambas foram encaminhadas. 
3) Valdecir José de Souza, Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Antônio Miguel Neto. 
À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Marcos 
Paiva Foresti, Indicação 171, obras para conter erosão no leito 
da Avenida José Olavo de Paiva. Encaminhe-se. 5) Abei Miranda 
de Castro, Indicações 172 e 173, solicita ajuda financeira para 
comemoração do Dia das Mães , e viabilizar a retirada de uma 
residência que interdita a continuação da Rua Santos Dumont. 
Ambas foram encaminhadas. 6) Henrique Lemes Tavares, 
Indicação 174, instalação de telefone público na Avenida 
Domingos Conde. Encaminhe-se. 7) Carlos Ailton Martins da 
Silva, Indicações 175, 176 e 177, construção de bueiro para 
captação de águas pluviais na rua Noruega; limpeza de bueiros 
e do terreno localizados na RiaSanta Rita, entre os números 
sessenta e cem, e estudos para viabilizar a compra de 
mamógrafo e tomógrafo para atender usuários da rede pública 
de saúde. Todas foram encaminhadas. 8) Leandro Acayaba, 
Indicações 178, 179 , e Requerimentos 180 e 181, aprovados 
por unanimidade, melhorias nos horários de ônibus no Bairro 
Cidade Nova e instalação de abrigos em pontos de ônibus; 
possibilidade de disponibilizar meio de transporte para 
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estudantes universitários de varginha participarem do 
trigésimo oitavo Congresso da Universidade Estadual de Minas 
Gerais; informações sobre situação da rua Camboriu, e religação 
de iluminação pública de Varginha. Todos foram encaminhados. 
9) José Morais, construção de Sambódromo entre os bairros 
Ipiranga e Santa Maria. Encaminhe-se. 10) Carlos Honório Ottoni 
Jr., Moção 183, aprovada por unanimidade e também subscrita 
pelo Vereador Sérgio Takeishi e assinada pelos demais Edis, 
aplauso à Superintendência Regional da Igreja do Evangelho 
Quadrangular do Sul de Minas . Moção 184, aprovada por 
unanimidade e assinada pelos demais Edis, aplauso ao cineasta 
Marcelo Nascimento, pela realização do 1° Festival Nacional do 
Cinema em Varginha.O Vereador Renato Clepf lembrou que este 
evento só foi realizado graças à ajuda obtida através da Lei de 
Incentivo à Cultura, de autoria do Vereador Leandro Acayaba, 
que manifestou sua satisfação em ver que a Lei foi inaugurada 
exatamente com um evento deste teor. Requerimento 185, 
aprovado por unanimidade, requer que seja convidada a 
participar da próxima reunião desta Casa Legislativa, a 
Secretária Municipal de Habitação e Promoção Social, para 
prestar informações sobre o Programa de Habitação existente 
naquela Secretaria. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer 
Favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o 
Município a Firmar Convênio com o Centro de Atendimento 
Interescolar - CEAI. As Comissões de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer , e Finanças 
e Orçamento também se manifestaram favoravelmente a este 
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projeto. 2) Autoriza o Município a Conceder Subvenção 
Econômica à Liga de Futsal de Varginha. 3) Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à LGE Indústria e Logística de 
Embalagens Ltda, Área de Terreno que Menciona e Dá Outras 
Providências. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. 4) Projeto de 
Resolução que Dispõe Sobre a Transferência de Bens Para o 
Acervo da Administração Direta do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para Única Discussão e Votação. 5) Dispõe Sobre o 
Cancelamento de Subvenção Concedida pela Lei Municipal n° 
3.580/2001 e Dá Outras Providências. As Comissões de Finanças 
e Orçamento e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador Renato Clepf 
solicitado dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 
2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou 
unanimemente. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica à 
Associação Varginhense de Árbitros. 2) Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Subvenção Econômica à Liga Municipal 
Varginhense de Futebol.Todos ficaram em poder da Mesa 
Diretora aguardando Pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final.3) Cria o Conselho de Alimentação 
Escolar e Dá Outras Providências. Este foi anexado ao Projeto 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
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para la Discussão e Votação. Ainda a Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Corrige 
Valor de Subvenção Concedida pela Lei Municipal n° 
3.637/2002 e Dá Outras Providências. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação final. Ordem do Dia: Em 1' e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.648, Dispõe Sobre o 
Cancelamento de Subvenção Concedida pela Lei Municipal n° 
3.580/2001 e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção .2) 
Projeto de Lei 3.649, Estabelece Normas e Condições de 
Funcionamento e Participação no "Promais" -Programa 
Municipal de Apoio e Incentivo à Formação Técnica e Superior, 
Instituído pela Lei Municipal n° 3.610/2001 e Dá Outras 
Providências. Primeiramente foram colocadas em discussão as 
Emendas apresentadas pelo Vereador José de Alencar Santana 
Faleiros. A Emenda Aditiva ao Artigo 6° foi rejeitada por seis 
votos favoráveis e sete votos contrários, dos Vereadores José 
Morais, Jorge de Souza Filho, Sérgio Takeishi, Pastor Fausto, 
Renato Clepf, Valdecir José de Souza e Marcos Paiva Foresti. A 
Emenda Substitutiva ao Artigo 14, teve seus parágrafos 1° , 2°, 
3° , 4° e 6° rejeitados por doze votos contrários e um favorável, 
do Vereador autor, sendo que o parágrafo 5° foi aprovado por 
onze votos favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Mamai Paiva de Figueiredo e Jorge de Souza Filho. Em seguida, 
o Projeto já Emendado, foi discutido, votado e aprovado por 
doze votos favoráveis e um voto contrário, do vereador José de 
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Alencar Santana Faleiros, que justificou seu voto por não terem 
suas Emendas sido acatadas, principalmente a referente ao 
artigo 6°.O Vereador Pastor Fausto solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse colocado em 2a 
Discussão e Votação, tendo o Plenário concordado por 
unanimidade, e o Projeto foi aprovado pelo mesmo placar.Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação, Projeto 
de Lei 3.647, Dispõe Sobre a Doação de Bens Móveis ao Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Convênio com o Sindicato dos 
Metalúrgicos e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que 
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e Dá Outras 
Providências. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia oito do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte hortas, em caráter ordinário. Para constar eu Jorge de 
Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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Carlos Honório )0(toni Jr. José Vicen orais -Jorge de a Filho 
Presidente Vice-P idente Sec • rio 
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