sessao nº 17

?s, 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dez dias do mês de abril do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima sétima reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Fundo de Fortalecimento da 
Escola do Ministério da Educação - FUNDESCOLA/MEC, oficio 
encaminhando cartilha "Educação; Desafios para os 
Municípios". À Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Mensagens do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 042. 
Autoriza o Município a Apoiar a Realização da "XV Volta 
Ciclistica de Varginha", Evento que Integrará as Comemorações 
do Dia do Trabalhador. 2) 043, Fixa o Novo Piso Salarial para 
os Servidores da Administração Pública do Município de 
Varginha. 3) 044, Altera a Jornada de Trabalho de Cargo 
Efetivo que Especifica. 4) 045, Dispõe Sobre Áreas Especiais de 
Estacionamento no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 5) 046, Autoriza o Município de Varginha a Doar 
à Indústria Mineira de Forjados, Área de Terreno que 
Especifica, para Construção e Instalação de Suas Dependências. 
Todos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final, e Finanças e Orçamento, sendo que os de 
números 042 e 045 também foram encaminhados à Comissão 
70 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500- Telefax: (35) 3221-3600 
e-mail- cmvga@fepesmig br - cmvgagnet_em.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação. Cultura, 
Esporte e Lazer, e o de número 046 também à Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio. Indústria e 
Turismo. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Pastor Fausto, 
Indicações 187 e 188, tapa buracos e sinalização na Rua Dr. 
Antônio Francisco de Oliveira , e sinalização na esquina das 
ruas Rio de Janeiro com Deputado Ribeiro de Rezende. Ambas 
foram encaminhadas. 2) Renato Clepf, Indicação 189, 
substituição de lâmpadas por vapor de sódio, na rua José Braz 
Nogueira. Encaminhe-se. 3) Marcos Paiva Foresti, Indicação 
190, sugestão para modificar o artigo segundo da Lei Municipal 
número 3.543/2001, e para aquisição de ladrilhos para conserto 
de passeios, repassando os custos para os proprietários dos 
imóveis. Ambas foram encaminhadas. 4) Dimas Fabiano, 
Requerimento 191, aprovado por unanimidade, solicita 
prestação de contas dos serviços prestados à comunidade em 
virtude do Decreto n° 2.777/2002, que Dispõe Sobre o 
Regulamento para Concessão de Benefícios Eventuais, Através 
da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social. 
Encaminhe-se. 5) Henrique Lemes Tavares, Indicações 192, 193, 
195, instalação de Posto Policial próximo da Praça Nicola 
Lentini; extensão de linha de ônibus do bairro Imaculada 
Conceição até o bairro Novo Eldorado, e contratação de 
porteiros para as Escolas da rede Pública Municipal. Todas 
foram encaminhadas. Indicação 194, abertura de via pública 
interligando as Avenidas Expedicionários e Celina Ottoni. Esta 
foi devolvida ao autor, tendo em vista que tal providência já se 
encontra em andamento na Prefeitura, conforme informações 
71 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone. (35) 3221-7500 - Telefax. (35) 3221-3600 
e-mail crnvga@fepesmig.br- crnvga@netem com br 
Câmara Municipal de Varginha 
da Secretaria de Planejamento e Serviços Urbanos. 6) Carlos 
Ailton Martins da Silva, Requerimento 196, aprovado por 
unanimidade, solicita ao Secretário de Estado da Segurança 
Pública, implantação da Delegacia Especial da Mulher em 
Varginha. Encaminhe-se. Moção 197, aplauso à Governadora do 
Estado do Rio de Janeiro, Senhora Benedita da Silva. 
Indicações198 e 199, implantação de linha de ônibus no bairro 
Jardim Petrópolis e nas imediações do Zoológico Municipal, e 
limpeza de terreno no Bairro Campos Eliseos. Ambas foram 
encaminhadas. 7) Leandro Acayaba, Indicações 200, esta 
também subscrita pelo Vereador Henrique Lemes, e 201, 
pavimentação asfáltica na Avenida Miguel Alves, e melhorias na 
sinalização na esquina da Praça Santa, esquina com Rua Santa 
Cruz. Ambas foram encaminhadas. 8) Marçal Paiva de 
Figueiredo, Indicação 202, abrigo de ônibus na Rua 
Farmacêutico Jair Santana, esquina com a Rua Miguel Alves. 
Encaminhe-se. 9) Carlos Honório Ottoni Jr., Indicação 203, 
cessão de sala para funcionar a Associação das Indústrias 
Moveleiras de Varginha - ASSIMOV. Encaminhe-se. Pareceres 
das Comissões. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de 
Leis:1) Autoriza o Município de Varginha a Colaborar com as 
Obras de Conclusão do Prédio do Conservatório Estadual de 
Música. A Comissão de Finanças e Orçamento também se 
manifestou favoravelmente a este projeto, tendo o Vereador 
Leandro Acayaba solicitado dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, tendo o Plenário 
72 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37_002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500- Telefax (35) 3221-3600 
e-mail cmvgagfepesmig.br - crnvga@netern.00m br 
imo"¡ 
Câmara Municipal de Varginha 
concordado por unanimidade. 2) Autoriza o Município a 
Realizar Transação para a Terminação de Litígio Fiscal e 
Conseqüente Extinção de Crédito Tributário. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer também se manifestou favoravelmente a este Projeto, 
sendo que o Vereador Marçal Paiva de Figueiredo solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, tendo o Plenário concordado unanimemente com este 
pedido. Ainda esta Comissão solicitou adiamento para a 
próxima reunião, para se pronunciar sobre o Projeto de Lei 
024, que Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao 
Patrimônio Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Ordem do Dia : Em 1' e 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
3.656, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Antônio Miguel Neto, este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Carlos Honório Ottoni Jr., 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 3.657, 
Autoriza o Município de Varginha a Colaborar com as Obras de 
Conclusão do Prédio do Conservatório Estadual de Música. 3) 
Projeto de Lei 3.658, Autoriza o Município a Realizar Transação 
para a Terminação de Litígio Fiscal e Conseqüente Extinção de 
Crédito Tributário. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei 3.655, Autoriza o Município a 
Conceder Subvenção Econômica á Liga de Futsal de Varginha. 
Aprovado por unanimidade. O Vereador Renato Clepf solicitou 
73 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500- Telefax: (35) 3221-3600 
e-mail:cmvga©fepesmig.br - cmvga@net_em.corn.br 
Câmara Municipal de Varginha 
que se constasse em ata a atitude louvável do Senhor Ismael 
Onofre, Presidente dessa entidade, que enviou a todos os 
Vereadores sua prestação de contas, referente ao exercício de 
dois mil e um. 2) Projeto de Lei 3.659. Autoriza o Município de 
Varginha a Doar à LGE Indústria e Logística de Embalagens 
Ltda, Area de Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. 
Aprovado por doze votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Dimas Fabiano e Leandro Acayaba, que justificou 
seu voto pelo mesmo motivo exposto na 1' Discussão deste 
Projeto , já anotado na ata da décima sexta reunião ordinária 
desta Casa, realizada no dia oito do corrente mês. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica 
à Liga Municipal Varginhense de Futebol. 2) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica à 
Associação Varginhense de Árbitros. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2' Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia quinze do corrente 
mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Ho rio Q ttoni Jr. José V'
4#11r
. liais Jorge d uza Filho 
Presiderte ice-Presidente Secretário 
Mlvt 
74 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax (35) 3221-3600 
e-mail.crnvga@fepesmig.br- arvga(gnetem.com br