sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 18aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima oitava reunião ordinária 
deste exercício.À hora marcada, ausentes os Vereadores Dietas 
Fabiano , e o Secretário desta Casa, Jorge de Souza Filho, ambos 
por motivo de doença, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Sérgio 
Takeishi. Em seguida, convidou a mim, Renato Clepf, para 
Secretariar esta sessão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, 
Prefeitura Municipal de Varginha e Conselho Curador da 
Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, convite para 
descerramento da Placa Comemorativa do início das obras da 
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Varginha. 
Oficio 056/2002, da Secretária Municipal de Habitação e 
Promoção Social, solicita indicação de um membro para compor 
o Conselho Municipal de Habitação e convida para reunião 
desse Conselho, a realizar-se no dia dezesseis do corrente mês. 
Oficio do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Veto Total 
ao Projeto de Lei 3.642/2002, que Acrescenta §§ 4° e 5° ao 
Artigo 12 da Lei municipal 3.180/99, que Estabelece normas 
Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de 
Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Em seguida o Senhor Presidente convidou a fazer uso da 
Tribuna Livre , o jovem Alexandre Aparecido da Silva, que veio 
falar sobre o uso de drogas e brigas na "Praça da Fonte", nos 
finais de semana. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Fixa o Novo Piso 
Salarial para os Servidores da Administração Pública do 
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Município de Varginha. 2) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Apoiar a Realização da "XV Volta Ciclistica de 
Varginha", Evento que Integrará as Comemorações do Dia do 
Trabalhador. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. Ambos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
3)Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de 
Reversão ao Patrimônio Municipal, Incidente Sobre o Imóvel 
que Especifica. 4) Projeto de Resolução 004/2002, Dispõe Sobre 
a Conversão, em Espécie, do Beneficio do "Tíquete 
Alimentação", Devido aos Servidores da Câmara Municipal. O 
Vereador Marçal Paiva de Figueiredo solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que estes dois Projetos fossem incluídos 
na Ordem do Dia da presente reunião, o de Lei, para 1' e 2a 
Discussão e Votação, e o de Resolução, para Única Discussão e 
Votação. Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 5) Projeto de Lei que Autoriza a Assinatura de 
Escritura de Re-Ratificação e Dá Outras Providências. O 
Vereador Leandro Acayaba solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião,para 1' e 2a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Altera a Jornada de Trabalho de Cargo Efetivo que Especifica. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer apresentou Parecer favorável ao Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Areas Especiais de Estacionamento, 
Mediante Remuneração , no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Ambos ficaram em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: Em Única Discussão e 
Votação, Resolução 006/2002, Dispõe Sobre a Conversão, em 
Espécie, do Beneficio do "Tíquete Alimentação", Devido aos 
Servidores da Câmara Municipal. Aprovada por unanimidade. 
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Publique-se e Cumpra-se. Em 2" Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 3.660, Autoriza o Município a Conceder Subvenção 
Econômica à Liga Municipal Varginhense de Futebol. 2) Projeto 
de Lei 3.662, Autoriza o Município a Conceder Subvenção 
Econômica à Associação Varginhense de Árbitro. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em ia e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
3.662, Autoriza a Assinatura de Escritura de Re-Ratificação e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade . 2) Projeto de 
Lei 3.663, Dispõe Sobre a Retirada do Encargo de Reversão ao 
Patrimônio Municipal, Incidente Sobre o Imóvel que Especifica. 
Aprovado por onze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto com os 
seguintes dizeres: '' Os bens públicos são. por sua natureza 
INALIENÁVEIS. Daí porque a LEI sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, 
tanto de uma pessoa jurídica de direito público. para outra 
pessoa jurídica também de direito público, como, especialmente. 
para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e 
previsto em LEI, devem ser ALIENADOS, somente em HASTA 
PÚBLICA o podem ser. Os Casos de DOAÇÃO sofrem mais 
rigorosas restrições, bastando notar-se que a legislação federal 
recente. contida na LEI n° 9.936. de 15 de maio de 1998. que 
dispõe sobre imóveis da União e. conseqüentemente. há de ser 
aplicada aos demais imóveis públicos. em razão da hierarquia 
das leis, só permite a DOAÇÃO a fundações e autarquias 
públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
CLÁUSULA DE REVERSÃO PERMANENTE, como se vê no art. 
31 da referida LEI. Tão restritiva é a regra, que a única 
abertura legal para DOAÇÕES A PARTICULARES está prevista 
no art. 17. § 4° da Lei n° 8.666/93, com posteriores 
modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante 
"interesse público devidamente justificado", o que justifica a 
dispensa de licitação, mas não dispensa a CLÁUSULA DE 
REVERSÃO. Ora, o interesse público, fundamento para a 
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DOAÇÃO é PERMANENTE e não transitório. Assim. a 
CLÁUSULA DE REVERSÃO. há de ser PERMANENTE NÃO 
PODENDO, em tempo algum, ser dispensada, eliminada ou 
alterada, sob pena de grave descumprimento das normas legais 
que disciplinam os BENS PÚBLICOS. Registre-se que o 
INTERESSE PÚBLICO - no caso criação de empregos e geração 
de receita tributária - é PERMANENTE. Por isso mesmo é que 
manifestamos voto contrário e fundamentado contra a Lei 
Municipal de n° 3.504/2001, que permite a "retirada do encargo 
de reversão ao patrimônio público municipal" de bens por ele 
doados. Já por várias ocasiões, em casos idênticos ou 
semelhantes, manifestamos nossa convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da supressão de 
CLAUSULA DE REVERSÃO, ou de sua fixação por prazo certo e 
não permanente. Aceitar-se que a Cláusula seja provisória, ou 
que possa, por qualquer motivo, é , sem dúvida, violar-se a 
REGRA LEGAL que proíbe a VENDA DE BENS PÚBLICOS por 
outras formas que não seja a HASTA PÚBLICA. Infelizmente, 
desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à 
Empresa Walita, o Município de Varginha está cometendo essa 
grave violação ao DIREITO, sujeitando-se e também os 
donatários , a futuras AÇÕES POPULARES ou AÇÕES CIVIS 
PÚBLICAS. que seguramente, invalidarão tais liberalidades." 
Este Projeto também foi encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em seguida o Senhor Presidente procedeu à leitura de 
um Pronunciamento de Repúdio ao jornalista Marcus Madeira, 
que escreveu urna nota depreciativa ,no Jornal Sul de 
Minas,sobre os funcionários públicos, denominado-os de 
preguiçosos e sem-vergonha. Este pronunciamento foi acatado 
por todos os demais Edis, que inclusive também o assinarão 
juntamente com o propositor. O Vereador Leandro Acayaba 
solicitou que se constasse am ata que desde o Ultimo dia 
primeiro,disponibilizou uma página na Internet, 
www.LeandroAcayaba.com.br, onde os munícipes poderão 
acompanhar seu trabalho bem como apresentar sugestões 
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sobre os problemas de Varginha. Ainda esse Vereador 
parabenizou o Presidente pela realização do Projeto "Câmara 
Itinerante",Projeto este voltado para a descentralização das 
atividades do Legislativo, promovendo a interação Poder 
Público/Comunidade, onde os Vereadores irão até os bairros da 
cidade, para conhecer de perto seus problemas e buscar 
soluções. Para a realização deste Projeto dividiu-se a cidade em 
dez regiões. Será realizada uma reunião mensal em cada região. 
ouvindo as reivindicações de seus moradores e, posteriormente 
retornando, em outra reunião, levando as respostas e soluções. 
No último dia 11 foi realizada a primeira reunião, sendo 
considerada produtivo por todos os seus participantes. O 
Vereador Sérgio Takeishi solicitou que fosse registrado seu 
contentamento em ver estampada no Jornal a Tribuna, da 
cidade de Três Pontas, notícia de que será implantado naquela 
cidade o Projeto "Escola Cidadã", que é um intercâmbio entre 
Escola/Câmara Municipal/Assembléia Legislativa, e que foi 
pioneiramente implantado por ele em Varginha, no ano 
passado, quando então era Presidente desta Casa. O Vereador 
José de Alencar Santana Faleiros solicitou que deixasse 
registrado nos anais desta Casa o problema pelo qual passou a 
Venezuela recentemente, onde foi tentado um golpe e destituído 
o Presidente Hugo Chávez, tendo a população imediatamente 
se rebelado, trazendo-o de volta ao governo, restabelecendo a 
Democracia no país, gesto, que segundo o Vereador, é digno de 
registro. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dezessete do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Renato Clepf,que 
secretariei esta reunião, lavrei a presente ata que e , discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa./ 
José Vic e Mais ena • le ( 
Vic: residente Secretário 
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Carlos Ho 
Presiden 
Mivt 
toni Jr. 
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