sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 198REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima nona reunião ordinária deste 
exercício. A hora marcada, ausente o Vereador Dimas Fabiano, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique Lemes. A ata da 
reunião anterior foi lida. discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Fundação Cultural do 
Município de Varginha, explicações sobre o Projeto "Viola no 
Bar". Oficio 81/2002 , do Senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando, para conhecimento e arquivo nesta Casa 
Legislativa, cópia de convênios firmados entre o município de 
Varginha e diversos órgãos. Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes convênios, firmados entre o 
Município de Varginha e: 1) Secretaria Estadual de Educação-
"Pró-Qualidade" - 62.1.3 . 2) 01;2002, Associação dos 
Municípios da Micro-Região do Baixo Sapucaí- AMBASP. 2) 
32.1.3 - Secretaria Estadual da Educação. 3) Projeto de Lei 047, 
Autoriza o Município de Varginha a Adquirir o Bem Imóvel que 
Especifica. Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, sendo que o Projeto de Lei 047 foi 
também encaminhado à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A Mesa 
Diretora apresentou os seguintes Projetos de Resolução: 1) 005, 
Institui, no Âmbito do Município de Varginha, o "Programa 
Câmara Itinerante" e Dá Outras providências. 2) 006. Autoriza 
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Assinatura de Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha - SINDSERVA - para os Fins que 
Menciona. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Sérgio Takeishi, Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, 
Rua José Dominguito Sobrinho. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 2) Renato Clepf, Moção 204, 
aprovada por unanimidade, aplauso aos alunos das escolas de 
Varginha, pela realização da Campanha de Combate à Dengue. 
3) Carlos Ailton Martins da Silva, Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Portadores de 
Lesões por Esforços Repetitivos (APLERDOC). À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações 210, 211 e 212, 
construção de Praça na Rua Dr. João Batista Reis; instalação de 
Semáforo na confluência da Avenida Santa Luiza com Avenida 
Princesa do Sul, e construção de ponto de ônibus na Rua 
Finlândia. Todas foram encaminhadas. 4) Pastor Fausto, 
Requerimento 205, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Luiz Carlos da Costa. 5) José de Alencar Santana Faleiros, 
Indicação 206, solicita realização de Campanha de Prevenção do 
Câncer da Mama. Encaminhe-se. 6) Henrique Lemes Tavares, 
Indicações 207, 208, 209, conserto de tampa de bueiro na Rua 
Santa Cruz; apoio para a realização da Corrida Rústica do dia 
primeiro de maio, e realização de curso de qualificação para 
técnicos, esportistas e dirigentes de equipes da cidade. Todas 
foram encaminhadas. 7) Leandro Acayaba, Indicações 213, 214, 
215 e 216, pavimentação de passeios de concreto ao longo da 
Avenida Plínio Salgado; disponibilizaçao de transporte para 
grupo de dança "The Vision Dance" participar de festival de 
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danças em Estiva e São Paulo; iluminação pública na Avenida 
José Adélio de Rezende, e ligação e asfaltamento na Rua Ivan de 
Souza. Todas foram encaminhadas. 8) Marçal Paiva de 
Figueiredo, Sérgio Takeishi, José de Alencar Santana Faleiros, 
Marcos Paiva Foresti e Leandro Acayaba, Requerimento 217, 
aprovado por unanimidade, realização de audiência pública 
para tratar do excessivo consumo do álcool e suas 
conseqüência, no âmbito do Município de Varginha. 9) Jorge de 
Souza Filho, Indicações 218, 219 e 220, desobstrução de bueiro 
na Rua Santa Terezinha; solicita o cumprimento do Convênio 
firmado entre a Prefeitura e o Ministério do Exercito, a fim de 
permitir o funcionamento do Tiro de Guerra, e construção de 
dois bueiros na Rua Marcelino Rezende. Todas foram 
encaminhadas. 10) José Morais, Moção 221, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Secretário Municipal de Obras, pelo 
competente trabalho desenvolvido naquela Secretaria. 11) Carlos 
Honório Ottoni Jr., Indicação 222, substituição de lixeira na 
esquina da Rua Silva Bittencourt, e limpeza geral da Travessa 
Silva Bittencourt. Encaminhe-se. Requerimento 223, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Jorge Meireles. 12) Marcos 
Paiva Foresti, Indicações 224 e 225, solicita aquisição de veículo 
para transportar equipe de saúde para atender à zona rural, e 
aquisição de motoniveladora-patrol para manutenção e reparo 
das estradas rurais do município. Ambas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Indústria Mineira de Forjados Ltda, área de Terreno que 
Especifica, Para Construção e Instalação de Suas Dependências 
Industriais e Dá Outras Providências.A Comissão de Finanças e 
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Orçamento também se manifestou favoravelmente a este Projeto 
e o Vereador Leandro Acayaba apresentou Parecer contrário, 
em separado. O Vereador Pastor Fausto solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, 
tendo o Plenário concordado por unanimidade. 2) Corrige Valor 
de Subvenção Concedida pela Lei Municipal 3.637/2002 e Dá 
Outras Providências. 3) Altera a Jornada de Trabalho de Cargo 
Efetivo que Especifica. 4) Dispõe Sobre Áreas Especiais de 
Estacionamento ,Mediante Remuneração, no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação. 
A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer 
favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município 
a Apoiar a Realização da "XV Volta CicLística de Varginha", 
Evento que Integrará as Comemorações do Dia do Trabalhador. 
2) Fixa o Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. Ambos foram 
anexados aos respectivos Projetos , que já estavam incluídos na 
Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do Dia: Em la e 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Doar à Indústria Mineira de Forjados Ltda, Área de 
Terreno que Especifica, Para Construção e Instalação de Suas 
Dependências Industriais e Dá Outras Providências. Aprovado 
por doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Leandro Acayaba, que justificou seu voto com os seguintes 
dizeres: " Os bens públicos são, por sua natureza 
INALIENÁVEIS. Daí porque a LEI sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, 
tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra 
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pessoa jurídica também de direito público. como. especialmente. 
para particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e 
previsto em LEI, devem ser ALIENADOS. somente em HASTA 
PÚBLICA o podem ser. Os Casos de DOAÇÃO sofrem mais 
rigorosas restrições, bastando notar-se que a legislação federal 
recente. contida na LEI n° 9.936. de 15 de maio de 1998. que 
dispõe sobre imóveis da União e, conseqüentemente, há de ser 
aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia 
das leis, só permite a DOAÇÃO a fundações e autarquias 
públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
CLÁUSLTLÁ DE REVERSÃO PERMANENTE, como se vê no art. 
31 da referida LEI. Tão restritiva é a regra, que a única 
abertura legal para. DOAÇÕES A PARTICULARES está prevista 
no art. 17, § 4° da Lei n° 8.666/93, com posteriores 
modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante 
"interesse público devidamente justificado", o que justifica a 
dispensa de licitação, mas não dispensa a CLÁUSULA DE 
REVERSÃO. Ora, o interesse público, fundamento para a 
DOAÇÃO é PERMANENTE e não transitório. Assim, a 
CLÁUSULA DE REVERSÃO, há de ser PERMANENTE NÃO 
PODENDO. em tempo algum. ser dispensada. eliminada ou 
alterada. sob pena de grave descumprimento das normas legais 
que disciplinam os BENS PÚBLICOS. Registre-se que o 
INTERESSE PÚBLICO - no caso criação de empregos e geração 
de receita tributária - é PERMAIITENTE. Por isso mesmo é que 
manifestamos voto contrário e fundamentado contra a Lei 
Municipal de ir' 3.504/2001, que permite a "retirada do encargo 
de reversão ao patrimônio público municipal" de bens por ele 
doados. Já por várias ocasiões, em casos idênticos ou 
semelhantes. manifestamos nossa convicção quanto a 
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A O 401,2 
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INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da supressão de 
CLÁUSULA DE REVERSÃO. ou de sua fixação por prazo certo e 
não permanente. Aceitar-se que a Cláusula seja provisória, ou 
que possa, por qualquer motivo, é , sem dúvida, violar-se a 
REGRA LEGAL que proíbe a VENDA DE BENS PÚBLICOS por 
outras formas que não seja a HASTA PÚBLICA. Infelizmente, 
desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à 
Empresa Walita, o Município de Varginha está cometendo essa 
grave violação ao DIREITO, sujeitando-se e também os 
donatários , a futuras AÇÕES POPULARES ou AÇÕES CIVIS 
PÚBLICAS, que seguramente. invalidarão tais 
liberalidades. 'Este Projeto foi encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1) Fixa o Novo Piso 
Salarial Para os Servidores da Administração Pública do 
Município de Varginha. 2) Autoriza o Município a Apoiar a 
Realização da "XV Volta Ciclistica de Varginha", Evento que 
Integrará as Comemorações do Dia do Trabalhador. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia 
cia próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia vinte e dois 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
9 2Í 
Carlos Hon6riO,Qttoni Jr. José Vi e Mbr 1s JOR S !LHO 
Presiden Vice-Presidente Se rue rio 
Mlvt 
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