sessao nº 22

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 2r REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima segunda reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José de 
Souza. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Fundação Cultural do 
Município de Varginha, convite para exposição de pintura de 
Isabel Barcellos. Delegacia de Policia Federal em Varginha, 
convite para solenidade "Café com Bandeira". Oficio-Circular 
033/2002, do Ministério da Educação, Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, comunica que serão suspensos 
os recursos financeiros remetidos ao município pelo Programa 
Nacional de Alimentação Escolar, tendo em vista que a 
Prefeitura não prestou informações solicitadas por esse órgão. 
Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes Projetos 
de Leis: 1) 049, Acrescenta Incisos III e IV ao Artigo 13 e § 4°, 
ao Artigo 22 da Lei Municipal n° 3.180/1998, que "Estabelece 
Normas Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 2) 050, Altera a Redação do 
Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.486/2001. 3) 051 Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Convênio dom o Centro 
Universitário Sul de Minas - UNIS e Dá Outras Providências. 4) 
052 Autoriza o Município de Varginha a Firmar Convênio com 
o Centro Mineiro para Conservação da Natureza - CMCN. 5) 
053, Acrescenta parágrafo Único ao Artigo 4° da Lei Municipal 
n° 3.604/2001. Todos foram encaminhados à Comissão de 
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Câmara Municipal de Varginha 
Justiça, Legislação e Redação Final, sendo que os de números 
051 e 053, também foram encaminhados às Comissões de 
Finanças e Orçamento , e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer,e ainda, os de números 49 
e 52 também à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio, Indústria e Turismo.Em seguida foi convidado a fazer 
uso da Tribuna Livre o Professor Milton Tavares, da Escola 
Estadual Professor Antônio Corrêa de Carvalho, que veio 
acompanhado de alunos, apresentar um diagnóstico dos bairros 
Corceti I, II e III, Mont Serrat, Rinaldo ,Jardim Áurea e São 
José. Indicações Requerimentos e Projetos: 1) Dimas Fabiano, 
Moção 256, aprovada por unanimidade, subscrita também pelo 
Vereador Leandro Acayaba e assinada pelos demais Edis, 
aplauso ao Ex-Prefeito Aloysio Ribeiro de Almeida, que foi 
agraciado com a Medalha da Inconfidência. 2) Jorge de Souza 
Filho, Requerimento 255, subscrito por todos os demais 
Vereadores, votos de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio 
Vaz Tostes. 3) Carlos Honório Ottoni Jr., Moção 257, aprovada 
por unanimidade e assinada pelos demais Edis, aplauso aos 
trabalhadores de Varginha pelo transcurso do Dia do Trabalho. 
Pareceres das Comissões; A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município de Varginha a Celebrar 
Convênio com a Emater, Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais. A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, tendo o Vereador Pastor Fausto solicitado dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na 
Ordem cio Dia da Presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou unanimemente. 2) 
Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal a 
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José Vi 
Vi -Presidente SeCretário 
e de rais Jorge de Souza Filho 
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Associação dos Seresteiros Varginhenses. Para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1' Discussão e Votação. 3) Convênio 
62.1.3- 1036/2001, Celebrado entre o Estado de Minas Gerais , 
por intermédio de sua Secretaria da Educação , e o Município de 
Varginha. Para a Ordem do Dia da próxima reunião. em Única 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 3.670, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Dominguito Sobrinho. 2) Projeto 
de Lei 3.671, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Portadores de Lesões por Esforços Repetitivos - 
APLERDOC. 3) Projeto de Lei 3.672, Autoriza o Município de 
Varginha a Adquirir o Bem Imóvel que Especifica. Em 1a e 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.673, Autoriza o Município 
de Varginha a Celebrar Convênio com a EMATER - Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única 
Discussão e Votação, Resolução 00812002, Institui, no Âmbito 
do Município de Varginha, o "Programa Câmara Itinerante" e 
Dá Outras Providências. Aprovada por unanimidade. Publique￾se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia seis de maio do corrente ano, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Carlos Ho • "é ttoni Jr. 
Presiden 
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