sessao nº 23

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 23a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima terceira reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Decreto 2.836/2002, do 
Executivo, decretando ponto facultativo nas repartições 
públicas municipais no próximo dia trinta e um. Por decisão 
unânime do Plenário os benefícios deste Decreto também foram 
estendidos à Câmara Municipal. Faculdade de Ciências 
Econômicas, Contábeis e de Administração, convite para 
formatura da primeira turma de Mestres em Administração. 
Associação dos artesãos e Artistas Populares de Varginha - 
ASSOART, convite para Feira de Artesanato. Associação 
Comunitária de Recuperação Novo Caminhar- ACRENOC, 
agradece apoio e solicita ajuda para aquisição de computador. 
Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, 
comunica que estão sendo tomadas providências para 
instalação da Delegacia de Policia de Crimes contra a Mulher em 
Varginha. Oficio-Circular 074-2002, Secretária Municipal de 
Habitação e Promoção Social, solicita indicação de 
representante desta Câmara para compor o Conselho Municipal 
de Entorpecentes -COMEN. Balancete desta Casa Legislativa, 
relativo ao mês de abril do corrente ano. Em seguida foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o jovem Rafael Pires 
Nogueira, que veio acompanhado pelos também jovens Gustavo 
Sigiani, Henrique Martins Schiroky e Lucas Ribeiro Prado, para 
comentar sobre o problema da redução da área verde nos 
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loteamentos, bem como apresentar sugestões sobre a questão 
das praças da cidade. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Abei Miranda de Castro, Requerimentos 258 e 259, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Estevan Name e 
da Senhora Ana Amélia de Freitas, respectivamente. 2) Marçal 
Paiva de Figueiredo, requerimento 260, votos de pesar pelo 
falecimento da Irmã Maria Inês Cruz. Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 051, 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Convênio com o 
Centro Universitário Sul de Minas - UNIS e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, sendo que a Comissão de 
Finanças e Orçamento requereu diligências sobre o mesmo ao 
Executivo, ficando ele em poder da Mesa Diretora aguardando 
resposta. 2) Veto Total ao Projeto de Lei 3.642/2002, que 
Acrescenta §§ 4° e 5° ao Artigo 12 da Lei Municipal n° 
3.180/99, que Estabelece Normas Sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no Município de Varginha e Dá Outras Providências. O 
Vereador Carlos Ailton requereu dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 3) Para Referendum, Convênio 
62.1.3- 2.637/2001, firmado entre o Estado de Minas Gerais, 
por Intermédio de Sua Secretaria da Educação , e o Município 
de Varginha, e o Serviço Social da Indústria - Departamento 
Regional de Minas Gerais. Para a Ordem do Dia cia próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. A Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Convênio com o Centro 
Mineiro para Conservação da Natureza -CMCN. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
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e Lazer, apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei 053, que 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4° da Lei municipal nc 
3.604/2001. Ambos ficaram em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do Dia : Em ia Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Seresteiros Varginhenses. Aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2' Discussão e Votação. Em Única Discussão e 
Votação: i) Resolução 009/2002, Aprova Convênio 62.1.3-
1036/2001, celebrado entre Estado de Minas Gerais, por 
Intermédio de Sua Secretaria da Educação e o Município de 
Varginha . Aprovada por unanimidade. Publique-se e Cumpra￾se. 2) Veto Total aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
3.642/2002, que Acrescenta §§ 4° e 5° ao Artigo 12 da Lei 
Municipal n° 3.180/99, que Estabelece Normas Sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por nove votos favoráveis e 
cinco votos contrários, dos Vereadores, Jorge de Souza Filho, 
José Vicente de Morais, Marcos Paiva Foresti, Sérgio kuroki 
Takeishi e Valdecir José de Souza. Comunique-se ao Senhor 
Prefeito a manutenção do Veto. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Honório Ottoni Jr. 
Presidente 
rn 1 
José e de Jorge d = za Filho 
e-Presidente Secretário 
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