sessao nº 35

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 35' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de -dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima quinta 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores, inclusive o vereador Alberto Dias Valério por meio 
remoto(Art.6ada Portaria/2021), a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereadorDr.Lucas. A ata da sessão anterior foi lida, discutida, e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1) Apoliano de 
Jesus Rios - Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicações 323 e 329, instalação de 
quebra-molas ou outra medida de contenção de velocidade na Rua Rosa Miarelli Delfraro, 
próximo aos imóveis de números 70 e 118, no bairro JardimMontSerrat, e colocação de 
postes de iluminação pública na travessa entre as pistas da Avenida João Martinho da Ponte, 
no bairro JardimMontSerrat, próximo à Escola Estadual Professor Antônio Corrêa Carvalho. 
Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria 
(PODE): Requerimento 104, aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito do 
Conselho Comunitário do bairro JardimSion.Encaminhe-se. 3) Cristovão Vilas BoasSandi 
- Cristovão (PODE): Indicações 316 e 319, instalação de iluminação pública em toda a 
extensão da Avenida do Contorno (Rodovia BR-491) e Avenida dos Viajantes (Rodovia 
MG-167), e implantação na cidade do sistema de Área Azul Digital. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Daniel Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Indicação 321, realização 
de reparos e melhorias na escadaria localizada entre as Ruas Silva Bueno e Milton Costa, 
confrontando lateralmente com a Rua Procópio Bueno, no bairro Vila Ipiranga. Requerimento 
101, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a cobertura do sinal de telefonia 
celular nos bairros Sagrado Coração I e II, Alto da Figueira I, II eIIIe Jardim das Oliveiras, 
na cidade de Varginha. Ambas foram encaminhadas. 5) Eduardo Benedito Ottoni Filho - 
Dudu Ottoni (PTB): Indicações 317 e 318, contenção da erosão e realização do reparo da 
pavimentação asfáltica na Avenida Clodegano de Oliveira, no bairro Vila Verde, e instalação 
de poste de iluminação pública na Rua Professor José Otaviano Pereira, próximo ao imóvel 
de número 30, no bairro Sagrado Coração. Ambas foram encaminhadas. 6) Fernando 
Guedes Oliveira -Dr.Guedes (PTB): Requerimentos 106 e 107, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações e providências sobre a implantação de uma unidade de 
reabilitação para os pacientes que tiveram alta pós-Covid-19, e informações sobre a 
existência de veículos parados no pátio da Prefeitura. Ambos foram encaminhados. 7) João 
bç-\ • 
Ata da 35 Sessão Ordinária de 2021 - Página 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
a 35a Sessãrdinária de 2021 - Página 2 de 5 
Câmara Municipal de Varginha 
Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 326, implantação de pontos 
para recebimento de medicamentos vencidos. Encaminhe-se. 8) José Roberto Batista - 
Bebeto do Posto (PSL): Indicação 328, desentupimento e reparo do bueiro para escoamento 
de águas pluviais localizado na praça Coronel Emílio Rezende, esquina da Rua Ana Augusta 
Braga com a Rua Doutor José Bíscaro. 9) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas (PSDB): 
Indicações 322 e 324, criação do cargo de Biomédico no quadro de pessoal da Administração 
Municipal, e realização de poda de árvores no bairro São Lucas, principalmente esquina da 
Avenida José Olavo de Paiva com a Rua Terezinha CaineliFerrari.Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 55/2021, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EQUOTERAPIA E TERAPIAS ASSISTIDAS POR ANIMAIS COMO OPÇÃO 
TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS E AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 10) Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Requerimento 103, aprovado por unanimidade, solicita informações 
referentes ao PSF Corcetti. Encaminhe-se. 11) Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB): 
Indicação 325, esforços para estudo de viabilidade e busca de recursos junto aos órgãos de 
Governo ou em parceria público-privada —PPPpara, em futuro próximo, haver uma rodovia 
de ligação que trabalhe os limites territoriais de Varginha na altura da Rodovia BR-491, 
próximo ao Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira, seguindo em direção ao município 
de Elói Mendes, nas proximidades da ponte que liga ambos os municípios, alcançando 
novamente a Rodovia BR-491. Encaminhe-se. 12) Rodrigo Silva Naves - Professor 
Rodrigo Naves (PSB): Indicações 320 e 331, realização das seguintes obras para a melhoria 
das atividades de lazer e práticas esportivas no bairro Parque das Américas e adjacências, e 
limpeza do lixo e entulhos acumulados em diversos logradouros dos bairros dos Carvalhos, 
Cruzeiro do Sul e Novo Tempo, além da instalação de lixeiras em pontos estratégicos, bem 
como a colocação de placas informativas que orientem a população. Ambas foram 
encaminhadas. 13) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 327, 
elaboração de estudos técnicos para criação de um Fundo Municipal de Apoio à Agricultura 
Familiar. Requerimento 105, aprovado por unanimidade, solicita cópia do contrato de 
concessão do serviço de transporte público municipal, hem como todos os termos aditivos 
posteriores. Ambos foram encaminhados. 14) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PP): 
Indicação 330, estudos e providências para pavimentação com lama asfáltica da estrada rural 
no trecho que compreende a Escola Santa Terezinha rela, no município de 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha- MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha. Requerimento 102, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
Avenida dos Imigrantes. Ambas foram encaminhadas. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 28/2021, autoria do Executivo, 
APERFEIÇOA A LEI DE DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
(Parecer e Emenda Supressiva 1/2021 e Modificativas 1,2 e 3/2021). Os membros da 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria assinaram anuentes a 
este parecer. O vereador Marco Antônio de Souza solicitou a dispensa dos interstícios legais, 
para deliberação em P e 2' discussões e votações na presente sessão, que foi aceito por todos 
os vereadores. 2) Projeto de Lei 29/2021, autoria do Executivo, CONCEDE ISENÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, 
OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 16.01 DA 
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL N' 4.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2018. (Parecer e Emendas Modificativas 1 e 2/2021). Os membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento assinaram anuentes a este parecer. O vereador Eduardo 
Benedito Ottoni Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais, para deliberação em P e 2' 
discussões e votações na presente sessão, que foi aceito por todos os vereadores. 3) Projeto de 
Lei 37/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ACELERADOR LINEAR (Os membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento assinaram anuentes a este parecer). O vereador João 
Martins Ribeiro solicitou a dispensa dos interstícios legais, para deliberação em la e 2a 
discussões e votações na presente sessão, que foi aceito por todos os vereadores. Ainda, a 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) 
Projeto de Lei 36/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS 
ENDEMIAS -ACEE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS.Este fica em poder 
da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 52/2021, 
autoria do vereador Lucas Gabriel Ribeiro, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A P ir ÇÃO FÍSICA 
- 
A38aSessão Ordinária de 2021 - Página 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. Este fica em poder da Mesa 
Diretora aguardando parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Deliberações das matérias: Emlae 2 discussões e votações: 1) Projeto de Lei 28/2021, 
autoria do Executivo, APERFEIÇOA A LEI DE DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foram lidas, discutidas, votadas as Emendas Supressiva 1 e 
Modificativas 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação final, que 
foram aprovadas por todos os vereadores. O projeto já emendado foi aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 29/2021, autoria do Executivo, CONCEDE ISENÇÃO DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, 
OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 16.01 DA 
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL N' 4.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.402 DE 20 DE 
FEVEREIRO DE 2018. Primeiramente foram lidas, discutidas, votadas as Emendas 
Modificativas 1 e 2 de autoria das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento, respectivamente, que foram aprovadas por todos os vereadores. O 
projeto já emendado foi aprovado por dez votos favoráveis e cinco votos contrários, dos 
vereadores Alberto Dias Valério, Carlos Roberto Rodrigues, Daniel Rodrigues de Farias, José 
Roberto Batista, e Reginaldo de Oliveira Tristão, em ambas as votações. Na fase de 1a 
discussão o vereador Rodrigo Silva Naves teceu o seguinte comentário solicitando sua 
inserção em ata: "Eu queria também dizer o seguinte, gostaria de embasar o meu voto. Até certo 
ponto eu concordo, acho que os nobres colegas têm uma razão gigantesca sobre isso, mas eu queria 
levantar um ponto de um jurista chamado Caio Tácito. Ele diz assim, defende que 'a continuidade 
do serviço público deve prevalecer, ainda que a exploração e a prestação do serviço público sejam 
ruins, especialmente quando é uma empresa concessionária que o desenvolve, pois neste caso a 
administração pública deve intervir de modo auxiliar a concessionária e suprir as deficiências na 
prestação do serviço. Isso também é demonstrado pela jurisprudência conforme será apresentado 
adiante, em que o Estado, quando findo o contrato de concessão, tem que prestar os serviços até 
que ocorra a próxima licitação'. Baseado nisso gostaria que isso fosse registrado em ata, porque o 
meu voto eu acrescento na seguinte forma: se não for para deixar o motorista desempregado, não 
onerar no bolso do trabalhador e não sacrificar ainda mais a populaçãoen:meio à pandemia,coin 
certeza para isso o meu voto é sim, mas compreendo todas as dificuldades que os meus nobres 
colegas têm levantado". Na fase de 2a discussão e o vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho 
At. 5' Sessão Ordinária de 2021 - Página 4 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Então embasado pelo parecer 
jurídico, gostaria que constasse em ata. De acordo com o parecer jurídico, verifica-se que a 
eventual concessão de isenção fiscal em relação ao serviço 1601 — Serviço de Transporte Coletivo 
Municipal Rodoviário — encontra ressonância e guarda integral compatibilidade com a Lei 
Complementar n' 116/2003,coina redação dada pela Lei Complementar n'157/2016, opinando-se 
neste ponto específico por sua legalidade. Então estou aqui tranquilo, voto sim a esse projeto, para 
que não possa doer no bolso da população caso venha a aumentar a tarifa. Então meu voto é sim, 
muito obrigado, boa noite a todos". 3) Projeto de Lei 37/2021, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 
ACELERADOR LINEAR. Aprovado por unanimidade. As matérias aprovadas nesta sessão 
foram encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. O vereador Eduardo Benedito Ottoni 
Filho solicitou a retirada da Emenda Modificativa 01/2021 ao Projeto de Lei 25/2021, 
DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICíPIO DE VARGINHA, AUTORIZA MEIOS 
ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E 
JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE 
DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Foi guardado ao final desta sessão um momento de silêncio em memória e 
pesar pelo falecimento doEx-vereador do Município de Elói Mendes Douglas Freitas, em 
nome de todos os vereadores; Senhor Galvão Domingos Rodrigues, requerido pelo vereador 
Carlinho da Padaria; e Senhor José Edmundo da Silva, requerido pelo vereador Joãozinho 
Enfermeiro. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e um do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Zildaariada Silva 
Zildz Silva - PP 
Presidente 
. ___ , . - 
odrigo Silva Naves aniel Rodrigues de Farias 
rofessor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 35a Sessão Ordinária de 2021 - Página 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br