sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 288REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua vigésima oitava reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. Em 
seguida o Senhor Presidente cumprimentou os presentes, em 
especial os Vereadores Mirins que estavam participando da 
Sessão, Daniele Carvalho Barbosa, Leandro Lourenço e Edson 
Jambeli de Souza, as professoras Magda Fioravanti Venturato e 
Vera Tereza, e a Supervisora da Escola Matheus Tavares, Josefa 
Gomes Brito Alves. A ata da reunião anterior foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Câmara 
Municipal de Três Corações, convite para palestra sobre A Nova 
Lei de Execução Orçamentária. SEBRAE/Minas, convite para 
entrega do prêmio Excelência Empresarial 2002. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Pastor Fausto, Indicações 309 e 
310, retirada de ponto de coletivo urbano da frente do Hospital 
Regional, e colocação de postes de iluminação pública na Rua 
Humberto Pizzo. Ambas foram encaminhadas. 2) Renato Clepf, 
Indicações 311 e 312, esta subscrita por todos os demais Edis, 
exceto Dietas Fabiano e Marcos Paiva Foresti, poda de árvore da 
rua Otávio Pimenta Moraes , e isenção de taxa de fiscalização do 
alvará de localização de entidades filantrópicas. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 312, aplauso à Escola Municipal 
Domingos Ribeiro de Rezende pela realização do 1° Festival da 
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Língua Inglesa. 2) Valdecir José de Souza, Indicação 314, 
melhorias para a Escola Municipal São José. Encaminhe-se. 
Projetos de Leis 018 e 019, Dispõem Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Emílio D'Martin e Rua Leonilda 
Bregalda D'Martin, respectivamente. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 4) Marcos Paiva Foresti, Indicação 315, modificação e 
redução da Tabela I, anexa às Leis 3.606 e 3.618, que dispõem 
sobre taxas de fiscalização e localização. Encaminhe￾se. Requerimento 316, também subscrito pelo Vereador Valdecir 
José de Souza e assinado pelos demais Edis, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Paulo Mendes de Rezende. 5) Abei 
Miranda de Castro, Projetos de Leis 020 e 021, Dispõem Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Aristides Marcolino 
Araújo e Rua Checri José Azze, respectivamente. 6) José de 
Alencar Santana Faleiros, Indicação 317, colocação de cancela e 
aviso de "rua sem saída", no final da Rua Dr. Alfredo 
Vasconcelos. Encaminhe-se. 7) Henrique Lemes Tavares, 
Indicações 318, 319, 320 e 322, religação das Luzes da Praça 
Nicola Lentini; reformas na escada que liga as Ruas Tiradentes 
e Rio de Janeiro; desentupimento de bueiro no cruzamento das 
Ruas Presidente Antônio Carlos e Presidente Álvaro Costa, e 
ampliação de salas de aulas na Escola Municipal Domingos 
Ribeiro de Rezende. Todas foram encaminhadas. 8) Carlos Ailton 
Martins da Silva, Indicação 321, fiscalização nos veículos que 
transportam estudantes no município. Encaminhe-se. 9) Jorge 
de Souza Filho, Indicações 323, 324 e 325, solicita cessão de 
placas indicativas de nome de logradouro, em desuso, para 
instituições beneficentes; repasse da verba de dois mil e 
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quinhentos reais para a Associação de Segurança Pública de 
Varginha, e transferência de recursos financeiros, no valor de 
doze mil reais para conclusão das obras do heliporto.O 
Vereador Leandro Acayaba, solicitou que deixasse registrada 
sua preocupação quanto à vinda do helicóptero para Varginha, 
que teve informações de fonte segura que isto não acontecerá. O 
Vereador Renato Clepf concordou plenamente o com o Vereador 
Leandro Acayaba, fazendo dele suas palavras e solicitando que 
se registrasse em ata também seu receio de que a transferência 
da aeronave para Varginha não aconteça, sendo conveniente 
que se faça um documento com cláusula de reversão do galpão 
para o município, quando for analisar o Projeto que diz respeito 
ao repasse. Requerimento 329, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Israel Carvalho. 10) Carlos Honório Ottoni Jr., 
Indicações 326 e 327, colocação de postes de iluminação 
pública nas Ruas António Massote Filho e Otávio Bernardes 
Ferreira, respectivamente. Moção 328, aprovada por 
unanimidade e assinada por todos os demais Edis, aplauso à 
FACEC_A/CENEC, pela colação de grau da primeira turma de 
Mestres em Administração, bem como pelo lançamento da 
Pedra Fundamental do Centro Cenecista de Eventos. Pareceres 
das Comissões: a Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de 
Leis: 1) Dispõe Sobre a Revisão Geral dos Vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal. A Comissão de Finanças e 
Orçamento também se manifestou favoravelmente a este Projeto, 
tendo o Vereador Renato Clepf solicitado dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, 
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solicitação esta que foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
2) Autoriza a Permuta de Área de Terreno Pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal. 3) Autoriza o Município de 
Varginha a Repassar Auxílio Financeiro à Associação dos 
Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí- AMBASP. A 
Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este dois Projetos. 3) Institui o Programa 
"Incubadora de Empresas" no Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 4) Autoriza o Município Conceder 
Subvenção Econômica ao Clube Recreativo Madrugada e Dá 
Outras Providências. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza Desapropriação de 
Imóvel que Especifica. Este foi anexado ao Projeto que já estava 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1 a 
Discussão e Votação. 2) Institui o Programa "Bolsa-Trabalho" no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Institui o 
Projeto "Pró-Mamona" no Âmbito do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Parecer e Emendas, que foram 
encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Ordem do Dia: Em iae 2a Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 3.679, este com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Carlos Ailton, unanimemente aprovada pelo 
Plenário, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 4° da Lei 
Municipal 3.604/2001. 2) Projeto de Lei 3.681, Dispõe Sobre a 
Revisão Geral Anual dos Vencimentos do Funcionalismo 
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José Vic e de Morais Jorge de 
Vice-Presidente Se 
uza Filho 
afio 
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Público Municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão 
e Votação, Projeto de Lei 3.680, Acrescenta Incisos III e IV ao 
Artigo 13 , e § 4° ao Artigo 22 da Lei Municipal n° 3.180/1998, 
que "Estabelece Normas Sobre o Parcelamento do Solo Urbano 
no Município de Varginha e Dá Outras Providências". Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza a Desapropriação de Imóvel que Especifica. Aprovado 
por unanimidade. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação do 
Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.48612001. Aprovado por doze 
votos favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores Marçal 
Paiva de Figueiredo e Marcos Paiva Foresti. O Vereador Leandro 
Acayaba justificou seu voto favorável a este Projeto, levando-se 
em conta que a modificação proposta na citada Lei visa apenas 
adequá-la à aprovação de Projeto Habitacional em prédios onde 
é considerada a metragem total do edifício e não a metragem de 
cada unidade habitacional separadamente.Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia vinte e sete do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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