sessao nº 36

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 368REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua trigésima sexta reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Escola Municipal Matheus 
Tavares, convite para Festa Junina. Oficio 160/2002, da Chefia 
de Gabinete da Prefeitura, solicita prorrogação de prazo para 
responder Requerimento 305/2002, do Vereador Carlos 
Honório Ottoni Jr. Ofício da Senhora Adriana Galo Belato e 
Lopes, agradecendo Moção de Aplauso proposta pelo Vereador 
Leandro Acayaba. Ofício do Senhor Paulo Vítor Freire 
comunicando a fundação da Associação dos Ex-Vereadores de 
Varginha - AEVV - . Oficio 23/2002, do Secretário Municipal de 
Agricultura, solicitando indicação de membro para compor a 
Comissão do Projeto Pró-Mamona. Foi Indicado o Vereador 
Marcos Paiva Foresti. Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 071/2002, que Autoriza Conceder Subvenção 
Econômica ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Independentes do Centenário e Dá Outras Providências". Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. Indicações, requerimentos e Projetos: 
14C 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 e-mail:unvgagfepesmig br - crnvgagnet.em.corn.br 
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1) Renato Clepf, Moção 373, Repúdio à Empresa Key Couros 
Indústria e Comércio Ltda, pelo não cumprimento de suas 
obrigações legais com o Município e com os seus trabalhadores. 
Projeto de Lei 027, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Inconfidentes. Ambos foram encaminhados á 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Marcos 
Paiva Foresti, Moção 374, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao Senhor Marcial Magno Theófilo Ramos, pela homenagem 
recebida da Câmara Municipal de Três Pontas, concedendo-lhe o 
Título de Cidadão Honório Trespontano. 3) José Leir Paraizo, 
Indicação 375, providências para que a Lei 3.543/2001 , que 
Dispõe Sobre a Construção , Reconstrução e Reparação de 
Passeios também seja obedecida pela Prefeitura Municipal e 
Órgãos da Administração Estadual e Federal. Encaminhe-se. 4) 
Henrique Lemes Tavares, Indicações 376, 377, 378 e 380, 
instalação de ponto de ônibus no cruzamento da Avenida 
Doutor Mário Frota com Rua Santo Antônio; reforma da Praça 
Antônio Pernambuco Chaves; construção de calçada na Rua 
Delfraro Anselmo e na Avenida Santo Afonso, e policiamento 
aos sábados, no horário comercial, no Calçadão da Rua 
Wenceslau Braz. Todas foram encaminhadas. 5) Carlos Ailton 
Martins da Silva, Indicação 379, ampliação da área de campo de 
futebol localizado no Parque Rinaldi. Encaminhe-se. 6) Jorge de 
Souza Filho, Indicação 381, estudos para disponibilizar 
enfermeiro para prestar assistência aos doentes transportados 
pelas ambulâncias locais. Encaminhe-se. 7) Carlos Honorio 
Ottoni Jr. , tapa-buracos na Rua Maria Rezende Mota, e 
desentupimento de bueiro na mesma Rua, esquina com Rua 
Bepe Alegro. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A 
141 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 e-mail cmvga@fepesmig.br - crnvga@net.em.combr 
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável, com ressalvas, ao Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo às 
Contas do Município de Varginha , exercício de 1999. O 
Vereador Marçal Paiva de Figueiredo, também integrante desta 
Comissão, apresentará seu Parecer em separado, tendo 
solicitado ao Presidente que encaminhasse oficio ao Prefeito 
Municipal, anexando cópia do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, para que promova junto à 
Secretaria Municipal de Controle Interno e ao Departamento de 
Contabilidade, as correções das diferenças apontadas na 
execução financeira, bem como das imperfeições apontadas no 
exame dos Controles Internos, conforme consta no documento 
do DAC - Diretoria de Análise Formal de Contas do Tribunal de 
Contas . O Vereador Marçal Paiva de Figueiredo informou que 
esta providência é para sanar as questões e subsidiar os 
Vereadores na discussão e votação do respectivo Parecer Prévio. 
O Vereador Renato Clepf solicitou um Parecer da Assessoria 
Jurídica desta Casa, com o que o Presidente da Comissão de 
Justiça concordou plenamente. Ainda a Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final solicitou adiamento por mais quinze 
dias, para apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei 013, que 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Auto-Escolas a Ter Veículo 
Adaptado e em Condições Para Instrução de Deficiente Físico. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei 069, que Cria o Conselho Municipal de Política 
Agrícola, Pecuária e Abastecimento Sustentável- COMADA e Dá 
Outras Providências. Este foi anexado ao Projeto que já estava 
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Jorge . _ za Filho 
S •r ário 
Câmara Municipal de Varginha 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1' 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação, 
Projeto de Lei 3.703, Dispõe Sobre Criação, Extinção e Alteração 
de Cargos de Provimento em Comissão, Integrantes da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 052, que Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Convênio com o Centro 
Mineiro Para Conservação da Natureza- CMCN. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a Emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 
069, Cria o Conselho Municipal de Política Agrícola, Pecuária e 
Abastecimento Sustentável - COMAPA e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. Ambos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião,convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e quatro do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Jorge de Souza 
Filho, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
401r:,4 
Carlos Ho ó ttoni Jr. José 
4.
/é ..e Morais 
Preside VI Presidente 
143 
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