sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 51a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano dois mil e dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva 
Foresti. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 101, que Dispõe Sobre o Conselho 
Municipal do Trabalho de Varginha. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Carlos Honório 
Ottoni Jr., Requerimento 539 e 540, votos de pesar pelo 
falecimento sos Senhores João Andrade Abreu e Sérgio Rômulo 
Messano, respectivamente. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestou-se 
sobre as seguintes matérias: 1) Apresentou Parecer Substitutivo 
e Emendas, ao Parecer já apresentado, sobre Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Regularização de Edificações. Este foi anexado ao 
Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la Discussão e Votação. 2) Parecer favorável sobre 
os seguintes Projetos de Leis: 1) Altera a Redação do Artigo 1° 
da Lei Municipal n° 3.543, de 18 de Outubro de 2001. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. 2) Projetos de Leis 040, 041 e 042, Dispõem Sobre 
Denominação de Logradouros Públicos, Ruas Murilo Foresti, 
Jerônimo Diniz Miranda e Heleno Crispim Maciel, 
21C 
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respectivamente. Todos_foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. 3) Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Varginha - 
"REFIS-VARGINHA' - e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, tendo o Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, 
requerido dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para la e 
2a Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ainda esta Comissão devolveu à Mesa Diretora o 
Projeto de Lei 030/2002, de autoria do Vereador Renato Clepf, 
que estava em poder desta Comissão aguardando reestudo sobre 
o mesmo, por parte de seu autor, que se manifestou , pedindo 
mais um prazo para deliberar sobre ele. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Concede 
Subvenções Sociais às Entidades que Menciona e Dá Outras 
Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 3.737, Dispõe Sobre a Instituição do Dia 
Municipal da Consciência Ecológica e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 3.738, Autoriza o Município a Realizar Transação 
Para a Terminação de Litígio Fiscal e Conseqüente Extinção de 
Crédito Tributário. 3) Projeto de Lei 3.739, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade da Realização de Implantação do Programa de 
Triagem Auditiva Neonatal Universal nos Estabelecimentos 
Hospitalares do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a e 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.740, Institui o Programa 
de Recuperação Fiscal do Município de Varginha -`REFIS￾211 
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VARGINHA' - e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Regularização de 
Edificações. Primeiramente foram discutidas, votadas e 
aprovadas por unanimidade, as Emendas apresentadas pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, bem como as 
que foram apresentadas pelo Vereador Marcos Paiva Foresti. 
Em seguida o Projeto já emendado , também foi discutido, 
votado, aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Na seqüência 
o Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou que ficasse 
registrado em ata o agradecimento da Associação Varginhense 
de Artesãos ao Presidente Carlos Honório Ottoni Jr., pela 
cessão do Plenário da Câmara para realização da reunião de sua 
fundação, no último dia doze. Ainda o Presidente informou ao 
Vereador Marcos Paiva Foresti que , com referência à sua 
reclamação de que um pronunciamento seu feito em Plenário, 
teria sido gravado e divulgado por servidor desta Câmara, foi 
apurado que isto não aconteceu, que a notícia teria sido 
divulgada por um Vereador. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia dezoito do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Carlos Honóri Ottoni Jr. 
Presidepte 
José VI « morte de Morais Jorge ouza Filho 
e-Presidente Cario 
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