sessao nº 39

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 39a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima nona sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Dudu Ottoni. A ata da sessão anterior foi lida, discutida, 
e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de 
Lei 39/2021, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETAS. 2) Veto parcial aposto pelo Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 28/2021 de autoria do Executivo, APERFEIÇOA A LEI DE 
DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos 
vereadores: 1) Alberto Dias Valério - Cabo Valério da APROSEP (CIDADANIA): 
Indicação 364, inclusão de todos os servidores do Terminal Rodoviário de Varginha entre os 
grupos prioritários para recebimento da vacina contra a Covid-19. Encaminhe-se. 2) 
Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 363, alteração da mão 
de direção da Praça José de Rezende Paiva, entre a Avenida Rui Barbosa e a Praça Getúlio 
Vargas. Requerimento 112, aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito das 
obras em andamento em 2021.Ambos foram encaminhados. 3) Carlos Roberto Rodrigues - 
Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 369, substituição de uma mureta de alvenaria por 
um corrimão metálico na ponte do Córrego Pinheiros, na rua Roma, entre o bairro Vila 
Barcelona e Vila Dona Josefina e instalação de uma lixeira ao lado da referida ponte. 
Encaminhe-se. 4) Cristovão Vilas BoasSandi- Cristovão (PODE): Indicações 355 e 357, 
contenção da erosão e realizar o reparo da pavimentação asfáltica da Rua Domingos Pinto, no 
bairro da Vargem, com todas as benfeitorias necessárias, e instalação de coberturas (Tipo 
policarbonato) e assentos na área externa em frente à entrada da Secretaria Municipal de 
Saúde — localizada na Rua Alferes Joaquim Antônio,160 — Vila Pinto, a fim de oferecer 
conforto e proteção aos pacientes. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 59/2021, 
ESTABELECE COMO ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICOS NO MUNICÍPIO, 
Ata çl9a Sessão Ordinária de 2021 - Página 1 de 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
AQUELAS SUJEITAS A ENCHENTES, TRANSBORDAMENTOS DE RIBEIRÕES E 
CÓRREGOS, QUE PROVOCAM INUNDAÇÕES DE RUAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) Daniel Rodrigues 
de Farias - Dandan (PODE): Indicações 360 e 361, realização de diversas providências em 
relação aos serviços de carga e descarga na região central do município de Varginha, e 
realização de diversas melhorias na Rua Maria deLourdesSimões, bairro Santa Maria. 
Ambas foram encaminhadas. 6) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): 
Indicação 367, realização de estudos e elaboração de um projeto de lei que institua programa 
municipal de assistência financeira, denominado Bolsa-Atleta, aos atletas e paratletas de 
Varginha. Requerimento 117, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre imóveis, 
preferencialmente casas, que se encontram desocupados ou sem utilização, mas aptos para 
poder ser destinados, por cessão de uso, a entidades sociais que prestam relevantes serviços à 
coletividade. 7) Fernando Guedes de Oliveira - Dr. Guedes (PTB): Requerimento 116, 
aprovado por unanimidade, indaga se há interesse de implantar uma unidade da Fundação 
Hemominas neste Município. Encaminhe-se. Projeto de Lei 60/2021, INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) José Roberto 
Batista - Bebeto do Posto (PSL): Indicações 356, realização de providências em relação a 
uma caixa aberta com fios energizados expostos na Praça José Marcelino Filho — bairro São 
Sebastião. Requerimento 114, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
Indicação de número 35/2021, que trata do grave problema de erosão na Avenida Zeca 
Ponciano — bairro Rezende. Ambos foram encaminhados. 9) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr. 
Lucas (PSDB): Indicação 365, nomeação, em caráter de urgência, de um Médico para a 
unidade de atenção primária à saúde — UAPS do bairro Centenário, conhecida como Casa 
Azul. Encaminhe-se. 10) Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Requerimentos 110 e 113, aprovados por unanimidade, solicitam 
informações sobre o atendimento no Posto de Coleta de Sangue localizado no interior da 
Policlínica Central, e informações sobre o pagamento de adicional de periculosidade a 
servidores que desempenham suas funções no almoxarifado da Prefeitura. Ambos foram 
encaminhados. 11) Reginaldo de Oliveira Tristão - Reginaldo Tristão (PSB): Indicação 
362, realização de convênio com profissionais da área de saúde, instituições hospitalares e 
Ata da 39a ssão Ordinária de 2021 - Página 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha- MG • Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
laboratórios, para destinar ao município 10% do valor devido do imposto sobre serviços — 
ISS, em prestação de serviços à população, conforme minuta anexa. Requerimento Ill, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre projetos para a colaboração financeira 
para o custeio das atividades do Hospital Regional Sul de Minas. Ambos foram 
encaminhados. 13) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva (AVANTE): Indicações 368 e 
370, inclusão dos Conselheiros Tutelares de Varginha entre os grupos prioritários para 
recebimento da vacina contra a Covid-19, e elaboração de um Projeto de Lei, a ser enviado a 
esta Casa Legislativa, dispondo sobre a concessão remunerada do Terminal Rodoviário Nova 
Varginha e do Terminal Aeroportuário Major Brigadeiro Trompowsky. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 61/2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DE AVISOS COM O 
NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 
180). À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 14) Zilda Maria da Silva - Zilda 
Silva (PP): Indicação 366, possibilidade de garantir prioridade de inclusão no plano de 
vacinação contra a COVID-19 para os trabalhadores bancários do Município. Requerimento 
115, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a construção de praça no bairro 
Porto Real. Ambos foram encaminhados. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 54/2021, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para a Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e votação, como matéria única(Art. 
182, § 4° do Regimento Interno). A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 54/2021, de 
autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO - MEMORIAL "JOSÉ GALVÃO CONDE. 2) Projeto de Lei 56/2021, 
autoria do vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO - GINÁSIO PROFESSOR SHUHEI OKANO. 3) Projeto de Lei 
57/2021, autoria do vereador Fernando Guedes Oliveira, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA NETTO COMUNIAN. 4) Projeto 
de Lei 58/2021, autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, INSTITUI E INCLUI NO 
_) 
At .la 39 Sessão Ordinária de 201 - Página 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 '<\ 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "DIA 
MUNICIPAL DO SOCIÓLOGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 
26/2021, autoria do Executivo, INCLUI INCISO AO § 20doART.2° DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.916/2014. Estes foram incluídos na Ordem do Dia da sessão ordinária de sete de julho, 
emladiscussão e votação. 6) Projeto de Resolução 4/2021, autoria da Mesa Diretora, 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este foi incluído na Ordem do dia da sessão ordinária de sete de julho, em 
única discussão e votação. Deliberações das matérias: Emladiscussão e votação: 1) 
Projeto de Lei 21/2021, autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS E GUIAS DE 
TRIBUTOS E TARIFAS DO MUNICÍPIO, TEXTOS INFORMATIVOS DE INCENTIVOS 
DOAÇÃO PARA FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES 
DO TERCEIRO SETOR. Aprovado por unanimidade. Para a ordem do dia de sete de julho 
em 2a discussão e votação. Em 28discussão e votação: 2) Projeto de Lei 23/2021, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA. Aprovado por unanimidade. Encaminhado ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do 
Padre Antônio Marcondes Barbosa -Pe.Toninho. A Senhora Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia cinco do mês de julho do corrente ano, às 
dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ZiId Maria da Silva 
Zil a Silva - PP 
residente 
Rodrigo Silva Naves janidRodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 398Sessão Ordinária de 2021 - Página 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.rng.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br