sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mile dois, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima sétima reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, ausente o Vereador Pastor 
Fausto, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Henrique Lemes Tavares. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 118, Dispõe 
Sobre Criação e Extinção de Cargos de Provimento em Comissão 
e Função Gratificada, Integrantes da Estrutura Administrativa 
da Prefeitura. 2) 119, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro ao Motorsul - Motor Clube Sul Mineiro. Ambos 
foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento, sendo que o de número 
119 também foi encaminhado à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A Mesa 
Diretora apresentou o Projeto de Resolução 012/2002, que 
Autoriza Devolução de Numerário Correspondente ao 
Duodécimo do Mês de Novembro de 2002, Repassado pelo 
Executivo Municipal em Conformidade com a Legislação 
Pertinente. Este foi encaminhado às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Abei Miranda de Castro , Moção 
751, aprovada por unanimidade, aplauso ao Conselho Tutelar e 
ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pela 
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passagem do "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar". 2) Leandro 
Acayaba , Requerimento 752, aprovado por unanimidade, 
requer que se conste na ata da presente reunião, Moção de 
Aplauso ao Jornal o Giro. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Município 
de Varginha a Celebrar Convênio com o Hospital Regional do 
Sul de Minas. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a esta matéria. Os dois Pareceres foram 
anexados ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1aDiscussão e Votação. 2) Projeto de Lei 
que Altera a Redação do Artigo 45 da Lei Municipal n° 
2.990/1998, que Dispõe Sobre o Código Sanitário do Município. 
Este ficou em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final sobre o assunto. O Vereador Leandro Acayaba apresentou 
umSubstitutivo ao Projeto de Lei de sua autoria, em trâmite 
nesta Casa Legislativa, que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, mudando de Rua Julieta Dolores 
Vasconcelos para Rua Dolores Vasconcelos. O Vereador José de 
Alencar Santana Faleiros apresentou Emenda Modificativa ao 
Inciso I do Artigo 7° do Projeto de Lei que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002. Ambos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final solicitou adiamento por quinze dias para 
apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Autorização de Incineração de Documentos no Arquivo Geral. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
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Ordem do Dia: Em 1" Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Altera as Redações do § 5° do Artigo 13 e do Artigo 16 da Lei 
Municipal n° 3.180, de 08 de Setembro de 1999. Aprovado por 
treze votos favoráveis e urna abstenção, do Vereador Marcos 
Paiva Foresti. 2) Projeto de Lei que Autoriza o Município a 
Celebrar Convênio com o Hospital Regional do Sul. de Minas. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Luiz Sérgio Sepini. 4) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Coronel 
Storino. Todos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima, reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Em 1a e 2a Discussão e Votação, com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Presidente Carlos Honório 
Ottoni Jr., unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de 
Lei que 3.773, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Varginhense de Esporte - AVE. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Non • rio • onl Jr. José Vi o Jorge de Stazo Filho 
President Vice-Presidente Secretário 
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