sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mile dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José de 
Souza. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade Expediente do Dia: Escola Técnica de 
Formação Gerencial- ETFG , convite para formatura. Policia 
Militar de Minas Gerais, convite para formatura dos alunos do 
PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência. Mensagens do Executivo encaminhando as seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 124, Autoriza o Município a 
Conceder Subvenção Econômica à "Associação Comercial, 
Industrial , Agropecuária e de Serviços de Varginha" - ACIV. 2) 
Projeto de Lei 125, Autoriza o Município de Varginha a Realizar 
Compensação de Crédito Tributário com Crédito Líquido, Certo e 
Vencido de Sujeito Passivo, Contra a Fazenda Pública Municipal 
e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 126, que Autoriza o 
Município a Conceder Subvenção Econômica ao "Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Independentes do Centenário" e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento, 
sendo que o de número 124 também foi encaminhado à 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio 
Industria e Turismo, e o de número 126, também à Comissão de 
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Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. Ainda a Mesa Diretora apresentou: 1) Projeto 
de Resolução 012/2002, Insere, Revoga e Altera a Redação de 
Dispositivos da Resolução n° 704, de 30 de Dezembro de 1999, 
que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha. 2) Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, 
001/2002, Altera, Inclui, Revoga e Reintegra Dispositivos da Lei 
Orgânica do Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, com cópia para as demais Comissões. Em seguida foram 
convidados a fazer uso da Tribuna Livre as Senhoras Maria 
Aparecida Domingueti e Maria Aparecida 
Gonçalves,representantes da Escola Técnica de Formação 
Gerencial- ETFG , e o Dr. Gilberto Duarte Amaral, consultor do 
MEC de Belo Horizonte, que vieram falar sobre a instalação de 
iimCentro de Excelência em Varginha. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Renato Clepf e Marçal Paiva de 
Figueiredo, Requerimento 787, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Edith Gomes Pereira. 2) Pastor Fausto, 
Requerimentos 788 e 789, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Alzira Isabel do Carmo e do Senhor Luiz Moreira de 
Castro, respectivamente. 3) Abei Miranda de Castro, 
Requerimento 790, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Cecilia Paes. 4) Henrique Lemes Tavares, requerimento 791, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor Jair Vitoriano 
Custódio. Pareceres das Comissões: 1) A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre Criação e Extinção 
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de Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, 
Integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura. A 
Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. 2) Dispõe Sobre Autorização de 
Incineração de Documentos no Arquivo Geral. (Parecer e 
Emendas). 3) Acrescenta § Único ao Artigo 5° , da Lei 
Municipal n° 3.453, de 20 de Abril de 2001. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto.Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. 3) Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Sociedade Protetora dos Animais de 
Varginha. O Vereador Carlos Honório Otoni Jr. solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por unanimidade A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder 
Subvenção Econômica ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba 
da Unidos da Vila Mendes" e Dá Outras Providências. Este ficou 
em poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o 
mesmo.° Vereador Renato Clepf solicitou a retirada do Projeto 
de Lei 030/2002, de sua autoria, que estava em trâmite nesta 
Casa Legislativa, que Cria o Programa Municipal de Incentivo 
ao Esporte, Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e 
Dá Outras Providências. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e 
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Votação: 1) Projeto de Lei 3.780, Altera a Redação do Artigo 45 
da Lei Municipal n° 2.990/1998, que Dispõe Sobre o Código 
Sanitário do Município. 2) Projeto de Lei 3.781, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Ronald Swerts. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' e r Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.782, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Sociedade Protetora dos Animais de Varginha. 2) Projeto de Lei 
3.783, Altera o Artigo 7° da Lei Municipal n° 3.104/1998, este 
com dispensa dos interstícios legais requerida também 
requerida pelo Vereador Carlos Honório Ottoni Jr., 
unanimemente pelo Plenário. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Maestro Cecílio 
Fernandez. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Dolores Vasconcelos. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia quatro do 
corrente mês, neste mesmo local, as vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Carlos Honório non! Jr. José Vic de-hiorais Jorge de za Filho 
President Vice-Presidente Se árlo 
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