sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2002. 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dois, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima terceira reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 128, 
Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica à 
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Varginha. 2) 129, 
Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica 
Associação Comercial , Industrial, Agro-Pecuária e de Serviços 
de Varginha - ACIV, este em substituição ao Projeto de Lei 
número 124, que estava em trâmite nesta Casa Legislativa. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final, e Finanças e Orçamento, sendo que o de 
número 129 também foi encaminhado à Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, indústria e Turismo. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Áreas de Terrenos e Dá Outras Providências, bem como também 
apresentou Parecer favorável sobre a Emenda Modificativa ao 
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artigo 4° desse projeto, apresentada pela Comissão de Finanças 
e Orçamento. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, em la 
Discussão e Votação. 3) Projeto de Resolução 013/2002, que 
Altera Dispositivos da Resolução n° 704/99, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha.( Parecer 
e Emenda). Para a Ordem do Dia da próxima reunião, em Única 
Discussão e Votação. 4) Emenda apresentada pelo Vereador 
Marcos Foresti, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Varginha. A Comissão de Finanças e Orçamento 
também se manifestou favoravelmente a esta Emenda.Estes 
Pareceres foram anexados ao Projeto que já estava incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para la Discussão e Votação. 
5) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Áreas de 
Terrenos e Dá Outras Providências, bem como também 
apresentou Parecer favorável à Emenda modificativa ao seu 
artigo 4°, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. 
A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo após sua assinatura concordando com o 
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O 
Vereador Renato Clepf solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos 
de Leis: 1) Autoriza o Município de Varginha a Realizar 
Compensação de Crédito Tributário com Crédito Líquido, Certo e 
Vencido de Sujeito Passivo, contra a Fazenda Pública Municipal 
e Dá Outras Providências. 2) Dispõe Sobre a Desoneração da 
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Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento à 
Entidades Públicas e Privadas sem Fins Lucrativos e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder 
Subvencão Econômica ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Independentes do Centenário" e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Autoriza o Município a Conceder Subvenção Econômica 
ao "Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila Mendes" 
e Dá Outras Providências. Todos ficaram em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final sobre os mesmos. Ordem do Dia: Em 
2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.787, Dispõe Sobre 
Autorização de Incineração de Documentos no Arquivo Geral. 2) 
Projeto de Lei 3.788, Dispõe Sobre Criação e Extinção de Cargos 
de Provimento em Comissão e Função Gratificada Integrantes 
da Estrutura Administrativa da Prefeitura. 3) Projeto de Lei 
3.789, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 5° da Lei Municipal 
n° 3.453, de 20 de Abril de 2001. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em V e 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.786, Autoriza a 
Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Finanças 
e Orçamento. Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
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Carlos Honório 
Presidem 
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toni Jr. José Vic, dé Morais Jorge d 
Vice‘Presidente 
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Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão e Votação, 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pelo 
Vereador Marcos Foresti. Em seguida, o Projeto de Emendas, já 
amplamente discutido pelos Vereadores em reuniões extras 
oficiais, gerou polêmica em apenas dois artigos, ou seja, o artigo 
4°, que altera o § 1° do artigo 25, foi aprovado por 11 votos 
favoráveis e quatro votos contrários, dos Vereadores Carlos 
Ailton Martins da Silva, José de Alencar Santana Faleiros, 
Marcos Paiva Foresti e Valdecir José de Souza, e o artigo 7° que 
inclui alínea "e" ao inciso II do artigo 39, foi rejeitado por dez 
votos contrários e cinco votos favoráveis, dos Vereadores Carlos 
Honório Ottoni Jr., Jorge de Souza Filho, Henrique Lemes 
Tavares, Valdecir José de Souza e Marcos Paiva Foresti. As 
demais Emendas foram todas aprovadas por unanimidade. Este 
Projeto, de acordo com o § 1° do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município ficará em poder da Mesa Diretora , aguardando 
interstícios de dez dias para a 2a Discussão e Votação, que 
acontecerá na reunião extraordinária do dia vinte do corrente 
mês. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Jorge de Souza Filho, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
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