sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84A SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 39- SESSÃO LEGISLATIVA DA 19§ 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 20/12/2023 - 18:00; 
Encerramento: 20/12/2023 - 21:35. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / PSB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo Valério / 
CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor Lucas / 
PSDB;Dr. Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho da 
Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva / 
AVANTE; Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de 
Jesus Rios. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita pela Vereadora Zilda Silva. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final; e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.° 106 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — CRES. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 22 de 2021, DISPÕE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO 
DA MATRÍCULA ESCOLAR. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 50 de 2021, CRIA 
O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL, PARA FINS 
NÃO POTÁVEIS E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NAS EDIFICAÇÕES 
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n.° 51 de 2021, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DA RELAÇÃO 
DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 
100 de 2021, INSTITUCIONALIZA O CONCURSO DE PREFEITO E VEREADOR MIRIM NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.° 109 de 2021, DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO 
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE 
REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM NO MUNICÍPIO. 6) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.° 09 de 2022, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL E 
INCENTIVO AO EMPREGO E À REINSERÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 7) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 13 de 2022, 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE GLICEMIA 
CAPILAR-PONTA DE DEDO, NO ATENDIMENTO FEITO PELAS UNIDADES DE SAÚDE 
QUE FAZEM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE 
Ata da 84.? Sessão Ordinária dp 207R - 1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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a 
 , 
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VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 
56 de 2022, PROÍBE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O USO DE QUAISQUER 
DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, TAIS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, 
E-CIGARRETTES, E-CIGGY, ENTRE OUTROS SIMILARES, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. 9) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 71 de 2022, INSTITUI O 
PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 10) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.° 80 de 2022, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A REDE DE ATENÇÃO 
ÀS PESSOAS COM DOENÇAS AUTOIMUNES DERMATOLÓGICAS. 11) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.° 82 de 2022, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS 
PENAIS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
PRESIDIÁRIO. 12) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 91 de 2022, DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA ISE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE 
PARKINSON,NA FORMA QUE MENCIONA. 13) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 
96 de 2022, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, 
COM BASE NA LEI FEDERAL N.° 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1.998. 14) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.° 103 de 2022, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRÉSTIMO PELO PODER EXECUTIVO EM VARGINHA. 15) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.° 106 de 2022, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA 
DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.° 80 
de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL CASA DA CAPOEIRA. 17) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.° 107 de 2023, 
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O 
LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024. Os membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento assinaram anuentes ao parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 18) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.° 108 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO 
SUL DE MINAS-HRSM. Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer assinaram 
anuentes ao parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 19) Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.° 09 de 2023, DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE 
ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE 
ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 
31 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE CULTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 
55 de 2023, DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RIO VERDE, DOS 
CORPOS D'ÁGUA E DOS SERES VIVOS QUE NELE HABITAM NATURALMENTE OU 
COM ELE SEINTER-RELACIONAM, INCLUINDO OS SERES HUMANOS. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.° 109 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE 
Ata da RilA Sessão Ordinária dp 707R - 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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VARGINHA-VIDA VIVA. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n° 107 de 2023, "DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS 
APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024". - Obs.: 
REGIME URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: la e 2a Votações, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 108 de 
2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL 
AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS-HRSM. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final; à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno: la e 2a Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n° 109 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE 
VARGINHA-VIDA VIVA. - Obs.: REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Mensagem de Veto n° 11 de 2023, 
VETO INTEGRAL A EMENDA MODIFICATIVA PROMOVIDA JUNTO AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 05/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOART.149 DA LEI 
MUNICIPAL N°2.673/1995. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / UNIÃO; Cabo 
Valério / CIDADANIA; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PODE; Dandan / PODE; Doutor 
Lucas / PSDB; Dr.Guedes / PTB; Dudu Ottoni / PTB; Joãozinho Enfermeiro / PODE; Marquinho 
da Cooperativa / REPUB; Professor Rodrigo Naves / PSB; Reginaldo Tristão / PSB; Thulyo Paiva 
/ AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n° 83 de 2023, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO 
SALARIAL DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COM O CARGO DE TÉCNICO 
EM ENFERMAGEM. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 
963, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Pedido de vistas de 15 dias solicitado pelo vereador Joãozinho 
Enfermeiro. Requerimento aceito pelo Plenário. Votos Nominais: Cristovão - Sim; Dandan - Sim; 
Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Sim; 2 - Emenda n° 26 de 2023, 
EMENDA MODIFICATIVA 1 AOPL83/2023 - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autores: , Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Pedido de Vistas - Obs.: Pedido de vistas de 15 dias solicitado pelo vereador Joãozinho 
Enfermeiro. Requerimento aceito pelo Plenário. Votos Nominais: Cabo Valério - Não; Cristovão 
- Sim; Dandan - Sim; Dudu Ottoni - Não; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda 
Silva - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 80 de 2023, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DA 
CAPOEIRA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Carlinho da Padaria requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão emlae 2a 
Ata da 842 SessAn Orriinária de 7(12R - 3 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno:lae 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
- Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 80 de 2023, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DA 
CAPOEIRA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno:lae 
2' Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 5 - Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n° 108 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS￾HRSM. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereadorDr. Guedes requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão emlae 2' discussões e 
votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Turno:lae 2' Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Abstenção; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - 
Abstenção; Zilda Silva - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 108 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS-HRSM. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: lae 2' Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
2, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do 
Posto - Sim; Cabo Valério - Abstenção; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - 
Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo 
Paiva - Abstenção; Zilda Silva - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 107 de 2023, 
"DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O 
LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024". - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de 
Lei na presente sessão emlae 2' discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: lae 2' Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro 
Ata da 842 Sessão Ordinária de 2023 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ iEpprensa@varginha.mg.leg.br 
" 
4111.1111."' 
Câmara Municipal de Varginha 
- Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 107 de 
2023, "DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O 
LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024". - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: la e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do 
Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; 
Doutor Lucas - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 106 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 
CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — CRES. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão emlae 2' discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: la 
e 2' Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 10 - Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n° 106 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — CRES. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno:lae 2' Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
- Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva — Sim. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dr.Guedes / PTB; 2 - Dandan / 
PODE; 3 - Carlinho da Padaria / PODE; 4 - Zilda Silva / PP; 5 - Cristovão / PODE; 6 - Joãozinho 
Enfermeiro / PODE. Ocorrências da Sessão: O vereador Cabo Valério após a fase das Comissões 
Permanentes teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: "Senhor Presidente, 
gostaria que se registrasse em ata esta minha fala. O regimento, de fato, traz interpretações que 
geram duplicidade, mas para evitarmos protelações, devemos agir com responsabilidade. 
Pergunto ao senhor e à comissão: todos os dezesseis projetos estão faltando documentos? Será 
que nenhuma empresa que requer o beneficio está em confirmidade? O controle interno e a 
secretária de desenvolvimento econômico estão presentes e podem esclarecer. Seria sugestivo a 
Comissão de Constituição e Justiça apresentar quais empresas estão faltando documentos, se for 
o caso, para aliviar a pressão. Lembro a todos que temos até o dia trinta de dezembro, o último 
dia administrativo, e no dia trinta e um não há mais atividades. Não quero colocar o trinta e um, 
mas se for necessário, estaremos aqui. Isso precisa ser resolvido, sem mais protelações. Eu já fui 
Atad R42 SPsçAn nrdinaria rip 7()2R - 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/impensa@vargin r
Apolian e Jesus Rios 
Apoliano do; P ojetoDOM— PP 
Pre idente 
é-7~' 
Carlos Roberto Rodfigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
membro da Comissão de Constituição e Justiça, fiscalizei empresas, mas já passamos por 
situações piores e resolvemos. Pelo menos a Comissão de Constituição e Justiça deve informar se 
todas as empresas estão irregulares ou em condições de receber nosso voto. Solicito que conste 
em ata no artigo cento e vinte, parágrafo único, que os prazos foram extrapolados em pelo menos 
doze projetos. O regimento estabelece prazos, independente de diligência, e essa duplicidade de 
interpretação precisa ser revista. Eu solicito que conste em ata que não votaremos hoje esses 
projetos. O senhor não vai destituir essa comissão e constituir outra para que possamos votar 
esses projetos antes do dia trinta e um de janeiro? Eu sei, doutor, é que eu tenho um conceito: 
palavras vão, o que está escrito fica. Eu questionei na reunião passada quantas atas da Comissão 
de Constituição e Justiça estão registradas no sistema SAPL, e não encontramos nenhuma. 
Precisamos fortalecer com documentos, pois, se necessário, entraremos na justiça para destituir 
mesa e presidência. Sessão suspensa em 19h31. Sessão retomada em 20h53. O vereador Thulyo 
Paiva apresentou recurso escrito embasado noArt. 38, §2°. 0 Presidente acolheu o recurso e 
encaminhou à Assessoria Jurídica para providências". Considerações Finais: O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para exta-feira, dia vinte e dois do corrente mês, às 
nove horas, em caráter extraordinário. Paracons, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a reda desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Ata da 84 SPSSA0 Ordinária de 7Ci7R - 6 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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