sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA la REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001 
Aos dois dias do mês de julho do ano dois mil e um, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua primeira reunião extraordinária 
deste exercício, convocada pelo Presidente, conforme Edital de 
Convocação n° 01/2001, expedido no dia 28 de junho de dois mil 
e um, conforme Artigo 100, item II do Regimento Interno desta 
Casa. À hora marcada, dezoito horas, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Vicente 
Morais. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Pareceres das Comissões, A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município de 
Varginha a Firmar Convênio com a Sociedade Paroquial do 
Divino Espírito Santo.(Parecer e Emendas). 2) Autoriza o 
Município de Varginha a Transferir Recursos à Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha. A Comissão de Finanças e 
Orçamento também se manifestou favoravelmente a estes dois 
Projetos, e a Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer ao segundo, sendo que o 
Vereador Marcai Paiva de Figueiredo requereu dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, 
tendo o Plenário concordado por unanimidade. O primeiro será 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para ia 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer ainda 
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apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a 
Ações Sócio-Educativas, e Dá Outras Providências. 2) Autoriza 
Empresas Públicas ou Privadas a Gravar Sua Logomarca em 
Uniformes por Elas Doados a Alunos da Rede Municipal de 
Ensino Público. Ambos foram anexados aos Projetos que já 
estavam in.cluídos na Ordem do Dia da presente reunião, para 
la Discussão e Votação. O Vereador Renato Clepf, como Líder do 
Prefeito, e em seu nome, solicitou retirada do Projeto de Lei de 
autoria do Executivo, que estava em trâmite nesta Casa, que 
Atribui Novo Nível de Vencimentos ao Cargo de Provimento em 
Comissão - CPC que Menciona. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.498, Autoriza o Município 
a Realizar Serviços Para Micro e Pequenas Empresas, Pequenos 
Produtores Rurais, Entidades Filantrópicas, Cooperativas, 
Associações, Clubes de Serviço e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 1ae 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 
3.499, Autoriza o Município de Varginha a Transferir Recursos 
à Fundação Hospitalar do Município de Varginha. Aprovado por 
unanimidade e também encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1a Discussão e Votação, os seguintes Projetos de 
Leis: 1) Autoriza Empresas Públicas ou Privadas a Gravar sua 
Logomarca em Uniformes por Elas Doados a Alunos da Rede 
Municipal de Ensino Público. Aprovado por doze votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores Dimas 
Fabiano e Renato Clepf, que justificou seu voto afirmando ser 
uma iniciativa excelente, mas não acha justo usar a criança 
para propaganda. 2) Altera a Redação do Artigo 102 da Lei 
Municipal n° 2.673, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, das Aut as e das 
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Fundações Municipais. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, sendo aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Projeto já emendado, também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. 3) Institui o Programa de 
Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas 
e Dá Outras Providências- Bolsa Escola. Aprovado por 
unanimidade. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Em Única 
Discussão e Votação, Parecer Contrário apresentado pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, ao Projeto de 
Lei que Dá Nova Redação ao § 5° do Artigo 21, da Lei Municipal 
n° 2.869/97 e Dá Outras Providências. Posto em discussão, o 
Vereador José de Alencar Santana Faleiros, autor do Projeto, 
solicitou sua retirada, com aprovação unânime do Plenário. 
Finalizando, o Vereador Marçal Paiva de Figueiredo solicitou 
ao Presidente, licença para apresentar o Requerimento 454, 
votos de pesar pelo falecimento do Dr. Edson Ribeiro Morais. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, comunicando que será convocada outra, por 
escrito, possivelmente ainda nesta semana, para deliberar sobre 
Projetos urgentes e de interesse do município , que ainda estão 
em trâmite nesta Casa. Para constar eu, Abeí Miranda de 
Castro, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Sérgtril=51ci Takeishi Valdecir José de Souza Abeí Miranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
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