sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 2' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001. 
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e 
um, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua Segunda 
reunião extraordinária deste exercício, convocada 
através do Edital de Convocação 0212001, conforme Artigo 
100, item II, do Regimento Interno desta Casa. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação e Deus feita pelo Vereador José Morais. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens 
do Executivo encaminhando os seguintes Projetos de 
Leis: 1) (071) Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno e Dá Outras Providências I. 2) (072) Autoriza 
a Desapropriação de Área de Terreno e Dá Outras 
Providências II. 3) (073) Autoriza o Município de 
Varginha a Receber em Reversão Área de Terreno que 
Especifica, Doada à Empresa Sitoca Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda, Através da Lei Municipal n° 
1.603/1987, que Hoje Encontra-se Registrada em Nome 
da Empresa Luiz Gonzaga de Paula - São João da Boa 
Vista, e em Seguida Doar a Mesma À Empresa da Ré 
Comércio e Indústria Ltda.4) (074) Autoriza Conceder 
Subvenção Social À Sociedade Amigos da Educação de 
Varginha -SAEVAR- e Dá Outras Providências. 5) (075) 
13? 
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Câmara Municipal de Varginha 
Dispõe Sobre Criação, Na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura, de Cargo Efetivo que Especifica. Todos 
foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento, 
sendo que 071, 072 e 073 também foram encaminhados à 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio, Indústria Esporte e Turismo, e o 074 
também à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Pareceres 
das Comissões. O Vereador Pastor Fausto devolveu à 
Mesa Diretora o Projeto de Lei que estava em seu 
poder, para "Vistas", que Dispõe Sobre a 
Possibilidade de Retirada dos Encargos Incidentes 
Sobre Imóveis Doados Pelo Município e Dá Outras 
Providências. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
3.500, Institui i Programa de Garantia de Renda Mínima 
Associado a Ações Sócio Educativas e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei 3.501, Autoriza Empresas Públicas ou Privadas a 
Gravar Sua Logomarca em Uniforme por Elas Doados a 
Alunos da Rede Municipal de Ensino Público. Aprovado 
por doze votos favoráveis e dois votos contrários, 
dos Vereadores Dimas Fabiano e Renato Clepf, 3) 
Projeto de Lei 3.502, Altera a Redação do Artigo 102 
da Lei Municipal n° 2.673/95, que Dispõe Sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais. 
135 
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próxima 
seguida 
permissão ao 
reunião, para 2aDiscussão e Votação. Em 
o Vereador 
Presidente 
Requerimento 455 votos de pesar pelo falecimento 
Henrique Lemes solicitou 
para apresentar o 
Sérgio K 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Aprovado por unanimidade. Todos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Firmar Convênio Com a Sociedade Paroquial 
do Divino Espírito Santo. Primeiramente foram 
discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as 
Emendas apresentadas pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Em seguida, o Projeto já 
Emendado, também foi discutido, votado , aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
do Senhor Paulo César Rollin. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para amanhã, dia 
dezessete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas e trinta minutos, em caráter 
extraordinário. Para constar eu, Abeí Miranda de 
Castro, Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Valdecir José de Souza Abeí Miranda de Castro 
Vice-Presidente Secretária 
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