sessao nº 6

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 6aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexta reunião extraordinária deste 
exercício, convocada pelo Presidente, através do Edital de 
Convocação 003/2001. À hora marcada, dezoito horas. ausente 
o Vereador Marçal Paiva de Figueiredo, a reunião foi iniciada 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro Acayaba. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao 
Plenário aprovação para receber os seguintes Projetos de Leis, 
oriundos do Executivo, para os quais foi pedida urgência em 
sua tramitação, tendo em vista que a reunião foi convocada com 
fim específico, de acordo com o artigo 99 e o § 3° do artigo 
100,do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Plenário 
concordou unanimemente com a solicitação do Presidente, e 
foram distribuídos às Comissões competentes 1) Projeto de Lei 
138, Ratifica os Termos do Convênio n° 62.1.31.004/2000, 
Firmado com o Estado de Minas Gerais, Referente ao Programa 
de Capacitação de Professores- PROCAP, e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 139, Autoriza o Município de 
Varginha a Celebrar Convênio com o Hospital Regional do Sul 
de Minas. Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. Indicações, requerimentos e Projetos: Os seguintes 
Vereadores solicitaram permissão para apresentar 
Requerimentos de Votos de Pesar.1) Marcos Paiva Foresti, 
Requerimento 764, votos de pesar pelo falecimento do Senhor 
Miguel Alves Júnior. 2) Jorge de Souza Fil. • Requerimento 
'111) 
2300 
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281 
Câmara Municipal de Varginha 
763, votos de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio 
Cândido Silva. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: I) Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Ecológica Vertente. 2) Acresce 
Dispositivo ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 
3.375/2000, Que Estabelece Diretrizes Orçamentárias Para a 
Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 
2001, Autoriza Abertura de Crédito Especial e Dá Outras 
Providências. As Comissões de Finanças e Orçamento, e Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também se manifestaram favoravelmente a este Projeto de Lei. 
3) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Áreas de 
Terrenos e Dá Outras Providências. As Comissões de Finanças e 
Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto. Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ainda 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final requereu 
adiamento , por até trinta dias, para apresentar Parecer sobre o 
Projeto de Lei 130 que Dispõe Sobre Implantação do "Promais"-
Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Formação Técnica e 
Superior e Dá Outras Providências. O Plenário aprovou 
unanimemente este pedido. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos 
de Leis: 1) 137, Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos 
e Dá Outras Providências. 2) 135, Autoriza a Desapropriação de 
Áreas de Terrenos e Dá Outras Providência. 3)132, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa Bregalda Indústria e 
Comércio de Embalagens Ltda., Área de Terreno que Menciona e 
Dá Outras Providências. Todos ficaram em poder da Mesa 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Jus iça, 
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Câmara Municipal de Varginha 
Legislação e Redação Final. O Vereador Valdecir José de Souza 
solicitou retirada do Projeto de Resolução 059/2001, de sua 
autoria, em trâmite nesta Casa Legislativa, que Dispõe Sobre a 
Fixação do 13° Subsídio Para os Vereadores, no Período de 
2001 a 2004 e Dá Outras Providências. Solicitação 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.592, Acrescenta Inciso 
"IX" e §§ 4° e 5° ao Artigo 22 da Lei Municipal n° 3.180/1999 e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1aDiscussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei que 
Ratifica Doação de Fato Realizada em Favor da Mitra Diocesana 
da Campanha e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para amanhã, dia dezoito do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
extraordinário para deliberar , além das matérias citadas acima, 
receber Pareceres das Comissões e encaminhar às Comissões 
Projetos que porventura nos sejam enviados pelo Executivo. 
Para constar eu Abei Miranda de Castro, Secretária desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Sérgio Kuro i Takeishi Valdecir José de Souza Abei iranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
Allv 
28 ." 
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