sessao nº 8

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 8aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001. 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua oitava reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador Mamai Paiva de 
Figueiredo, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva Foresti. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando para Referendum, os seguintes Convênios, 
firmado entre o Município e 1) 079, Confederação Nacional dos 
Metalúrgicos/Instituto Integrar. 2) 080, Fundação Comunitária 
Tricordiana de Educação. 3) 087, Centro de Desenvolvimento da 
Criança. 4) 088, Associação dos Deficientes Físicos de Varginha￾ADEFIVA. 5) 057, Aditivo ao Convênio 064/2001, Associação 
Brasileira Comunitária Para Prevenção ao Abuso de Drogas. 
Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. O Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. solicitou 
permissão para apresentar o requerimento 765, votos de pesar 
pelo falecimento da Senhora Amélia Ribeiro D'Alessandro. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Rita Esméria de Carvalho. 2) Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade de Instalações Sanitárias, Bebedouros e 
Relógios, nos Bancos Comerciais e Caixas Econômicas, Agências 
dos Correios, Destinados aos Usuários de seus Serviços. 
(Parecer e emenda). A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo também se manifestou 
favoravelmente a este projeto. 3) Regulamenta o Uso das 
Escolas Públicas Municipais pela Comunidad- e Dá Outras 
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Providências. 4) Revoga o Inciso I do § 1° do Artigo 10, e 
Artigos 61, 62 e 63, da Lei Municipal n° 2.404/1993, que Dispõe 
Sobre a Concessão de Aposentadorias aos Servidores 
Municipais, Pensão aos Seus Dependentes e Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões -FAPEN e Dá Outras providências. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou favoravelmente a 
estes dois Projetos. 5) Autoriza o Município de Varginha a 
Celebrar Convênio com o Hospital Regional do Sul de Minas. As Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde , Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1' 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: 1) Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 3.596, Acresce Dispositivos ao Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 3.375/2000, que Estabelece Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2001, Autoriza Abertura de Crédito Especial e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 3.597, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Ecológica Vertente. Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em V e 2aDiscussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Carlos Ailton, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 3.598, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa Bregalda Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Area de Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. Aprovado por doze votos favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores Dimas Fabiano e Leandro Acayaba, que justificou seu voto com os seguintes dizeres: "seria a favor da presente doação de área de terreno se nela constasse cláusula de reversão permanente. Entretanto, como consta no projeto uma cláusula de reversão temporária, de dez anos, o meu voto é contrário por entender que tal procedimento fere dispositivos legais, conforme justificativas de votos já feitas 
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e transcritas na ata da quadragésima sétima reunião ordinária desta Casa, realizada no dia 25 de junho de dois mil e um, e na ata da reunião ordinária realizada no dia 12 de dezembro de dois mil e um." Este Projeto foi encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre o Combate ao Racismo no Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Em Única Discussão e Votação, Decreto Legislativo 
004/2001, Concede Título de Cidadão Honorário Varginhense ao 
Tenente PM Gilmar do Couto Araujo. Aprovado por unanimidade. Em seguida e Senhor Presidente comunicou ao Plenário que estava de posse do Decreto 2.741/2001, do Executivo, que Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2001 e Dá Outras Providências, tendo o Plenário por unanimidade decidido adotar o mesmo procedimento com a Câmara Municipal. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para amanhã, dia vinte do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter extraordinário, para deliberar sobre os Projetos acima mencionados, receber Pareceres das Comissões e distribuir Projetos que porventura sejam encaminhados pelo Senhor prefeito. Para constar eu Abeí Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal , lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
Sérgio Kuroki Takeishi Valdecir José de Souza Abeí Miranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
Mlv 
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