sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 172SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 19@ 
LEGISLATURA 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se aCamaraMunicipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; João Marfins Ribeiro / PSC; José Roberto Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel 
Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; ReginaIdo de Oliveira Tristão / 
PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. 
Ausente o vereador Fernando Guedes Oliveira / PTB. Havendo quórum regimental, o 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pela vereadora Zilda 
Silva. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
dia: Mensagem do Executivo: 1) Ofício/GABIP n.2 70/2023, comunica a participação da 
Diretora-Presidente do INPREV, Sra. Ana Paula de Oliveira Amorim, para prestar 
esclarecimentos na sessão de 24 de abril às 18h. Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo n.28 de 2023. DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo n.º 8 de 2023, autoria da Mesa Diretora, 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. O 
vereador Reginaldo Tristão requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação do 
Projeto de Resolução na presente sessão em única discussão e votação, que foi aceito por 
todos os Edis. 2) Projeto de Decreto Legislativo n.27 de 2023, autoria do vereador Joãozinho 
Enfermeiro, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO. 3) Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 6 de 2023, autoria do vereador Cabo Valério, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO 
MÉRITO. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 19 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (SETI) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
Ata_daA7°_,Sessão Ordinária de 2023- 1 de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este aguarda os pareceres das Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. Deliberações das matérias: Em única discussão e votação: 1) 
Projeto de Decreto Legislativo n.º 8 de 2023, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 2) Projeto de 
Resolução n.º 9 de 2023, autoria da Mesa Diretora, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 
DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
Ambos foram aprovados por unanimidade. Publiquem-se e cumpram-se. Em 12discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 2 de 2022, ALTERA OART.103 DA LEI 
MUNICIPAL N°3.006, DE MARÇO DE 1998. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada 
por unanimidade a Emenda Modificativa 1/2023, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Na sequência, o Projeto de Lei já emendado foi aprovado por 12 
(doze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário, do vereador Reginaldo Tristão e 1 (uma) 
ausência, do vereadorDr.Guedes. 2) Projeto de Decreto Legislativo n.º 3 de 2023, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. Aprovado por 
unanimidade. Estes foram incluídos na Ordem do Dia da próxima sessão em 2Ê discussão e 
votação. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelas vítimas do 
ataque a uma creche no Município de Blumenau/SC. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia dez do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata ue lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Apohang de Jesus Rios 
Apoliano do Projeto DOM — PP 
Presidente I 
Carlos Roberto Rpfirigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlin hoda Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSES 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 17° Sessão Ordinária de 2023- 2 de 2 
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