sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 9a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua nona reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o vereador Mamai Paiva de 
Figueiredo, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita por esta Secretária. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia : Mensagens do executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis: 1) 141, Dispõe Sobre a Licença para 
Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços, Além de Outras Atividades, e Sobre a 
Cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento , e Dá Outras Providências. 2) 142, Dispõe 
Sobre Incentivo e Apoio à Realização do Carnaval de 2002, no 
Município. Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, 
sendo que o primeiro foi também encaminhado à Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e 
Turismo, e o segundo à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Cultura. Esporte e Lazer, que ainda 
apresentou Parecer favorável ao projeto de Lei que Revoga o 
Inciso I do § 1° do Artigo 10, e Artigos 61,62 e 63 da Lei 
Municipal n° 2.404/93, que Dispõe Sobre a Concessão de 
Aposentadorias aos Servidores Municipais, Pensão aos Seus 
Dependentes e Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões --
FAPEN e Dá Outras Providências. Este foi anexado ao Projeto 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para 1' Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em r Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 3.599, Dispõe Sobre o Combate ao 
Racismo no Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 1aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
288 
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Câmara Municipal de Varginha 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Rita 
Esméria de Carvalho. Aprovado por unanimidade. 2) Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade de Instalações Sanitárias, Bebedouros e 
Relógios nos Bancos Comerciais e Caixas Econômicas, Agências 
dos Correios , Destinados aos Usuários de seus Serviços. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, sendo aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Projeto já emendado, também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. 3) Regulamenta o Uso das 
Escolas Públicas Municipais Pela Comunidade e Dá Outras 
Providências. 4) Revoga o Inciso I do § 1° do Artigo 10, e 
Artigos 61,62 e 63, da Lei Municipal n° 2.404/93, que Dispõe 
Sobre a Concessão de Aposentadorias aos Servidores 
Municipais, Pensão aos Seus Dependentes e Institui o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões- FAPEN, e Dá Outras Providências. 5) 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio com o 
Hospital Regional do Sul de Minas. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2' Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para amanhã, dia vinte e um, neste mesmo local, às oito 
horas, em caráter extraordinário, para deliberar sobre os 
Projetos acima mencionados, receber Pareceres das Comissões e 
distribuir às Comissões competentes, Projetos que porventura 
sejam enviados pelo Executivo. Para constar eu Abei Miranda 
de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
Tr. 
Sérg iroki Takeishi Valdecir José de Souza Abei Miranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
//v 
285 
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