sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 11a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima primeira reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, ausente o 
Vereador Dimas Fabiano, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
José Morais. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Oficio 298/2001, 
do Senhor Prefeito, remetendo Projeto de Lei 145, em 
substituição ao de número 130/2001, que estava em trâmite 
nesta Casa. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Lei: 1) 
140, Altera Alíquotas de Itens Constantes da Tabela I, Anexa à 
Lei Municipal n° 2.872/96, Para Cobrança do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN. 2) 141,Dispõe Sobre a 
Licença para Localização de Estabelecimentos Comerciais, 
Industriais e Prestadores de Serviços, Além de Outras 
Atividades, e Sobre a Cobrança da Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento e Dá Outras Providências. 3)142, 
Dispõe Sobre Incentivo e Apoio à Realização do Carnaval de 
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Câmara Municipal de Varginha 
2002 no Município (Parecer e Emenda). A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
estes Projetos, que foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. Ainda a Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável ao Projeto 
de Lei 144, que Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos 
e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde , Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei 138, que ratifica os Termos 
do Convênio 62.1.31.004/2001, Firmado com o Estado de Minas 
Gerais. Referente ao Programa de Capacitação de Professores￾PROCAP, e Dá Outras Providências. Ambos ficaram em poder da 
Mesa Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. O Vereador Marcos Paiva 
Foresti solicitou permissão para constar em ata votos de pesar 
pelo falecimento do Senhor Herbert Alegro. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para amanhã, dia vinte e sete, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter extraordinário. Para constar 
eu, Abei Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Sérgio K oki Takeishi Valdecir José de Souza Abei Mir nda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
Mlv 
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