sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12aREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima segunda reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, ausente o 
Vereador Dimas Fabiano, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Carlos Horário Ottani Júnior. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia : 
Não Houve. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Ratifica os Termos do Convênio n° 
62.131.004/2000, Firmado com ❑ Estado de Minas Gerais, 
referente ao Programa de Capacitação de professores -PROCAP, 
e Dá Outras Providências. 2)Dispõe Sobre a Implantação do 
`PROMAIS'- Programa Municipal de Apoio e Incentivo à 
Formação Técnica e Superior e Dá Outras Providências . A 
Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a estes dois Projetos, sendo que a Comissão de 
Saúde, Assistência Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer manifestou-se favoravelmente a este último. 3) Autoriza 
a Desapropriação de Areas de Terrenos e Dá Outras 
Providências. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. Ainda a 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Incentivo e Apoio à Realização 
do Carnaval de 2002 no Município. Este foi anexado ao Projeto 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para ia Discussão e Votação. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio apresentou Parecer 
294 
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Câmara Municipal de Varginha 
favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a licença Para 
localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços, Além de Outras Atividades , e Sobre a 
Cobrança da Taxa de Fiscalização de localização e 
Funcionamento e Dá Outras Providências. Este foi anexado ao 
Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Altera Aliquotas de 
Itens Constantes da Tabela I, Anexa à Lei Municipal n° 
2.872/96, Para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza- ISSQN. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Licença 
para Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e 
Prestadores de Serviços, Além de Outras Atividades, e Sobre a 
Cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e 
Funcionamento e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. 3) Dispõe Sobre incentivo e Apoio 
à Realização do Carnaval de 2002 no Município. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já emendado também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para amanhã, dia vinte e 
oito, neste mesmo local, às oito horas, em caráter 
extraordinário. Para constar eu Abei Miranda de Castro, 
Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
C, 
Sérgio Kuroki Takeishi Valdecir Jose de Souza Abei Mir nda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
295 
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