sessao nº 13

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 13' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
um, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. reuniu￾se a Câmara Municipal em sua décima terceira reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, ausente o 
Vereador Dimas Fabiano, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Pastor Fausto. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Não Houve. 
Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do Dia: Em 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.606, Altera Aliquotas de 
Itens Constantes da Tabela I, Anexa À Lei Municipal n° 
2.872/96, Para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza- ISSQN. 2) Projeto de Lei 3.606, Dispõe Sobre a 
Licença Para Localização de Estabelecimentos Comerciais 
Industriais e Prestadores de Serviços, Além de Outras 
Atividades, e Sobre a Cobrança da Taxa de Fiscalização de 
Localização e Funcionamento e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 3.607, Dispõe Sobre Incentivo e Apoio á 
Realização do Carnaval de 2002 no Município. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em V e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.608, Ratifica os Termos 
do Convênio n° 62.1.31.004/2000, Firmado com odo de 
296 
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Câmara Municipal de Varginha 
Minas Gerais, Referente ao Programa de Capacitação de 
Professores -PROCAP. e Dá Outras Providências. Este com 
pedido de dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Carlos Ailton, unanimemente aprovada pelo Plenário. 
2) Projeto de Lei 3.609, Autoriza a Desapropriação de Áreas de 
Terrenos e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 3.610, 
Dispõe Sobre a Implantação do "PROMAIS" -Programa 
Municipal de Apoio e Incentivo à Formação Técnica e Superior e 
Dá Outras Providências. Estes com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Renato Clepf, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Finalizando , todos parabenizaram o Dr. 
Eduardo Ottoni , que estava presente a esta sessão, pela 
passagem de seu aniversário. Nada mais havendo a ser tratado 
o Senhor Presidente encerou a presente reunião, convocando 
outra para o dia quatro de fevereiro, às -vinte horas, neste 
mesmo local, em caráter ordinário, quando termina o recesso 
legislativo, ou a qualquer momento, em caráter extraordinário, 
se houver necessidade. Para constar eu Abei Miranda de Castro, 
Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Sérgio Kuroki Takeishi Valdecir José de Souza Abei da de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
M/vt 
297 
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