sessao nº 30

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA naREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua trigésima reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início aos trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Colégio dos Santos Anjos: 
Convite para palestra sobre Educação. Em seguida foram 
convidados a fazer uso da Tribuna Livre os Senhores Hector 
Ameal, Secretário Geral da Camcex, e Mônica Martinez, 
Presidente do Mercosul, que vieram falar a respeito do Evento 
sobre Café, que se realizará no mês de outubro. Em seguida, 
também fez uso da Tribuna Livre , a Senhora Denise de Souza, 
Diretora Administrativa do Hospital Bom Pastor, que veio falar 
sobre a dívida do Hospital para com o Ministério da Saúde, feita 
para aquisição de aparelhos para o Centro de Oncologia. 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Finanças e Orçamento, apresentaram Parecer 
favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre a 
Forma de Atendimento Através do Sistema de Tratamento Fora 
de Domicílio - TFD - E Dá Outras Providências. Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1aDiscussão e Votação. 2) Fixa 
o Novo Piso Salarial Para os Servidores da Administração 
Pública do Município de Varginha. O Vereador Jorge de Souza 
Filho requereu dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para V. e 2a Discussão e Votação, tendo em vista o curto prazo 
para confecção da folha de pagamento. O Vereador Carlos 
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Honório Ottoni Jr., em nome da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, solicitou que fosse constado em ata 
seu apelo para que os Projetos oriundos do Executivo sejam 
enviados a esta Casa com a devida antecedência, a fim de que 
pudessem ser melhor analisados, e não em cima da hora, como 
vem acontecendo. Solicitou ao Líder do Prefeito, Vereador 
Renato Clepf, que desse ciência ao Senhor Prefeito da decisão 
dessa Comissão , de não mais acatar Projetos em caráter de 
urgência que não estejam respaldados pelo artigo 115 do 
Regimento Interno, para não prejudicar os trabalhos da 
Comissão. 0 Vereador Renato Clepf solicitou que se constasse 
em ata também seu pedido para que essa Comissão dê 
tratamento igual a todos os Projetos, não privilegiando projetas 
apresentados por alguns Vereadores, contra o que , os demais 
membros da Comissão protestaram, negando a prática desta 
atitude. O Vereador Marçal Paiva de Figueiredo , amparado 
pelo artigo 115 do Regimento Interno desta Câmara, em nome 
da Comissão de Finanças e Orçamento, requereu prorrogação do 
prazo para apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei que Altera 
Dispositivos do Código Tributário do Município de Varginha -
Lei Municipal n° 2.872, de 30 de dezembro de 1996, e Dá 
Outras Providências, enviado a esta Casa pelo Executivo com 
pedido de urgência. A solicitação da Comissão foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia : Em 1' e 
28Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.454, Fixa o Novo Piso 
Salarial para os Servidores da Administração Pública do 
Município de Varginha. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão 
e Votação, os seguintes Projetos de Lei: 1) 3,455, Desafeta de 
Caráter Público Área que Especifica e Dá Outras providências. 2) 
3.456, Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio 
com o Departamento de Polícia Federal, Superintendência 
Regional em Minas Gerais. 3) 3.457, Autoriza a Transferir 
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recursos à Fundação Hospitalar do Município de Varginha. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e Votação, os 
seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza a Transferência de 
Recursos à Fundação Cultural do Município de Varginha. 2) 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio com a 
Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de Minas Gerais. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação, 
Parecer contrário à Moção 220/2001, de autoria do Vereador 
Carlos Ailton, repúdio pela confecção de revistas " Prestação de 
Contas " , efetuada pela Legislatura passada . Aprovado por onze 
votos contrários e três votos favoráveis, dos Vereadores Carlos 
Ailton, José de Alencar Santana Faleiros e Renato Clepf. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte 
e cinco do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu Abeí Miranda de Castro, 
Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
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Sérgio uroki Takeishi 
Presidente 
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Valdecir José de Souza Abeí Mir\-ánda de Castro 
Vice-Presidente Secretária 
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