sessao nº 39

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 39a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano dois mil e um , 
nesta cidade de Varginha Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima nona reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação 
a Deus feita por mim, Abei Miranda de Castro. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia : Ofício 026/2001, do Secretário Municipal do 
Café, Senhor Joadilson Ferreira, convidando os Vereadores 
para Audiência Púbica, a realizar-se em Belo Horizonte, para 
discutir os atuais problemas do Café. Foram indicados a 
representar a Casa os Vereadores Marcos Paiva Foresti e 
Valdecir José de Souza. Oficio 012/2001, do Secretário 
Municipal da Fazenda, Senhor Anízio Donizeti Rodrigues, 
solicitando providencias para atender dispositivos do artigo 9°, 
§ 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sindicato dos 
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Varginha, 
convite para participação em reunião, onde serão tratados 
assuntos referentes a passe escolar e transporte coletivo. Policia 
Militar de Minas Gerais, convite para comemorações alusivas 
aos aniversários da PMMG, 6a RPM e 8a BPM, Dia do Pessoal da 
Reserva e Reformado, Dia Mundial do Meio Ambiente e Dia da 
Imprensa. Oficio do IBAM, em resposta à consulta feita por esta 
Câmara, sobre a participação de Vereadores em Conselhos 
Municipais. Esta resposta confirma a impossibilidade desta 
participação. Mensagens do Executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre o Pagamento do 
Abono Pecuniário de Que Trata a Lei Municipal n° 3.037/98. 2) 
Autoriza a Assinatura de termo Aditivo ao Convênio Relativo ao 
Aprimoramento e a Consecução da Ações Básicas de Saúde no 
Âmbito do Município de Varginha. Ambos foram encaminhados 
às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças 
e Orçamento, sendo que o segundo também foi encaminhado à 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. A Mesa Diretora apresentou o Projeto 
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de Decreto Legislativo n° 001/2001, que Altera o Horário de 
Funcionamento dos Serviços Administrativos da Câmara 
Municipal de Varginha. O Vereador Sérgio Takeishi solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, tendo em vista sua 
vigência à partir do próximo dia primeiro de junho. Para tanto, 
a reunião deverá ser suspensa por alguns minutos para que a 
Comissão de Justiça possa exarar o competente Parecer. Esta 
solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. Em 
seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre, o Senhor 
Alessandra Reginaldo Ananias, que veio agradecer o Título de 
Utilidade Pública concedido pela Câmara à Associação dos 
Deficientes Físicos de Varginha. Em seguida a reunião foi 
suspensa por alguns minutos para que fosse exarado Parecer 
sobre o Projeto de Decreto Legislativo, conforme mencionado 
acima. Pareceres das Comissões: A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Transferir Recursos à Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha, que foi anexado ao 
Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la Discussão e Votação. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final manifestou-se sobre as seguintes 
matérias: a) Parecer favorável sobre 1) Decreto Legislativo n° 
001/2001, que Altera o Horário de Funcionamento dos Serviços 
Administrativos da Câmara Municipal de Varginha. Este foi 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, conforme 
solicitação do Senhor Presidente. 2) Projeto de Lei que 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 3° da Lei Municipal n° 
3.109, de 18 de Dezembro de 1998. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. b) Solicitou 
"Diligência" sobre o Projeto de Lei que Altera a Redação do 
Artigo 5° da Lei Municipal n° 3.054/97. C) Devolveu à Mesa, 
conforme solicitação do autor, o Projeto de Lei de autoria do 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Agostinho 
Domingueti. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação, 
Decreto Legislativo n° 00112001, Altera o Horário de 
Funcionamento dos Serviços Administrativos da Câmara 
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Municipal de Varginha. Aprovado por unanimidade. Publique-se 
e Cumpra-se. Em 1ae 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
3.476, Autoriza o Município a Transferir Recursos à Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha, este com dispensa dos 
interstícios legais requerida pelo Vereador Renato Clepf, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Projeto já Emendado, 
também foi discutido, votado e aprovado por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 3.477, Dispõe Sobre Denominação de Creche 
Municipal - Creche Maria Amélia de Jesus, aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Marcos Paiva Foresti, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em iaDiscussão e Votação, os seguintes Projetos 
de Leis: 1) Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube da 
Melhor Idade 'Viver e Conviver". 2) Altera a Redação do Artigo 
7° e do Caput do Artigo 8°, da Lei Municipal n° 2.923/97, que 
Reorganiza o Conselho Municipal de Conservação do Meio 
Ambiente. 3) Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Divulgação de 
Notas de Falecimento no Município de Varginha Pelas 
Empresas Funerárias nele Instaladas. Todos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em seguida o Senhor Presidente transmitiu à Casa 
convite da Diretoria do Café Bom Dia para visita à sua fábrica, 
no dia primeiro de junho próximo, seguida de almoço. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
trinta do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu Abei Miranda de Castro, 
Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e provada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Sérgio K1 oki Takeishi Valdecir osé de Souza Abei Miranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
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