sessao nº 46

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 46' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima quinta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Cristovão. A ata da sessão anterior foi lida, discutida, e 
aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Proposições dos vereadores: 1) Daniel 
Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): 1) Moção 10/2021, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Programa Resenha Cultural pelo incentivo à cultura local e apoio aos artistas, 
especialmente durante a Pandemia de COVID-19. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Fillio 
solicitou a retirada da Emenda 01/2021 ao Projeto de Lei 25/2021, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA MEIOS 
ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS .E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E 
JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE 
DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. A Senhora Presidente atendeu o pedido, haja vista a proposição não 
possuir pareceres exarados. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 67/2021, autoria do vereador Lucas Gabriel Ribeiro, IMPÕE A 
OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELOS 
PRESTADORES. PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS EM ATÉ 72 HORAS DEPOIS DE FINALIZADOS SEUS SERVIÇOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 68/2021, autoria do vereador Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
- RUA LELEY CAMPOS. 3) Projeto de Lei 69/2021, autoria do vereador Carlos Roberto 
Rodrigues, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
JAVILSOI‘l RODRIGUES DE FARIAS. Estes receberam a dispensa dos -interstícios legais 
requeridos pelos vereadores Cristovão Vilas Boas, os dois primeiros, e João Martins Ribeiro, 
o último, para deliberação emlae 2' discussões e votações na presente sessão, pedidos 
aceitos por todos os edis. Deliberações das matérias: Emlae 2' discussões e votações: 1) 
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Projeto de Lei 66/2021, autoria do vereador Fernando Guedes Oliveira, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - "ROTATÓRIA CARLINHOS TIP TOP",com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador João Martins Ribeiro, aceito por 
todos os Edis. 2) Projeto de Lei 67/2021, autoria do vereador Lucas Gabriel Ribeiro, IMPÕE 
A OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELOS 
PRESTADORES. PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS EM ATÉ 72 HORAS DEPOIS DE FINALIZADOS SEUS SERVIÇOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 68/2021, autoria do vereador Eduardo 
Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
- RUA LELEY CAMPOS. 4) Projeto de Lei 69/2021, autoria do vereador Carlos Roberto 
Rodrigues, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
JAVILSON RODRIGUES DE FARIAS. Estes foram aprovados por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em única discussão e votação: 1) Veto parcial aposto pelo Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 28/2021 de autoria do Executivo, APERFEIÇOA A LEI DE 
DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vetor mantido por 8 
(oito) votos favoráveis, e 6 (seis) votos contrários, dos vereadores Apoliano de Jesus Rios, 
Carlos Roberto Rodrigues, Cristovão Vilas Boas, Daniel Rodrigues de Farias, José Roberto 
Batista e Reginaldo de Oliveira Tristão. Comunica-se o Executivo, A Senhora Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia onze do corrente mês, às 
dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Zild Maria da Silva 
Z da Silva - PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves Da9ietRodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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