sessao nº 48

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 48° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quadragésima oitava reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva 
Foresti. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Convênio Com o Estado de 
Minas Gerais, Representado pela Secretaria de Estado da 
Fazenda. 2) Autoriza o Município de Varginha a Firmar 
Convênio com a Sociedade Paroquial do Divino Espírito Santo.3) 
Autoriza o Município de Varginha a Transferir Recursos à 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha.4) Dispõe Sobre 
a Colocação e Permanência de Caçambas de Coleta de Terra e 
Entulho nas Vias e Logradouros Públicos do Município. Todos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, sendo que o primeiro, segundo e terceiro 
também foram encaminhados à Comissão de Finanças e 
Orçamento, o terceiro à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e o quarto 
à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Industria e Turismo. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Renato Clepf, Indicações 454 e 455, implantação do Disque 
Idoso, e patrulhamento ostensivo e armado na região central da 
cidade, nos finais da semana. Ambas foram encaminhadas. 2) 
Dimas Fabiano, Projeto de Lei 24/2001, Proíbe o Transporte de 
Material Escolar Com Peso Excessivo Para Alunos do 1° Grau e 
Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Requerimento 456, também, assinado pelo 
Vereador Renato Clepf e aprovado por unanimidade, criação de 
Comissão para fiscalizar o cumprimento da Lei Federal 
8.213/91, referente a vagas para deficientes físicos nas 
empresas, bem como o artigo 389 da CLT. Foram escolhidos 
Câmara Municipal de Varginha 
para compor a Comissão, além dos Vereadores propositores, 
esta Secretária, Abei Miranda de Castro. 3) José de Alencar 
Santana Faleiros, Indicação 457 e Requerimento 458, aprovado 
por unanimidade, fiscalização de funilaria na Avenida Dr. José 
Marcos , e informações sobre distribuição de medicamentos de 
uso crônico. Ambos foram encaminhados. 3) Leandro Acayaba, 
Indicações, 460 e 461, elevação da Comarca de Varginha a 
Entrância Especial e Sede de Câmara Regional do Tribunal de 
Alçada , e melhorias no cruzamento entre a linha férrea e a 
Avenida Celina Ottoni. Todas foram encaminhadas. 5) Henrique 
Lemes Tavares, Requerimento 462, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Iolanda Lecca, e Indicação 463, 
implementação de Cooperativa para fabricação de vassouras 
com aproveitamento de material reciclável. Encaminhe-se. 7) 
Jorge de Souza Filho, Indicação 464, solicita ao Executivo envio 
a esta Casa de Projeto de Lei autorizando transferência de 
verba para concluir a construção do heliporto. O Vereador 
Carlos Honório Ottoni Jr. solicitou que fosse registrado seu 
protesto contra as grandes empresas e Bancos, os maiores 
beneficiados com a permanência de helicóptero em nossa 
cidade, que não cooperaram devidamente para a construção do 
heliporto. Encaminhe-se. 8) Sérgio Kuroki Takeishi, Indicação 
465, sinalização em todos os cruzamentos do Bairro Sion. 
Encaminhe-se. Moção 466, aplauso ao Colégio Batista, pela 
realização da Feira do Saber. 9) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicação 459, transformar em estacionamento terreno da 
Prefeitura, localizado em frente ao velório municipal. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Aprova o Plano Plurianual do 
Município de Varginha Para o Quadriênio 2002/2005. Parecer 
ao Projeto e às Emendas apresentadas pelos Vereadores. As 
Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se 
manifestaram favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Jorge de Souza Filho requerido sua inclusão na Ordem do Dia 
da presente reunião, para 1ae 2aDiscussão e Votação, com 
aprovação unânime do Plenário. 2) Autoriza Empresas Públicas 
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ou Privadas a Gravar Sua Logomarca em Uniforme Por Elas 
Doado a Alunos da Rede Municipal de Ensino. Institui o 
Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações 
Sócio-Educativas e Dá Outras Providências.- Bolsa Escola. 3) 
Altera a Redação do Artigo 102 da Lei Municipal n° 2.673195, 
que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações 
Municipais- Parecer e Emenda. Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação. 4) 
Subemendas apresentadas pelo Vereador Renato Clepf, ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Realizar Serviços Para 
Micro e Pequenas Empresas, Pequenos Produtores Rurais, 
Entidades Filantrópicas, Cooperativas, Associações, Clubes de 
Serviço e Dá Outras Providências. Este foi anexo ao Projeto que 
já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a 
Discussão e Votação. 5) Autoriza a Assinatura de Termo Aditivo 
ao Convênio Relativo ao Aprimoramento e a Consecução das 
Ações Básicas de Saúde no Âmbito do Município de Varginha. O 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva requereu dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. Ainda esta 
Comissão apresentou Parecer contrário ao Projeto de Lei que Dá 
Nova Redação do § 5° do Artigo 21 da Lei Municipal n° 2.869/97 
e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1a e 
r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.496, Autoriza a 
Assinatura de Termo Aditivo ao Convênio Relativo ao 
Aprimoramento e a Consecução das Ações Básicas de Saúde no 
Âmbito do Município de Varginha. Aprovado por unanimidade 
2) Projeto de Lei 3.497, Aprova o Plano Plurianual do Município 
de Varginha Para o Quadriênio 2002-2005. Primeiramente 
foram discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as 
Emendas apresentadas pelos Vereadores Leandro Acayaba, 
Henrique Lemes Tavares, Marcos Paiva Foresti, Marçal Paiva de 
Figueiredo, Sérgio Kuroki Takeishi, Jorge de Souza Filho, 
Carlos Honório Ottoni Jr, Carlos Ailton Martins da Silva, Dimas 
Fabiano Toledo Jr., e Abei Miranda de Castro. Em seguida, o 
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e 
Sérgio K 
Presid 
M/ vt 
akeishi 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto já Emendado, também foi discutido, votado e aprovado 
por unanimidade. Ambos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação, os seguintes 
Projetos de Leis: 1) 3.492, Autoriza o Município de Varginha a 
Filiar-se e a Celebrar Convênio com a Associação Mineira dos 
Municípios. 2) 3.493, Dispõe Sobre Criação, na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura, de Funções Gratificadas que 
Especifica . 3) 3.494, Altera a Redação do "Caput" do Artigo 1° da 
Lei Municipal n° 3.471/2001, em Face de Erro na Determinação 
do Valor de Conversão da UFIR em Reais. 4) 3.495, Declara de 
Expansão Urbana as Áreas de Terreno que Especifica. Todos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em iaDiscussão e Votação, Projeto de Lei 
que Autoriza o Município a Realizar Serviços para Micro e 
Pequenas Empresas, Pequenos Produtores Rurais, Entidades 
Filantrópicas, Cooperativas, Associações, Clubes de Serviço e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a subemenda apresentada pelo 
Vereador Renato Clepf, prejudicando, consequentemente, a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado , aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, despedindo-se dos Vereadores, tendo em 
vista o Recesso Parlamentar, e comunicando que, como se 
encontram em trâmite nesta Casa ,Projetos urgentes e de 
interesse do município, se necessário for , fará convocação 
para reunião extraordinária na próxima semana. Para constar 
eu Abeí Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos memb os • a Mesa. 
Q, 
Valdecir José de Souza Abeí Miranda de Castro 
Vice-Presidente Secretária 
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