sessao nº 56

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 56a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001 
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano dois mil e um , 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua qüinquagésima sexta reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Morais. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Convite para I Conferência 
Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de 
Leis: 1) (076) Dispõe Sobre Criação na Estrutura 
Administrativa da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha, de Cargo e Funções Gratificadas que Especifica e Dá 
Outras Providências.2) (077) Altera a Redação do Parágrafo 
Único do Artigo 1° e do Artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.277/2000. 3) (083) Prorroga o Prazo Concedido à Cooperativa 
de Ensino e Cultura de Varginha Coopec, Para Início e Término 
da Construção de Uma Quadra Esportiva, Salas de Aulas e 
Dependências Administrativas em Terreno que lhe foi Doado 
pela Municipalidade. 4) (024) Proíbe o Transporte de Material 
Escolar com Peso Excessivo Para Alunos do 1° Grau e Dá Outras 
Providências (Parecer e Emendas). 5) (032) Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Clube Recreativo Madrugada. 6) 
(033) Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
João Claudiano. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1aDiscussão e Votação. Ainda esta 
Comissão requereu, verbalmente, com aprovação unânime do 
Plenário, prorrogação de prazo, por quinze dias, para 
apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei ,em trâmite nesta 
Casa, que Autoriza o Município de Varginha a Firmar Convênio 
Com o Estado de Minas Gerais, Representado pela Secretaria de 
Estado da Fazenda. Ordem do Dia: Em 2aDiscussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.513, Declara de Utilidade Pública Municipal o 
GAP - Grupo de Apoio ao Próximo. Aprovado por unanimidade. 
2) Projeto de Lei 3.514, Dispõe Sobre Denominação de 
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Câmara Municipal de Varginha 
Logradouro Público - Rua Américo Manoel Gazola. Aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um voto contrário. Ambos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a e 2a 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Carlos Horário Ottoni Jr., 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 3.515, 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio com a 
Escola Sindical Sete de Outubro e Confederação Nacional dos 
Metalúrgicos. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a Discussão e Votação , os 
seguintes Projetos de Leis: 1) (070) Dispõe Sobre a Colocação e 
Permanência de Caçambas de Coleta de Terra e Entulho nas 
Vias e Logradouros Públicos do Município. Aprovado por 
unanimidade. 2) (028) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Avenida Alberico Petrin. Aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um voto contrário. 3) (029) Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Joaquim 
Moraes. Aprovado por treze votos favoráveis e dois votos 
contrários. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Ainda em 1a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei (065) Dispõe Normas para o 
Planejamento do Serviço de Transporte Coletivo no Município 
de Varginha. Primeiramente foi colocada em discussão a 
primeira Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Aditiva, ao Artigo 4°, criando §§ 2° e 
3° e renumerando o Parágrafo Único para § 1°. Aprovada por 
unanimidade. Em seguida foi colocada em discussão a Segunda 
Emenda também apresentada por esta Comissão, modificativa 
ao artigo 5°, alterando o prazo de dois anos para dez anos. Tal 
emenda levantou polêmica, gerando urna longa discussão sem 
que se chegasse a um acordo, tendo alguns dos Vereadores 
sugerido que o mesmo fosse adiado para que se apresentasse 
uma subemenda de consenso ao mesmo. os Vereadores que 
votaram contrariamente ao adiamento: O Vereador Leandro 
Acayaba levantou "Questão de Ordem", alegando que o Projeto 
065/2001, de autoria do Executivo, teve entrada na Câmara no 
dia vinte de junho de dois mil e um, sendo , portanto, 
inadmissível o adiamento de sua discussão e votação, conforme 
o que dispõe o artigo cento e cinqüenta e oito do parágrafo 
terceiro, do Regimento Interno. Entretanto, não sendo acatada 
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Sérgio Kure Takeish_i 
Presidente 
M/ 
Valdecir José de Souza Abei Miranda de Castro 
Vice-Presidente Secretária 
Câmara Municipal de Varginha 
pelo Presidente a "Questão de Ordem' levantada pelo Vereador 
Leandro Acayaba, ❑ mesmo manifestou o seu propósito de 
recorrer da decisão, com base no artigo duzentos, parágrafo 
quarto, do Regimento Interno. Requereu ainda o Vereador 
Leandro Acayaba, que seus argumentos fossem registrados em 
ata, juntamente com os seguintes Dizeres: "É indispensável 
decisão sobre a Questão de Ordem levantada, mesmo que não 
retroaja à ilegalidade já cometida, mas sim, para que se evite, 
no futuro, a prática errada de descumprir as regras 
regimentais. O Plenário não está acima do Regimento . Quando 
o Regimento é claro, não se pode invocar o artigo duzentos e 
vinte e quatro, como tem sido feito, sob pena de tornar o 
Regimento uma peça imprestável, isso seria violar o estado de 
direito que é a base do nosso sistema constitucional. "O 
Vereador Leandro Acayaba votou contra o pedido de adiamento 
e justificou seu voto contrário com os mesmos motivos alegados 
na "Questão de Ordem". Os Vereadores Henrique Lemes, Carlos 
Ailton Martins da Silva e José de Alencar Santana Faleiros 
solicitaram que constasse em ata a justificativa de seus votos 
contrários pelo mesmo motivo d❑ Vereador Leandro Acayaba. 
Em seguida o Presidente colocou o pedido de adiamento em 
apreciação do Plenário que o aprovou por oito votos favoráveis, 
contra sete votos contrários, dos Vereadores Leandro Acayaba, 
Henrique Lemes, Carlos Ailton Martins da Silva, José de 
Alencar Santana Faleiros, Marcos Paiva Foresti, Renato Clepf e 
Valdecir José de Souza. O Presidente participou desta votação, 
tendo em vista ter havido empate, funcionando, assim, como 
'Voto de Minerva". Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu Abei 
Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da 
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