sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e 
um, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu￾se a Câmara Municipal em sua sexagésima quarta reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Marçal Paiva de 
Figueiredo. Em seguida mencionou a presença no Plenário dos 
Vereadores Messias Alves Ferreira e Paulo César Ximenes, e do 
Vice-Prefeito, Marcos Miranda Sodré Mendes, todos de Elói 
Mendes, bem como da Ex-Vereadora de Campo do Meio, 
Senhora Ivanice Machado Ribeiro. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Centro de Desenvolvimento da Criança, convite para aula 
inaugural que será ministrada pela Policia Militar, para os 
guardinhas do Pamev. Cartório de Primeiro Oficio, agradece 
pela oportunidade de participar das discussões sobre alterações 
do Código Tributário de Varginha. Associação Mineira de 
Municípios, convite para participar do Seminário "Avança 
Brasil". Deputado Chico Rafael, convite para participar de 
Audiência Pública a realizar-se na Associação Comercial e 
Industrial de Pouso Alegre. Ofídio 036/2001, do Secretário 
Municipal da Fazenda, solicita providências para convocação de 
Audiência Pública para avaliação de cumprimento de metas 
fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este foi 
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. 
Presidência da República e Caixa Econômica Federal, convite 
para a Jornada sobre Estatuto da Cidade. Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha, convite para participar de 
comemorações dos dez anos da Fundação. Mensagens do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 088, 
Dispõe Sobre a Construção , Reconstrução e Reparação de 
Passeios e Dá Outras Providências. 2) 091, Acrescenta §§ 1° e 2° 
ao Artigo da Lei Municipal n° 2.869/1997, Que Dispõe Sobre 
Politica Municipal de Tráfego e Transporte do Município de 
ilk Varginha e Dá Outras Providências. 3) 092 Autoriza o 
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Município de Varginha a Transferir Recursos à Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha . 4) 093, Autoriza a 
Elevação do Crédito Especial Aberto no Orçamento Por Força da 
Lei Municipal n° 3.439/2001. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sendo que o 
088, 092 e 093, também foram encaminhados à Comissão de 
Finanças e Orçamento, e o 088 também à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, e ainda, o 088 e o 091, foram encaminhados à Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e 
Turismo. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Disciplina a Criação de 
Cães Ferozes e Sua Condução em Vias Públicas do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da 
próxima, reunião, em 1a Discussão e Votação. 2) Projeto de 
Resolução 004/2001, Institui o "Projeto Escola Cidadã" no 
Âmbito do Poder Legislativo Municipal. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social , Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto de 
Resolução, assinando o Parecer juntamente com a Comissão de 
Justiça. Esta Secretaria requereu dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para Única Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. O Vereador Leandro 
Acayaba devolveu à Mesa o Projeto de Lei 089,que estava em 
seu poder para "Vistas", que Autoriza o Município a Receber, em 
Reversão, Imóvel que Especifica e Dá Outras Providências. Este 
foi incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para la 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social Educação, Cultura, Esporte e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei 087, que Desafeta de Caráter Público Área Que Especifica e Dá Outras Providências. Este 
ficou em poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final sobre o 
mesmo. Ordem do Dia: Em 1a Discussão e Votação: 1) Projetos de 
Leis 035 e 036, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Amigos do Hospital Regional do Sul de Minas 
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AHOSP, e a Associação de Estudos Filosóficos do Sul de Minas, 
respectivamente. Ambos foram aprovados por unanimidade. 
Comreferência ao Projeto 035, o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva solicitou que se constasse em ata seu repúdio 
ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Saúde, por não 
terem até a presente data resolvido o problema do Hospital 
Regional do Sul de Minas, que embora de propriedade do 
Estado, vem sido mantido pelo município. Sugeriu que se fizesse 
um documento solicitando providências imediatas por parte do 
Governo Estadual, para regularizar a situação do Hospital. 2) 
Projetos de Leis 034 e 038, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Leila Albuquerque Manso e Avenida 
Dr. Mateus Acayaba, respectivamente. Ambos foram aprovados 
por quatorze votos favoráveis e um voto contrário. 3) Projeto de 
Lei 031, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua 
Luiz Ribeiro da Silva. Aprovado por unanimidade. 4) Projeto de 
Decreto Legislativo 002/2001, Concede Título de Cidadão 
Vargtnhense ao Sr. João Carlos Vilela. Aprovado por 
unanimidade. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Ainda em 1a 
Discussão e Votação, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, 
número 002/2001, Reintegra o Artigo 106 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha. Aprovado por unanimidade e incluído 
na Ordem do Dia da reunião que se realizará em oito de outubro 
próximo, conforme § 1° do Artigo 45 desta mesma Lei 
Orgânica. Em Única Discussão e Votação, Projeto de Resolução 
008/2001, Institui o "Projeto Escola Cidadã" No Âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. Aprovado por unanimidade. Baixe-se a 
competente Resolução. Em 1ae 2aDiscussão e Votação, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Renato 
Clepf, unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 
3.531, Autoriza o Município a Receber, em Reversão, Imóvel que 
Especifica e Dá Outra Providências. Aprovado por doze votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores Dimas 
Fabiano, e Leandro Acayaba. Ao Senhor Prefeito para Sanção. O 
Vereador Leandro Acayaba solicitou que fosse transcrito em 
ata sua Declaração de Voto, a seguir: "Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. Como já temos opinado em situações 
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semelhantes, votamos contra o Projeto de Lei n° 089/2001, de 
iniciativa do Poder Executivo e que tem por objetivo obter 
reversão de área anteriormente doada pelo Município à empresa 
GAMO GALPÕES MODULADOS LTDA, para, em seguida doar a mesma área à Empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Como se vê do texto da Proposição, já com 
Parecer favorável das Comissões Técnicas pertinentes, o imóvel que é BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO, depois de revertido, será DOADO com CLÁUSULA DE REVERSÃO temporária, isto é, 
passados 5(cinco) anos da aquisição, a Empresa Donatária terá 
adquirido a propriedade sem qualquer RESERVA. Essa 
disposição é ilegal, ferindo as regras constitucionais e demais normas que disciplinam a alienação de BENS PÚBLICOS, como 
já temos, em situações análogas, sustentado em nossos votos aqui proferidos, conforme DECLARAÇÃO transcrita na ata da 
47a Reunião Ordinária desta Casa, realizada no dia vinte e cinco 
de junho de dois mil e um.(cópia em anexo). Só é possível DOAR 
patrimônio público a Entidades particulares havendo evidente interesse público e social , com expressa CLÁUSULA DE 
REVERSÃO, sendo que o gravame há de ser permanente e não 
transitório, pois que o interesse público é permanente. Aliás, o 
próprio Executivo acaba de mandar à Câmara Projeto de Lei n° 
086/2001, autorizando DOAÇÃO de terreno à CAMPANHA 
NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, no qual está estabelecida a CLÁUSULA DE REVERSÃO, em caráter 
permanente e não transitório (cópia em anexo). Por outro lado, 
no Projeto de n° 089/2001, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES não menciona o FATURAMENTO MÍNIMO nem o número MÍNIMO 
DE EMPREGOS a serem criados e mantidos pela ODEBRECHT, 
indispensáveis a justificar o interesse público da doação. O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES apenas menciona o suposto 
investimento de R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) 
que, subtraído o custo do pagamento das benfeitorias já 
existentes no terreno, cai para R$120.000,00(cento e vinte mil 
reais). Igualmente, as benfeitorias pelas quais a nova Donatária 
vai pagar à antiga Donatária, (a soma de R$130.000,00) não 
foram objeto de AVALIAÇÃO. Destarte, a nova Donatária está 
recebendo um bem público do Município sem assumir perante 
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ele obrigações expressas e certas e assim mesmo sem 
CLÁUSULA DE REVERSÃO permanente. Já a antiga Donatária, 
que não cumpriu suas obrigações junto ao Município, será paga 
pela Donatária, sem submeter-se a qualquer encargo. Assim, o 
Município acaba por perder um imóvel de seu patrimônio, 
recebendo apenas da nova Donatária 20(vinte) computadores e 
2(duas) impressoras, além de "pequenos consertos" não 
mensurados nem especificados, mas apenas estimados através 
da expressão "com as custas que chegará no valor de até 
R$2.000,00(dois mil reais) anuais pelo prazo de (cinco) anos", 
como se vê no PROTOCOLO DE INTENÇÕES. O nosso voto não 
tem conteúdo de oposição sistemática ao Senhor Prefeito, mas 
apenas demonstra o propósito de evitar a prática, de ilegalidades 
que, no futuro, poderão acarretar sérios problemas para a atual 
administração. Por todos esses motivos, entendo que estamos 
defendendo o interesse público, votando contra o Projeto, 
passando a presente DECLARAÇÃO DE VOTO, lida hoje em 
Plenário, a ser anexada ao Projeto, transcrita na ata da 
presente reunião e a integrar assim os Anais da Casa, tudo na 
forma da Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Varginha, em vinte e quatro de setembro de dois mil e um. 
Vereador Leandro Acayaba." O Vereador Renato Clepf também 
solicitou que fosse constado em ata que os demais Vereadores 
estavam votando favoráveis a este Projeto, baseados em 
Pareceres Técnicos das Assessorias desta Câmara e da 
Prefeitura. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e seis do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Abei Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos memb Mesa. 
Sérgio Takeishi Valdecir José de Souza Abei Miranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
M/ vt 
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