sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e 
um, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu￾se a Câmara Municipal em sua septuagésima terceira reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Renato Clepf. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Oficio do Ministério da Saúde 
comunicando liberação de verba referente ao programa Agentes 
Comunitários de Saúde, cujas cópias foram encaminhadas às 
Comissões de Finanças e Orçamento, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Oficio 
248, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando anexos para 
serem juntados ao Projeto de Lei 097/2001, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município Para o Exercício 
Financeiro de 2002, que está em trâmite nesta Casa. Este Oficio 
foi encaminhado a todas as Comissões. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2001, que 
Altera o Horário de Funcionamento dos Serviços 
Administrativos da Câmara Municipal de Varginha, que foi 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Carlos Ailton 
Martins da Silva, Requerimento 634, e Indicações 635 e 636, 
estudos para implantação da Delegacia Especial da Mulher em 
Varginha; instalação de semáforo na Rua Humberto Pizzo e 
reativação do Banco do Povo. Todos foram encaminhados. 2) 
Leandro Acayaba, Moção 637, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Cineasta Marcelo Nascimento. Indicação 638, 
solicita apoio aos cantores Varginhenses Rony, Rudson e 
Wellington. Encaminhe-se. Projeto de Lei 051/2001 ,Altera a 
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Redação de Dispositivos da Lei n° 3.025, de 1998, que Dispõe 
Sobre Órgão de Imprensa Oficial do Município de Varginha. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 639 e 640, instalação de captadores 
de água pluvial nas Ruas Professora Geralda Baroli e Mariana 
Gonçalves de Almeida. Indicação 641, também subscrita pelo 
Vereador Leandro Acayaba, solicita que, na hipótese da 
prefeitura abrir licitação para Concessão do Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano, seja incluída no Edital de Licitação 
cláusula dando preferência aos atuais funcionários das 
empresas Vivai e Viasul. Encaminhe-se. Ainda este Vereador 
entregou ao Presidente Ofício solicitando seu desligamento do 
Conselho Municipal de habitação, onde atua como membro 
efetivo, representando esta Casa. Seu pedido foi prontamente 
acatado. 4) Carlos Honório Ottoni Jr. Indicação 642, sinalização 
na esquina das Ruas Benedito Domiciano e Coqueiral. 
Encaminhe-se. 5) Abei Miranda de Castro, Indicação 643, 
construção de 'bocas de lobo" nas Ruas Gabriel Penha de Paiva e 
Júlio Paulo Marcelino. Encaminhe-se. Moção 646, aplauso às 
Senhoras Eliana Costa, Adriana Galo e Raquel Maria Nogueira 
Silva, pelo trabalho desenvolvido nas escolas, incentivando a 
leitura. 5) Sérgio Kuroki Takeishi, Indicações 644 e 645, 
programação para sanar mau cheiro nas proximidades dos 
Bairros Centenário, Rezende, Jardim Atlântico e Jardim 
Simões, e providências para terreno vago localizado na Rua 
Domingos Conde. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 099, 
Dispõe Sobre o Cancelamento de Subvenções Concedidas Pelas 
Leis Municipais n°s 3.490/2001 e 3.512/200104 e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 102, Autoriza o Município de 
Varginha a Firmar Convênio com o Poder Judiciário 
Objetivando a Recuperação de Presos da Cadeia Local. A 
Comissão de Finanças e Orçamento também se manifestou 
favoravelmente a estes dois Projetos, que foram incluídos na 
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Ordem do Dia da próxima reunião, para la Discussão e Votação. 
3) Para Referendum, Convênio 030/2001, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Varginha e a Fundação de Ensino e 
Pesquisa do Sul de Minas -FEPESMIG- UEMG - Mantenedora do 
UNIS - Centro Universitário do Sul de Minas. 4) Projeto de 
Resolução 006/2001. Que Revoga e Altera a Redação de 
Dispositivos da Resolução n° 704/99, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. (Parecer 
e Emendas). Ambos foram in.cluidos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 5) Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Varginha, Revoga e 
Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
6)Projeto de Lei 107, Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2° 
da Lei Municipal n° 3.531/2001, que Autoriza o Município a 
Receber, Em Reversão, Imóvel que Especifica e Dá Outras 
Providencias.7) Projeto de Lei 091, Acrescenta §§ 1° e 2° ao 
Artigo 66 da Lei Municipal n° 2.869/1997, que Dispõe Sobre 
Politica Municipal de Tráfego, Trânsito e Transporte do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também manifestou-se favoravelmente a este Projeto. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. Ainda a Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1)Dispõe Sobre 
a Prestação de Serviço a Agricultores, Através da Patrulha 
Mecanizada. 2) Autoriza o Município de Varginha a Colaborar 
com a Implantação de Sistema de Policiamento Aéreo. Ambos 
ficaram em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 3) Altera a Redação do Código de Posturas do Município 
de Varginha - Lei Municipal n° 2.962/97. (Parecer e Emenda). À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: 
Em 2aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.551, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Irmã Nelma de 
Câmara Municipal de Varginha 
Souza. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.552. 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua José de 
Alcântara Neto. Aprovado por treze votos favoráveis e dois 
votos contrários, em escrutínio secreto. 3) Projeto de Lei 3.553, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua José 
Orlando Bueno. Aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei 
3.554, Desafeta de Caráter Público Área que Especifica e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em V Discussão 
e Votação, Projeto de Lei que Declara Como Expansão Urbana a 
Área de Terreno que Especifica. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação Secreta, 
Veto Parcial aposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
3.521/2001, que Dispõe Normas para o Planejamento do Serviço 
de Transporte Coletivo do Município e Dá Outras Providências. 
Este Veto tinha o Parecer contrário da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e, depois de longa e minuciosa 
discussão , foi rejeitado por dez votos contrários, e cinco votos 
favoráveis. Comunique ao Senhor Prefeito. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Prefeito encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e nove do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu Abei Miranda de Castro, Secretária 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida. 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Sérgio Kuroki Takeisbi Váidecir José de ouza Abei Mir da de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
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