sessao nº 74

223 ("1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37.002-020 • VargInheillAG - Telefone' {35} 3221.7500 • Telefax: (35) 3221.3600 
e-rnall:cmvge(gfepeemIg.br - trnvgagnet.ern.combr 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima quarta reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, ausente o Vereador 
Marçal Paiva de Figueiredo, que representava a Casa na 
Assembléia da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Marcos Paiva Foresti. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Departamento de Policia 
Federal, convite para solenidade Café com Bandeira. Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social, convite para entrega 
de obras de ampliação e reforma da Creche Nossa Senhora das 
Graças. Associação Médica de Varginha, cumprimentos pela 
iniciativa de homenagear Dr. Jacy de Figueiredo. Escola Pio 
XII, agradece Moção de Aplauso pela passagem do Dia dos 
Professores. Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna 
Livre o Senhor Josimar Mendes Martins, que veio manifestar-se 
sobre o Projeto de Lei em trâmite nesta Casa, que Regulamenta 
Serviços de Transporte de Passageiros por Táxi. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns minutos para as 
despedidas. Indicações, requerimentos e Projetos: 1) Marcos 
Paiva Foresti, Requerimentos 647 e 648, votos de pesar pelo 
falecimento do jovem Marcos Vinícius Ban.doni e da Senhora 
Maria Nunes de Brito, respectivamente. 2) Carlos Honõrio Ottoni 
Jr., Requerimento 649, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor José Atílio Bortolosso. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Colaborar com a 
Implantação de Sistema de Policiamento Aéreo. A Comissão de 
Finanças e Orçamento também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto. O Vereador Jorge de Souza Filho requereu 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião para 1' e 2a Discussão e 
Votação, tendo ❑ Vereador Renato Clepf ponderado que seria 
Câmara Municipal de Varginha 
melhor aguardar a próxima reunião a fim de que possa 
apresentar uma emenda, para garantir que o helicóptero a ser 
enviado pelo Estado para atuar no município venha realmente, 
caso contrário a construção do heliporto não terá sentido. O 
vereador Carlos Ailton. Martins da Silva apoiou inteiramente 
esta atitude, comentando que o Estado tem cada vez mais 
transferido para os municípios a sua obrigação, deixando suas 
repartições em condições precárias, de prestar um bom serviço, 
que inclusive a Prefeitura tem pago até a conta telefônica da 
Delegacia de Policia Federal em Varginha. Ficou decidido , 
então, que o Projeto ficaria mesmo para ser deliberado na 
próxima reunião , para iaDiscussão e Votação. 2) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre ❑ Cancelamento de Subvenções Concedidas 
pelas Leis Municipais n°s. 3.490/2001 e 3.512/2001 e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, tendo esta Secretária solicitado 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para lae 2aDiscussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou unanimemente. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público, Rua Amélia de Biagi Bueno. 4) Projeto de Lei 194, Dá 
Nova Redação ao Anexo 1 da Lei Municipal no 3.389/2000, que 
Dispõe Sobre a Regularização de Edificações. (Parecer e 
Emenda). Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. 5) Projeto de Decreto 
Legislativo n° 003/2001, que Altera o Horário de 
Funcionamento dos Serviços Administrativos da Câmara 
Municipal de Varginha. O Vereador Jorge de Souza Filho 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para Única 
Discussão e Votação, com aprovação unânime do Plenário. A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei 105, que Cria o Fundo de Assistência ao 
Trânsito (FATRAN) e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: 
Em Única Discussão e Votação: 1) Resolução 012 /2001, Aprova 
Convênio 030/2001, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Varginha e a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas 
224 
Praça Governador Benedito Valadaree. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3744-3800 
e-mall:crrivgaQfepeamig.br - cmvgafpnetem.com.br 
Praça Governador Benedito Valadares• 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Telefone: (35) 3221-7500 - Te(efax: (35) 3221-3500 
e-mail:crnvga@fepesrnig.br crnvgaantet.811,.COm.br 
Câmara Municipal de Varginha 
FEPESMIG- UEMG - Mantenedora do UNIS - Centro 
Universitário do Sul de Minas. Aprovada por unanimidade. 2) 
Resolução 013 /2001, Revoga e Altera a Redação de Dispositivos 
da Resolução n° 704, de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe 
Sobre ❑ Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Primeiramente foram discutidas, votadas e aprovadas por 
unanimidade todas as Emendas apresentadas pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida, a Resolução já 
emendada, também foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade. 3) Decreto Legislativo 003/2001, Altera o Horário 
de Funcionamento dos Serviços Administrativos da Câmara 
Municipal de Varginha. Aprovado por unanimidade. Em 1' e 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.555, Autoriza ❑ 
Município de Varginha a Firmar Convênio Com o Poder 
Judiciário, Objetivando a Recuperação de Presos da Cadeia 
Local. Este com dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2) Projeto de Lei 3.556, Dispõe Sobre o 
Cancelamento de Subvenções Concedidas Pelas Leis Municipais 
n°s. 3.490/2001 e 3.512/2001 e Dá Outras Providências. Ambos 
foram aprovados por unanimidade. 3) Projeto de Lei 3.557, 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 
3.531/2001, que Autoriza ❑ Município a Receber, em Reversão, 
Imóvel que Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
doze votos favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Dimas Fabiano e Leandro Acayaba, que justificou seu voto pelos 
mesmos motivos relatados em sua Declaração de Voto, na ata da 
64a reunião ordinária deste exercício, realizada no dia vinte e 
quatro do mês de setembro do corrente ano. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2aDiscussão 
e Votação, Projeto de Lei 3.558, Declara Como Expansão 
Urbana a Área de Terreno que Especifica . Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em Ia Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 091, Acrescenta §§ 
1° e 2° ao Artigo 66 da Lei Municipal n° 2.869/1997, Que Dispõe 
Sobre Politica Municipal de Tráfego, Trânsito e Transporte d❑ 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a Discussão e Votação. 2) Projeto de Emenda 003/2001 à 
Lei Orgânica que Revoga e Altera Dispositivos da Lei Orgânica 
225 
Câmara Municipal de Varginha 
do Município de Varginha. Aprovada por unanimidade e 
incluída na Ordem do Dia de doze de novembro do corrente ano, 
respeitando os interstícios de dez dias, conforme artigo 45, § 
Único, da Lei orgânica do município. Na seqüência o vereador 
Leandro Acayaba solicitou que fosse constado em ata seu 
reconhecimento pelo empenho e rapidez com que o Prefeito 
Municipal conseguiu , em Brasília , através de um Deputado do 
Partido dos Trabalhadores, verba para a aquisição do Cine Rio 
Branco, atendendo solicitação sua. Porém, ao contatar os 
proprietários do imóvel , não houve interesse por parte deles 
em realizar a sua venda, tendo o Prefeito solicitado que se 
mantenha a liberação desses recursos para serem destinados a 
outras obras. Ainda, segundo o vereador Leandro Acayaba, o 
Município perdeu urna grande chance de resolver o problema da 
aquisição do Cine Rio Branco e prometeu continuar envidando 
esforços para que isto aconteça, ficando de promover uma 
reunião entre os proprietários do imóvel e o Prefeito Municipal, 
para tentar um acordo. O Vereador Henrique Lemes Tavares 
solicitou que se registrasse em ata que, quando de sua ida à 
Brasília, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal e 
comitiva, foi muito bem recebido pelo Senador Arlindo Porto, 
que se prontificou atender seu pedido de verba para construção 
de quadra poliesportiva no Bairro Nossa Senhora Aparecida. 
Agora, acaba de receber comunicado do Senador, que seu pedido 
foi incluído na Emenda de Bancada e prontamente acatada 
pelos demais . Será disponibilizada a importância de sessenta e 
oito mil reais para Varginha. Comentou também que transmitiu 
esta notícia ao Deputado Estadual Dilzon Melo, Presidente 
Estadual do PTB, que se propôs empenhar-se para concretização 
dessa fato. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia trinta e um do corrente mês, neste mesmo 
local, as vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu Abei 
Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da_Mesa. 
SérgioKi ' te Valiecir José de Souza Abei M da de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
rnlvt 
226 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3500 
e-mail:crnvga@fepesmig.hr- cmvga@net.ern.00m.br