sessao nº 77

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos sete dias do mês de outubro do ano dois mil e um, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima sétima reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia 
com a Invocação a Deus feita pelo Vereador José Morais. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Previdência Social, convite 
para inauguração da Unidade de Atendimento PREVCidade, em 
Passa Quatro/MG. Mensagens do Executivo encaminhado os 
seguintes Projetos de Leis: 1) 110, Autoriza o Município de 
Varginha a Doar À Empresa ATCP do Brasil Ltda, Área de 
Terreno que Especifica Para Construção e Instalação de Suas 
Dependências Empresariais e Dá Outras Providências. 2) 111, 
Acrescenta Inciso "IX" e §§ 4° e 5° ao Artigo 22 da Lei Municipal 
n° 3.180/1999 e Dá Outras Providências. 3) 112, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar À Empresa CTA Brasil Ltda, Área 
de Terreno que Especifica, Para Construção e Instalação de Suas 
Dependências Empresariais e Dá Outras Providências. Todos 
foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio, Indústria e Turismo, sendo que os de números110 e 
112, também foram encaminhados à Comissão de Finanças e 
Orçamento. O Senhor Presidente convidou a tomar assento na 
Mesa os vereadores mirins do Colégio Marista, Joaquim Júnior, 
Natália Monticelli e Rodrigo Foresti de Lucca, que no final da 
reunião fizeram uso da palavra. Em seguida foram convidados a 
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fazer uso da Tribuna Livre os Senhores Fernando Delfraro e 
Paulo Veloso , que vieram falar sobre Projeto de Lei que Altera 
a Redação do Código de Posturas do Município de Varginha - Lei 
Municipal no 2.962/97, que trata da circulação de carros de 
propaganda na cidade. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns minutos para as despedidas. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Dimas Fabiano, Requerimento 664, 
votos de pesar pelo falecimento da Senhora Conceição Ferreira 
Meneguci. Indicações 665, 666 e 667, estudos para incluir 
também a construção de unidade de Saúde no processo 
licitatório para construção de creche escola no Parque Rinaldi; 
solicita ao Presidente de Furnas viabilizar para apresentação 
em Varginha, da "Caravana Aprendendo com Energia ", e 
estudos de viabilidade para firmar convênio com a UNIS para 
conceder aos professores da rede pública que não tenham curso 
de graduação, desconto de cinqüenta por cento, à título de bolsa 
de estudos. Todas foram encaminhadas. 2)Marcos Paiva Foresti, 
Indicação 668, colocação de luminárias na rotatória da Avenida 
Celina Ottoni. Encaminhe-se. 3) José de Alencar Santana 
Faleiros, Indicações 669, 670 e 671, melhorias para a Praça do 
Rodelão; pintura das faixas de trânsito no asfalto na área 
central e outros locais mais movimentados, e colocação de placa 
"Proibido Estacionar" em frente ao Fórum.. Todas foram 
encaminhadas.4) Carlos Ailton Martins da Silva, Indicações 672, 
673 e 674, captação de águas pluviais nas ruas Dr. Benevenuto 
Brás, entre Rua Três Pontas e Francisco Faraco; possibilidades 
de aquisição de ambulância tipo UTI, e construção de proteção 
no trecho da Rua Osvaldo Cruz, paralela à Rua Edith Pereira. 
Todas foram encaminhadas. 5) Leandro Acayaba, Indicações 675 
e 678, melhorias para a estrada rural que dá acesso ao 
Pesqueiro São José, e construção de bueiro para captação de 
águas pluviais nas ruas Zaire e Santa Efigênia. Ambas foram 
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encaminhadas. Substitutivo ao Projeto de Lei de sua autoria, em 
trâmite nesta Casa Legislativa, que Acrescenta § 3° 4° ao Artigo 
2° da Lei n° 3.025, de 04 de maio de 1998, que Instituiu o 
Órgão de Imprensa Oficial no Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 6) Carlos Honório Ottoni Jr., Indicação 676, 
recapeamento asfáltico nas ruas Odilon Salgado e Alvarina 
Frota. Encaminhe-se. 7) Henrique Lemes Tavares , Indicações 
677, também subscrito pelo Vereador Leandro Acayaba, 679 e 
680, providências para desapropriação de áreas que estão 
impedindo a ligação e serviços a serem realizados na rua Maria 
José Bíscaro; placa de carga e descarga na Avenida Rio Branco, 
em frente ao número 315, e instalação de semáforo na Praça do 
Sol Nascente. Todas foram encaminhadas. 8) Jorge de Souza 
Filho, Requerimento 681, aprovado por unanimidade, 
informações sobre utilização dos recursos arrecadados pela 
"Área Azul". Encaminhe-se. 9) Sérgio Kuroki Takeishi, Indicações 
682, também assinada por esta Secretária, 683 e 684, 
possibilidade de equipar as escolas estaduais de laboratórios de 
informática; canalização de esgoto em área situada nas Ruas 
Maria Figueiredo, Eurico Frota, José Balbino Reis e Londrina, e 
possibilidade de terminar as obras de canalização no ribeirão 
situado nos fundos do Jardim Zoológico. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 685, solicita informações sobre 
construção da sede da Policia Federal no município. 
Encaminhe-se. Moção 686, aprovada por unanimidade, aplauso 
à Escola Técnica de Formação Gerencial- ETFG/SEBRAE/MG. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) 
109, Autoriza Desapropriação de Área de Terreno.2) 106, 
Dispõe Sobre a Prestação de Serviço a Agricultores , Através da 
Patrulha Mecanizada. 3) 101, Altera a Redação do Artigo 31 da 
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Lei Municipal n° 1.595/86, que Dispõe Sobre o Regulamento do 
Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi no Município. 
Todos ficaram em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, que apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei 050, 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público- Rua 
Carlos Roberto Reis. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em iaDiscussão e Votação, Projeto de Lei que Altera a Redação 
do Código de Posturas do Município de Varginha - Lei Municipal 
2.962/97. Posto em discussão, o Vereador Carlos Honório 
Ottoni Jr. solicitou 'Vistas" ao mesmo, com aprovação unânime 
do Plenário. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.560, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Amélia 
de Biagi Bueno. 2)Projeto de lei 3.563, Dá Nova Redação ao 
Anexo I da Lei Municipal n° 3.389/2000, Que Dispõe Sobre a 
Regularização de Edificações. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1' e r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.561, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Valdecir José de Souza, unanimemente aprovada pelo Plenário, 
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI 
No Município de Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.562, com dispensa dos 
interstícios legais requerida por esta Secretária, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Cria o Fundo de Assistência ao Trânsito 
(Fatran) e Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. O 
Senhor Presidente procedeu à leitura da Resolução 013/2001, 
aprovada na reunião ordinária do dia vinte e nove de outubro 
do corrente ano e já com as correções de redação final, que 
Revoga e Altera a Redação de Dispositivos da Resolução n° 704 
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de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha. Na seqüência, o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva solicitou que se 
constasse em ata que foi abordado no Jornal da EPTV de hoje, o 
assunto de marcação de consultas por telefone, esclarecendo 
que muitos pacientes são de outros municípios, que o sistema 
vem atendendo a contento, inclusive o repórter fez uma ligação 
para marcar consultas o vivo, conseguindo para o dia nove, o 
que mostra que vem dando certo o sistema. Inclusive o vereador 
Carlos Ailton pediu que se fizesse um parâmetro comparativo de 
consultas disponíveis antes e depois do atual sistema, que está 
correndo na cidade um abaixo-assinado desqualificando o 
sistema de agendamentos de consultas, que seus autores, 
primeiramente, deveriam se inteirar dos fatos, levantar os 
problemas e propor soluções, que seriam bem vindas. Informou, 
ainda, que a Secretaria de Saúde estará também 
disp o nibiliz an do a ge ndame nt o direto nas Policlínicas, 
proporcionando esta opção a quem o desejar. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia doze do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Abei Miranda de Castro, Secretária 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Sérgio Kuroki Takeishi Valdecir José de Souza Abei Mirranda de Castro 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
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